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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700360-72.2014.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA Advogada:  TATIANA ALVES CARBONE   Advogado:  Antonio Carlos Carbone
Apelado:	R.R. Indústria Comércio Importação e Exportação de Sementes LTDA - LAVROQUÍMICA Advogado:  Antonio Olimpio de Melo Sobrinho   Advogado:  Paulo Hoover Pinto Diógenes   Advogado:  Tenille Moreira Kador   Advogado:  Romáina Otília Silva de Araújo   Advogado:  Ricardo Alexandre Porto

Apelante:	Cláudio Henrique Huck Advogada:  TATIANA ALVES CARBONE   Advogado:  Antonio Carlos Carbone
Apelante:	Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA Advogada:  TATIANA ALVES CARBONE   Advogado:  Antonio Carlos Carbone
Apelante:	Virgilio Trindade Fernandes Neto Advogada:  TATIANA ALVES CARBONE   Advogado:  Antonio Carlos Carbone
Apelado:	R.R. Indústria Comércio Importação e Exportação de Sementes LTDA - LAVROQUÍMICA Advogado:  Antonio Olimpio de Melo Sobrinho   Advogado:  Paulo Hoover Pinto Diógenes   Advogado:  Tenille Moreira Kador   Advogado:  Romáina Otília Silva de Araújo   Advogado:  Ricardo Alexandre Porto

Data		Movimento
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/02/2022		Juntada de Decisão
16/02/2022		Petição
08/10/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/02/2022		Juntada de Decisão
16/02/2022		Petição
08/10/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
05/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.927, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/10/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por QUINARI REPRESENTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e por CLÁUDIO HENRIQUE HUCK E OUTRO em face da Decisão Interlocutória de fls. 730/733, que inadmitiu os Recursos Especiais, nos autos da ação monitória 0700360-72.2014.8.01.0009. A compulsar os autos, constato que os agravantes não trouxeram a lume fundamentação diversa a possibilitar a retratação quanto ao posicionamento já exarado por esta Vice-Presidência. Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Des. Roberto Barros Vice-Presidente
20/09/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
20/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo, sem manifestação da parte agravada.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009861, com 14 folhas.
20/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.896, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/08/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida R.R. Indústria Comércio Importação e Exportação de Sementes LTDA - LAVROQUÍMICA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA e outros interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
04/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.886, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/08/2021		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recursos Especiais interpostos por QUINARI REPRESENTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/1º recorrente (fls. 556/584) e por CLÁUDIO HENRIQUE HUCK E OUTRO/2º recorrente (fls. 605/627), ambos consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face dos Acórdãos de fls. 679/687 e 711/715, da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, respectivamente, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração propostos pelo 1º e rejeitou os aclaratórios opostos pelo 2º recorrente em face do Acórdão de fls. 511/524, que, por sua vez, negou provimento aos apelos interpostos pelos ora recorrentes. Eis a síntese da argumentação recursal do 1º e do 2º recorrente, respectivamente: Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação aos arts. 98, 85, §1º, 485, VI e 489, todos do CPC, tendo em vista a não concessão da gratuidade judiciária; o não enfrentamento do pedido de concessão de honorários advocatícios; o não acolhimento da ilegitimidade ad causam; a ausência de fundamentação Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação aos arts. 98, 85, §1º, 485, VI e 489, todos do CPC, tendo em vista o não acolhimento da ilegitimidade ad causam. Pleiteiam, ao final, a reforma do Acórdão vergastado. Em contrarrazões de fls. 726/729, R.R. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES LTDA (LAVROQUÍMICA) se manifestou pela inadmissão dos recursos. Como cediço, a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que os recursos são tempestivos, interpostos por partes legítimas, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, preparo recolhido pelo 1º recorrente, dispensado o preparo para o 2º recorrente, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (certidão de fls. 721/722), possuem matéria devidamente prequestionadas e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Sucede, porém, que, quanto aos argumentos referentes à não concessão da gratuidade judiciária, não enfrentamento do pedido de concessão de honorários advocatícios e ausência de fundamentação, a irresignação recursal ofende frontalmente o princípio da dialeticidade, visto que o fundamento das razões de recurso especial não impugna especificamente o teor decisório do Acórdão recorrido. Como se vê, quanto ao argumento referente à não concessão da gratuidade judiciária, o recorrente alega que o fato de possuir advogado particular nos autos e haver recolhido o preparo na apelação não induzem a capacidade de suportar as custas processuais. Todavia, nota-se que o acórdão de fls. 511/524, integralizado pelo acórdão de fls. 679/687, corrigiu o fato de haver fundamentado na assistência da parte por advogado particular, bem como fixou, fundamentadamente, que a não concessão da benesse é em razão de a documentação apresentada pelo recorrente não demonstrar a insuficiência de recursos alegada. Por sua vez, quanto ao argumento referente ao não enfrentamento do pedido de concessão de honorários advocatícios, também há ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que a questão foi apreciada e rechaçada por não haver o recorrente obtido êxito nas teses recursais ventiladas. Do mesmo modo, no tocante ao argumento referente à ausência de fundamentação, vê-se que o recorrido se reporta à sentença e não ataca especificamente o fundamento trazido no decisum recorrido que, ao apreciar a questão, entendeu estar presente a convicção do juiz acerca das matérias discutidas. Com efeito, em relação a tais argumentos, não está adimplida a necessária obrigação de dialeticidade inerente aos recursos, razão pela qual aplica-se o comando normativo previsto no art. 932, V do Código de Processo Civil, que diz: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". Neste sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. Cabe ressaltar que é inaplicável ao caso o teor do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."), visto que já consolidado pela 1.ª Turma, do Supremo Tribunal Federal, o seguinte: "(...) O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. (...)" Além disso, no que concerne ao argumento referente ao não acolhimento da ilegitimidade ad causam, ventilado pelos recorrentes, vê-se que o real intento é reexaminar o conjunto fático-probatório, notadamente para demonstrar que o Sr. Cláudio Henrique Huck foi mero participante da negociação de compra e venda das sementes, sem possuir relação legítima com a empresa Quinari Representação Indústria e Comércio, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cito-o: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". À luz do exposto, inadmito os presentes Recursos Especiais, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
12/05/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
12/05/2021		Juntada de Certidão
12/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003483-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/05/2021 16:11
19/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.813, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
15/04/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 556/584) interposto por Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 600/604). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 118/119). Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 605/627) interposto por Virgilio Trindade Fernandes Neto, Cláudio Henrique Huck foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 523 da apelação). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 58 e 97). O referido é verdade.
14/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700360-72.2014.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/04/2021 Relator: Des. Roberto Barros
14/04/2021		Expedição de Outros documentos termo
13/04/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
13/04/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
13/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos as cópias dos Embargos de Declaração 0101148-55.2020.8.01.0000, 0101149-40.2020.8.01.0000 para estes autos de Apelação, considerando a interposição de Recursos Especiais, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
13/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Acórdão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Mero expediente
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Acórdão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Mero expediente
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Acórdão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
18/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002029-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 18/03/2021 07:58 Complemento: Recurso Especial.
18/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002029-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 18/03/2021 07:58 Complemento: Recurso Especial.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001049-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/02/2021 11:51 Complemento: recurso especial
18/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001122-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 17/02/2021 10:44
06/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foram interpostos recursos (Embargos de Declaração) pelas partes Virgilio Trindade Fernandes Neto e Cláudio Henrique Huck, cadastrados sob o número 0101148-55.2020.8.01.0000 e pela parte Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA, cadastrados sob o número 0101149-40.2020.8.01.0000.
06/10/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos de Declaracão cadastrados como intermediária. PWTJ.2010008113-4 De: 0700360-72.2014.8.01.0009/90007 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101149-40.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
06/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008113-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/10/2020 17:33
06/10/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos de Declaracão cadastrados como intermediária. PWTJ.2010008112-6 De: 0700360-72.2014.8.01.0009/90006 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101148-55.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
06/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008112-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/10/2020 17:29
01/10/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.688, em 01 de outubro de 2020 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
29/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator.
25/09/2020		Conclusos para Julgamento
25/09/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0700360-72.2014.8.01.0009 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
25/09/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
24/09/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator.”
15/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 24.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.676, às fls. 11/14, terça-feira, em 15.09.2020. Rio Branco, 15 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
14/09/2020		Inclusão em Pauta Data da pauta em 24/09/2020
12/09/2020		Mero expediente À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
23/06/2020		Documento Protocolo nº PWTJ.2010004404-2 Agravo Interno
05/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003778-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 04/06/2020 17:19
05/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003778-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 04/06/2020 17:19
05/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003778-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 04/06/2020 17:19
28/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
19/05/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10003039-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/05/2020 17:01
19/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003039-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/05/2020 17:01
31/01/2020		Conclusos para Decisão
31/01/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
17/01/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso (Embargos de Declaração) pela parte Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA, cadastrado sob o número 0700360-72.2014.8.01.0009/50000.
17/01/2020		Documento Protocolo nº PWTJ.2010000169-6 Embargos de Declaração
17/01/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010000169-6 De: 0700360-72.2014.8.01.0009/90003 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0700360-72.2014.8.01.0009/50000 / 1689 - Embargos de Declaração.
17/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000169-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/01/2020 10:26
08/01/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.511, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
23/12/2019		Expedição de Decisão Ante o exposto, intime-se a empresa Apelante, por meio de seu representante processual, para que comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III e parágrafo único, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo assinalado ou sobrevindo o respectivo comprovante de pagamento, volvam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
20/11/2019		Conclusos para Decisão
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
20/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007287-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/11/2019 00:58
13/11/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.476, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/11/2019		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, faculto à Apelante Quinari Representação, Indústria e Comércio Ltda, o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária suscitada nas contrarrazões, pp. 374/380, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se.
26/09/2019		Conclusos para Decisão
26/09/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08005927-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/09/2019 15:25
06/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/08/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme decisão/despacho retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/08/2019		Expedição de Certidão
28/08/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.423, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/08/2019		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 178, do CPC. 2. Após, proceda-se à conclusão para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
03/10/2018		Expedição de Certidão ALTERAÇÃO DE RELATORIA - LUÍS CAMOLEZ
02/10/2018		Expedição de Certidão Magistrado de origem: Vaga - 3 / Cezarinete Angelim Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 3 / Luís Camolez Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Em razão da substituição da relatoria originária.
27/09/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
27/09/2018		Expedição de Certidão Certifico que encaminho o presente feito à Diretoria Judiciária para transferência de relatoria, considerando a posse do insigne Juiz de Direito Luís Vitório Camolez no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ocorrida no dia 26/09/2018. O referido é verdade e dou fé.
14/05/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Documento Nº Protocolo: PWTJ.18.10002919-9 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 13/05/2018 08:22
14/05/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10002919-9 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 13/05/2018 08:22
08/05/2018		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.113, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/05/2018		Mero expediente Diante disso, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para a Apelante Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA. sanar as falhas apontadas, devendo apresentar declaração de hipossuficiência ou procuração contendo poderes específicos para postular a gratuidade da justiça, além de prova de sua hipossuficiência por meio dos documentos supracitados, sob pena de inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se.
09/11/2017		Conclusos para Decisão
09/11/2017		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo sem impugnação a decisão proferida às páginas 384/385.
29/09/2017		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 5.974, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2017		Expedição de Decisão Trata-se de Apelação interposta por QUINARI REPRESENTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CLÁUDIO HENRIQUE HUCK e VIRGILIO TRINDADE FERNANDES NETO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, que nos autos de Ação Monitória ajuizada por R.R. INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES LTDA LAVROQUÍMICA rejeitou os embargos opostos por CLÁUDIO HENRIQUE HUCK, QUINARI REPRESENTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e VIRGILIO TRINDADE FERNANDES NETO ficando, em consequência, constituído, de pleno direito, o título executivo extrajudicial no valor de R$ 117.667,25 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação (10/06/2014), conforme tabela prática de atualização adotada pelo Egrégio TJ/AC, acrescida de juros de mora, a partir da citação (18/12/2014), à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês), consoante art. 406, do CC/2002, c/c art. 161, § 1º, do CTN. Devidamente intimado, o Apelado R.R. INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES LTDA LAVROQUÍMICA apresentou contrarrazões às fls. 374/380. Em juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos formais (intrínsecos e extrínsecos) previstos no art. 1.010, do Código de Processo Civil/2015, visto que o recurso é tempestivo, interposto por partes legítimas, regularmente representadas e demonstrado o interesse recursal. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), a teor do art. 1.012, caput, do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, conclusos para elaboração do voto.
04/05/2017		Conclusos para Decisão
04/05/2017		Expedição de Certidão Certifico que, considerando o término da convocação da Dra Olívia Maria Alves Ribeiro, para compor o quórum da Primeira Câmara Cível, procedi à alteração de Relatoria do presente feito à Desembargadora Cezarinete Angelim. O referido é verdade e dou fé.
03/05/2017		Expedição de Certidão Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Olívia Maria Alves Ribeiro Relator Novo: Cezarinete Angelim Motivo da alteração: Considerando o término da convocação da Dra. Olívia Maria Alves Ribeiro, procedi à alteração de Relatoria do presente feito à Desembargadora Cezarinete Angelim.
27/04/2017		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
18/01/2017		Conclusos para Decisão
17/01/2017		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/01/2017		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
17/01/2017		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2203 - Olívia Maria Alves Ribeiro
17/01/2017		Recebidos os autos Foro de origem: Senador Guiomard Vara de origem: Vara Cível

Recebido em	Classe
17/01/2020	Embargos de Declaração Cível - 50000
23/06/2020	Agravo Regimental Cível - 50001
05/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101148-55.2020.8.01.0000)
05/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101149-40.2020.8.01.0000)
12/08/2021	Agravo Regimental Cível - 50002

Data	Tipo
13/05/2018	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita
26/09/2019	Parecer do MP
20/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
17/01/2020	Embargos de Declaração
19/05/2020	Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/06/2020	Comprovante de Recolhimento de Despesas
05/10/2020	Embargos de Declaração
05/10/2020	Embargos de Declaração
13/02/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) recurso especial
17/02/2021	Pedido de Diligências
18/03/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Recurso Especial.
05/05/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/09/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator.”