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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007667-65.2002.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Regina Celia Ferrari Longuini

-

Apelante:	Ferreira & Ferreira Ltda - ME Advogada:  Mirian Késia Labs de Lima
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Adenilson de Souza

Apelante:	Oscar de Souza Lima Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva
Apelante:	José Raimundo Barroso Bestene Advogada:  Ângela Maria Ferreira
Apelante:	Francisca Eurenilda Nogueira da Silva Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva
Apelante:	Darci Rogerio do Vale Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva   Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida   Advogado:  Larissa Leal do Vale
Apelante:	I9 Soluções do Brasil Ltda Advogado:  JORGE OSVALDO PEREIRA DA SILVA   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Apelante:	R. Soares de Souza Advogado:  João Clovis Sandri
Apelante:	Ferreira & Ferreira Ltda - ME Advogada:  Mirian Késia Labs de Lima
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Adenilson de Souza

Data		Movimento
23/02/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
02/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
28/11/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim exposto, determina-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio Branco-Acre, .
27/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
27/11/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
23/02/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
02/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
28/11/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim exposto, determina-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio Branco-Acre, .
27/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
27/11/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
27/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08027531-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/11/2025 15:34
01/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas ,
22/10/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
22/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020599-7 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 21/10/2025 23:10
29/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/09/2025		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
01/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
01/09/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Meri Cristina Amaral Gonçalves Manifestação sem parecer exarado
01/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024088-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/09/2025 10:26
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/08/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso Interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso Interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 185/200) interposto por I9 Soluções do Brasil Ltda foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 201/205). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 1439). O referido é verdade.
21/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0007667-65.2002.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 19/05/2025 Relator: Des. Samoel Evangelista Rio Branco-AC, 20 de maio de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0007667-65.2002.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, procedi à redistribuição do presente feito nos termos do art. 362, §2º do Regimento Interno do TJ/AC. O referido é verdade e dou fé.
19/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: distribuição nos termos do artigo 362, §2º do Regimento Interno do TJ/AC Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2022 - Samoel Evangelista
20/03/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
20/03/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
20/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 20 de março de 2025 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
13/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões ao Recurso Especial
13/01/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 185/200) interposto por I9 Soluções do Brasil Ltda foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 201/202 ). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 193 ). O referido é verdade.
19/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0007667-65.2002.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 12/12/2024 Relator: Des. Luís Camolez
12/12/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
13/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
13/11/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.185/205), interposto por I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA. Certificamos, também, que em 23/08/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Mero expediente Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Ato ordinatório Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		FORA DE USO Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Mero expediente Sem complemento
13/11/2024		Ato ordinatório Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Mero expediente Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Ato ordinatório Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
13/11/2024		FORA DE USO Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
13/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08001448-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/02/2024 12:08
23/02/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de fls. 1092/1102, foi interposto Embargos de Declaração Cível, pela parte I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA (FERREIRA E FERREIRA LTDA., cadastrado sob nº 0100440-63.2024.8.01.0000.
23/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002050-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2024 22:59
09/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
09/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Semana Santa) CERTIFICA-SE os feriados dos dias 28 e 29 de março de 2024, respectivamente, Quinta-feira Santa e Sexta-feira da Paixão, conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
09/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
09/02/2024		Expedição de Certidão FERIADO - CARNAVAL-CINZAS - 12 A 14 DE FEVEREIRO DE 2024
09/02/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.476, de 09/02/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.476, pp. 10 e 11, de 9 de fevereiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
08/02/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 08/02/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/02/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA TESE DO DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO) QUANTO À CONDUTA DE ALGUNS AGENTES. TEMA 1199 DO SUPREMO TRUBUNAL FEDERAL. ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS QUANTO ALGUNS AGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL EXERCIDO. 1.Considerando a Lei nº8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº14.230/21, bem como diante da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1199, faz-se necessário, em juízo de retratação, averiguar se, no caso concreto, a conduta ímproba foi analisada sob a tese do dolo específico. Isto é, se houve a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito [...], não bastando a voluntariedade do agente", a ensejar a condenação em ato de improbidade administrativa; 2. Quanto ao ordenador de despesas (gestor) e aos membros da comissão de licitação, reconheceu-se, respectivamente, que aquele deixou de analisar a regularidade do certame quando submetido à homologação, enquanto estes (membros da CPL) conduziram a licitação sem a observância dos preceitos legais. Tais condutas, por certo, configuram o dolo genérico, ou, pelo menos, culpa em menor e maior grau, o que não conduz ao crime de improbidade; 3. Deve ser alterada a decisão exarada com relação ao apelo interposto pelos demandados JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE (gestor), DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA e FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRADA SILVA (membros da CPL) para afastar as suas condenações por ato de improbidade, pois ausente o dolo específico em suas condutas; 4. Exercido juízo de retratação parcialmente positivo do acórdão de fls. 1497/1535. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007667-65.2002.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, realizar juízo de retratação parcialmente positivo do acórdão de fls. 1497/1535, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 06/02/2024.
06/02/2024		Conclusos para Julgamento
06/02/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0007667-65.2002.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faz-se a remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, Relator, para lavratura do Acórdão. Rio Branco (AC), 6 de fevereiro de 2024.
06/02/2024		Expedição de Certidão DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO DO ACÓRDÃO DE FLS. 1497/1535, PROVER, EM PARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 1.069/1.144, INTERPOSTO POR JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE (GESTOP), DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA E FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRADA SAILVA (MEMBROS DA CPL), PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECORRENTES, MANTENDO INCÓLUME A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS LICITANTES FERREIRA & FERREIRA LTDA. E R. SOARES DE SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
06/02/2024		Deliberado em Sessão DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO DO ACÓRDÃO DE FLS. 1497/1535, PROVER, EM PARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 1.069/1.144, INTERPOSTO POR JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE (GESTOP), DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA E FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRADA SAILVA (MEMBROS DA CPL), PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECORRENTES, MANTENDO INCÓLUME A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS LICITANTES FERREIRA & FERREIRA LTDA. E R. SOARES DE SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/01/2024		Expedição de Certidão (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 06/02/2024 (terça-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.465, de 24/01/2024, quarta-feira, pp. 4/7.
24/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para o dia 06.02.2024 (terça-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
08/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em razão de ser Feriado Estadual - DIA DO EVANGÉLICO (comemoração do dia 23 adiada para dia 26 - Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 1.538, de 29.01.2004), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
19/12/2023		Inclusão em Pauta Para 06/02/2024
19/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o presente feito foi retirado da Pauta da 40ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, realizada dia 19/12/2023, e será incluído em sessão oportuna.
19/12/2023		(Fora de Uso) Retirada de pauta O COLEGIADO DECIDIU RETIRAR O PROCESSO DE PAUTA PARA INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO.
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 19/12/2023 (terça-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.436, de 07/12/2023, quinta-feira, pp. 17-19.
07/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para o dia 19/12/2023 (terça-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
04/12/2023		Inclusão em Pauta Para 19/12/2023
01/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.432, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2023		Mero expediente Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento presencial, com fulcro no art. 95, II, do RITJAC.
25/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/09/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Impedimento Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Impedimento Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/07/2023		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Tendo em vista Decisao ARE n. 843.989, reconheceu a repercussão geral do Tema n. 1.199
04/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data os presentes autos foram retirados de suspensão, tendo em vista julgamento do ARE n. 843.989, com repercussão geral do Tema n. 1.199, conforme Decisão juntada às pp. 128/547, razão pela qual faço remessa ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, Relator.
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2023		Suspensão Condicional do Processo Certifico e dou fé que, em razão da Decisão de fls. 95/96, dos autos n. 0007667-65.2002.8.01.0001/50006, estes autos encontram-se suspensos. O referido é verdade.
14/04/2023		Processo Desarquivado Processo desarquivado
14/04/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria ENVIADO AO STJ
13/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08007934-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/12/2019 11:48
10/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/12/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do despacho proferido às páginas 1554
10/12/2019		Expedição de Certidão
10/12/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.494, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/12/2019		Expedição de Decisão DECISÃO JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE, às fls. 1553, apresenta pedido de audiência de conciliação para proposta de acordo, antes que o feito suba para as instância superiores. Considerando que o presente processo vem se arrastando desde longa data (2002) e que já houve julgamento dos recursos de apelação (Acórdão nº 6.848), indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Intime-se. Rio Branco-Acre, 6 de dezembro de 2019.
27/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007443-8 Tipo da Petição: Proposição de Acordo Data: 25/11/2019 16:37
01/10/2019		Documento Protocolo nº PWTJ.1910006006-2 Recurso Especial
01/10/2019		Classe Processual alterada para "tipo" Peticionamento equivocado PWTJ.1910006006-2 De: 0007667-65.2002.8.01.0001/90022 / 10009453 - Recurso Especial. Para: 0007667-65.2002.8.01.0001/50006 / 1032 - Recurso Especial.
03/05/2019		Documento Protocolo nº PWTJ.1910002243-8 Recurso Extraordinário
03/05/2019		Classe Processual alterada para "tipo" PROTOCOLADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. PWTJ.1910002243-8 De: 0007667-65.2002.8.01.0001/90017 / 223 - Requerimento. Para: 0007667-65.2002.8.01.0001/50005 / 212 - Recurso Extraordinário.
03/05/2019		Documento Protocolo nº PWTJ.1910002238-1 Recurso Especial
03/05/2019		Classe Processual alterada para "tipo" PROTOCOLADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. PWTJ.1910002238-1 De: 0007667-65.2002.8.01.0001/90016 / 10009453 - Recurso Especial. Para: 0007667-65.2002.8.01.0001/50004 / 1032 - Recurso Especial.
16/04/2019		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Darci Rogerio do Vale, cadastrado sob o número 0007667-65.2002.8.01.0001/50003.
16/04/2019		Documento Protocolo nº PWTJ.1910001894-5 Embargos de Declaração
29/01/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08000364-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/01/2019 14:16
08/01/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019 os prazos processuais RESTARAM SUSPENSOS conforme preceitua o art. 220, do Código de Processo Civil. O referido é verdade.
18/12/2018		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foram interpostos recursos pelas partes José Raimundo Barroso Bestene e I9 Soluções do Brasil Ltda, cadastrados sob os números 0007667-65.2002.8.01.0001/50001 e 0007667-65.2002.8.01.0001/50002, respectivamente.
18/12/2018		Documento Protocolo nº PWTJ.1810008712-1 Embargos de Declaração
18/12/2018		Documento Protocolo nº PWTJ.1810008711-3 Embargos de Declaração
18/12/2018		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso (Embargos de Declaração) pela parte Darci Rogerio do Vale, cadastrado sob o número 0007667-65.2002.8.01.0001/50000.
18/12/2018		Documento Protocolo nº PWTJ.1810008708-3 Embargos de Declaração
14/12/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a inclusão dos patronos do Apelante - DARCI ROGERIO DO VALE, conforme Petição às fls. 1541 e Procuração às fls. 1542. É verdade.
13/12/2018		Documento Nº Protocolo: PWTJ.18.10008616-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 13/12/2018 13:35
13/12/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008616-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 13/12/2018 13:35
07/12/2018		Juntada de Acórdão
07/12/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.08007889-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/12/2018 15:16
07/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/12/2018		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão 6.848, às fls. 1497/1535, lavrado nos autos em epígrafe.
07/12/2018		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão 6.848, fls. 1497/1535, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.252, pp. 04/07 de 07/12/2018, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
06/12/2018		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20180000012576, com 39 folhas.
05/12/2018		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DE INFORMÁTICA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO DE PREÇOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA SEM AFINIDADE COM O OBJETO LICITADO. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS. LESÃO A PRINCÍPIOS. DANO AO ERÁRIO. SANCIONAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS EMPRESAS. 1. Sobejamente demonstrado nos autos o cometimento de atos de improbidade pelas ré/apelantes, consubstanciados na existência de irregularidades no certame licitatório, tais como ausência de prévia cotação de preços; superfaturamento dos produtos licitados e participação de empresas sem afinidade com o objeto da licitação; 2. Os atos de improbidade foram implementados de maneira a evidenciar a subsunção das condutas aos arts. 10, caput, V, VIII e XII, e 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa; 3. Considerando o grau de reprobabilidade individual das condutas e a extensão do dano, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que as sanções aplicadas pela sentença encontram-se, em sua maioria, em consonância com a depredação financeira e deontológica ocasionadas pelos atos de improbidade praticados. Contudo, em relação à pessoa do Secretário de Saúde Municipal, considerando o menor grau de reprovabilidade de sua conduta, impõe-se que deva ser submetido a uma pena menos gravosa do que em relação às empresas, sendo adequada, no caso, a substituição da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos por multa civil de duas vezes o valor do dano. Também em razão do menor grau de reprovabilidade da conduta do núcleo administrativo em relação ao núcleo empresarial, impõe-se a redução da sanção de perda da função pública imposta aos membros da CPL por multa civil de duas vezes o valor do dano. 4. Provimento em parte mínima do recurso interposto pelo ex-Secretário Municipal de Saúde e pelos membros da Comissão de Licitação da Carta-Convite nº. 176/2001. 5. Desprovimentos dos recursos dos demais apelantes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007667-65.2002.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em prover o recurso em parte mínima, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
04/12/2018		Conclusos para Julgamento
04/12/2018		FORA DE USO Termo Expedido Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, Relator, para lavratura de Acórdão.
04/12/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
04/12/2018		Expedição de Certidão
03/12/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008262-6 Tipo da Petição: Memorial Data: 03/12/2018 13:36
03/12/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008262-6 Tipo da Petição: Memorial Data: 03/12/2018 13:36
03/12/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008262-6 Tipo da Petição: Memorial Data: 03/12/2018 13:36
23/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.08007456-9 Tipo da Petição: Outros Data: 23/11/2018 15:12
23/11/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br, bchaar@mpac.mp.br, loliveira@mpac.mp.br e sandrade@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 42ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, a realizar-se às 9h (NOVE HORAS) do dia 04 de dezembro de 2018 (terça-feira), no Plenário da Segunda Câmara Cível. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 23 de novembro de 2018.
23/11/2018		Pauta Publicada PAUTA PUBLICADA Certifico que a Pauta de Julgamentos da 42ª Sessão Ordinária, designada para às 9h (NOVE HORAS) do dia 04/12/2018 (TERÇA-FEIRA), conforme Emenda Regimental nº 10/2018 do Pleno Administrativo, foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.242, de 23/11/2018, pp. 32/36.
23/11/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 42ª Sessão Ordinária, designada para o dia 04.12.2018 ( TERÇA-FEIRA ), às 9h (NOVE HORAS) (art. 935, do Código de Processo Civil c/c Emenda Regimental nº 10/2018, do Pleno Administrativo deste Tribunal, na qual alterou o horário de realização da Sessão).
20/11/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( JULGAMENTO ADIADO ) Certifico que, a requerimento da parte Apelante José Raimundo Barroso Bestene, por sua advogada Ângela Maria Ferreira, fls, 1442/1448, estes autos foram Adiados, conforme Despacho exarado à fl. 1453/1454, em que deferiu o pedido de adiamento, bem como designou a sua realização para o dia 04/12/2018. O referido é verdade.
20/11/2018		Inclusão em Pauta
20/11/2018		Adiado ... para sessão do dia 04/12/2018, conforme Despacho às fls. 1453/1454 Próxima pauta: 04/12/2018 09:00
14/11/2018		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 40ª Sessão Ordinária, do dia 20.11.2018 (terça-feira).
13/11/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( Sessão Suspensa ) Certifico e dou fé que, em razão do falecimento, neste dia, do Desembargador Feliciano Vasconcelos - membro aposentado desta Corte - a 39ª Sessão Ordinária foi SUSPENSA, mantendo-se a Pauta de Julgamentos já veiculada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.229, de 01/11/2018, pp. 24/27. Certifico, ainda, que os respectivos autos foram adiados para a Sessão subsequente, a realizar-se no dia 20 de novembro de 2018, terça-feira, 9h. É verdade.
13/11/2018		Adiado ... ante a suspensão da Sessão em decorrência do falecimento do Desembargador Feliciano Vasconcelos (Membro aposentado desta Corte). Próxima pauta: 04/12/2018 09:00
07/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/11/2018		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do despacho proferido às páginas 1453/1454
07/11/2018		Expedição de Certidão
07/11/2018		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.232, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/11/2018		Mero expediente Classe: Apelação n.º 0007667-65.2002.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relator(a): Des. Roberto Barros Revisor(a): Revisor do Processo com Tratamento Não informado Apelantes: OSCAR DE SOUZA LIMA e outrosAdvogado: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC)Apelante: José Raimundo Barroso BesteneAdvogada: Ângela Maria Ferreira (OAB: 1941/AC)Apelante: I9 Soluções do Brasil LtdaAdvogados: JORGE OSVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB: 2088/AC) e outroApelante: R. Soares de SouzaAdvogado: João Clovis Sandri (OAB: 2106A/AC)Apelante: Ferreira & Ferreira Ltda - MEAdvogada: Mirian Késia Labs de Lima (OAB: 4307/AC)Apelado: Ministério Público do Estado do AcrePromotor: Adenilson de Souza Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos DESPACHO JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE, por meio da petição de fls. 1442, informa que sua patrona, ÂNGELA MARIA FERREIRA, almeja a realização de sustentação oral no presente feito, cujo julgamento está previsto para ocorrer na sessão do dia 13/11/2018. Informa que a causídica vem fazendo acompanhamento médico para realizar uma cirurgia e que, antes de o feito ter sido incluído em pauta de julgamento, ela havia marcado passagem para o dia 13/11/2018, com vistas a realizar a cirurgia. Pede, em razão disso, o adiamento do julgamento para sessão posterior. Para comprovar sua alegação, juntou laudo médico e bilhete de passagem (fls. 1443/1445) . Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), e diante do motivo justificado (art 362, II do CPC), defiro o pedido de adiamento do julgamento deste feito, a fim de que seja designada sua realização para o dia 04.12.2018.. À Gerência de Apoio às Sessões - GESES para providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 5 de novembro de 2018. Des. Roberto Barros Relator
01/11/2018		FORA DE USO Termo Expedido Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 1442 e anexos, faço estes autos conclusos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, Relator.
01/11/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br, bchaar@mpac.mp.br, loliveira@mpac.mp.br e sandrade@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, a realizar-se às 9h (NOVE HORAS) do dia 13 de novembro de 2018 (terça-feira), no Plenário da Segunda Câmara Cível. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 1º de novembro de 2018.
01/11/2018		Pauta Publicada PAUTA PUBLICADA Certifico que a Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária, designada para às 9h (NOVE HORAS) do dia 13/11/2018 (TERÇA-FEIRA), conforme Emenda Regimental nº 10/2018 do Pleno Administrativo, foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.229, de 1º/11/2018, pp. 24/27.
01/11/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária, designada para o dia 13.11.2018 ( TERÇA-FEIRA ), às 9h (NOVE HORAS) (art. 935, do Código de Processo Civil c/c Emenda Regimental nº 10/2018, do Pleno Administrativo deste Tribunal, na qual alterou o horário de realização da Sessão).
30/10/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10007060-1 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 29/10/2018 14:49
30/10/2018		Documento Nº Protocolo: PWTJ.18.10007060-1 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 29/10/2018 14:49
30/10/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10007060-1 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 29/10/2018 14:49
25/10/2018		Inclusão em Pauta Para 13/11/2018
24/10/2018		Mero expediente Em pauta para julgamento.
06/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
06/10/2017		Petição Nº Protocolo: PWTJ.17.10007343-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 05/10/2017 14:08
06/10/2017		Petição Nº Protocolo: PWTJ.17.10007343-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 05/10/2017 14:08
27/06/2017		Conclusos para Decisão
27/06/2017		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
27/06/2017		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
27/06/2017		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
26/06/2017		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
17/12/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000
17/12/2018	Embargos de Declaração Cível - 50001
17/12/2018	Embargos de Declaração Cível - 50002
22/02/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100440-63.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
05/10/2017	Juntada de Procuração
29/10/2018	Pedido de Redesignação de Audiência
23/11/2018	Outros
03/12/2018	Memorial
07/12/2018	Requerimento
13/12/2018	Requerimento
28/01/2019	Requerimento
25/11/2019	Proposição de Acordo
13/12/2019	Razões/Contrarrazões
22/02/2024	Embargos de Declaração
29/02/2024	Parecer do MP
01/09/2025	Razões/Contrarrazões
21/10/2025	Agravo Interno Cível
24/11/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Nonato Maia
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/02/2024	Julgado	DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO DO ACÓRDÃO DE FLS. 1497/1535, PROVER, EM PARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 1.069/1.144, INTERPOSTO POR JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE (GESTOP), DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA E FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRADA SAILVA (MEMBROS DA CPL), PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECORRENTES, MANTENDO INCÓLUME A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS LICITANTES FERREIRA & FERREIRA LTDA. E R. SOARES DE SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
04/12/2018	Julgado