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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007667-65.2002.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Regina Celia Ferrari Longuini

-

Embargante:	Darci Rogerio do Vale Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva   Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida   Advogado:  Larissa Leal do Vale
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Adenilson de Souza

Data		Movimento
20/03/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria ENVIADO AO STJ
01/10/2019		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso (Recurso Especial) pela parte Darci Rogerio do Vale, cadastrado sob o número 0007667-65.2002.8.01.0001/50006.
09/04/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08001838-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/04/2019 14:41
20/03/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria ENVIADO AO STJ
01/10/2019		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso (Recurso Especial) pela parte Darci Rogerio do Vale, cadastrado sob o número 0007667-65.2002.8.01.0001/50006.
09/04/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08001838-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/04/2019 14:41
09/04/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2019 (quarta feira) em razão do Feriado Nacional - Dia Mundial do Trabalho (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 30, que instituiu o Calendário de 2019 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.272, fls. 71/73, de 11 de janeiro de 2019.
05/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2019		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
05/04/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2019 (quarta feira) em razão do Feriado Nacional - Dia Mundial do Trabalho (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 30, que instituiu o Calendário de 2019 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.272, fls. 71/73, de 11 de janeiro de 2019.
05/04/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 18 e 19 de abril de 2019 (quinta e sexta feiras) em razão do Feriado Regimental (18) e Feriado Nacional - Paixão de Cristo (19), (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 30, que instituiu o Calendário de 2019 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.272, fls. 71/73, de 11 de janeiro de 2019.
05/04/2019		Publicado Acórdão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.326, DE 5/4/2019) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.326, p. 4 a 16, desta data - 05/04/2019, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
04/04/2019		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20190000002262, com 20 folhas.
03/04/2019		Embargos de Declaração Não-acolhidos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ILEGITIMIDADE DO 1º EMBARGANTE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DE SANÇÃO. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. VALOR DO RESSARCIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E PREJUÍZO. ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS COTADOS NO LAUDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os limites traçados no art. 1.022 do CPC devem ser observados mesmo nos embargos opostos com o fim de prequestionamento. 2. É incabível, em sede de declaratórios, pretensão de rejulgamento da causa; 3. O 1º embargante é parte ilegítima para pleitear a penalidade de suspensão dos direitos políticos também ao réu José Raimundo Barroso Bestene, o qual caberia tão somente ao autor da presente ação civil pública, no caso ao Ministério Público. 4. Não compete à parte escolher qual a sanção deve ser aplicada, mas sim ao Juiz, além do que o fato de o apelante supostamente não possuir condições financeiras não enseja o direito de isenção do pagamento da pena de multa, por ausência de previsão legal; 5. Encontra-se preclusa a pretensão de afastamento da sanção de perda de cargo, pois não formulada em sede de apelação. 6.Todas as informações referentes ao valor do ressarcimento constam claramente do dispositivo da sentença; 7. Por não se tratar de matéria de ordem pública a nulidade por cerceamento de defesa apontada, tem-se que se operou a preclusão, sendo, portanto, incabível reavivar a questão nesta via. 8. Não implica nulidade a inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73 se não demonstrada irregularidade na perícia e o efetivo prejuízo às partes. 9. Ainda que não ocorrida a omissão apontada, verifica-se que inexiste o alegado vício no laudo pericial relacionado aos itens cotados. 10. Ausentes os requisitos legais - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados todos os Embargos Declaratórios. 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0007667-65.2002.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco,
02/04/2019		Conclusos para Julgamento
02/04/2019		FORA DE USO Termo Expedido Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros (Relator), para lavratura do Acórdão.
02/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Julgamento
02/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Julgamento
02/04/2019		Expedição de Certidão "Decide a Segunda Câmara Cível conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator. Unânime".
22/03/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br, bchaar@mpac.mp.br, loliveira@mpac.mp.br e sandrade@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, a realizar-se às 9h (NOVE HORAS) do dia 02 de abril de 2019 (terça-feira), no Plenário da Segunda Câmara Cível. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 22 de março de 2019.
22/03/2019		Pauta Publicada PAUTA PUBLICADA Certifico que a Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária, designada para às 9h (NOVE HORAS) do dia 02/04/2019 (TERÇA-FEIRA), conforme Emenda Regimental nº 10/2018 do Pleno Administrativo, foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.316, de 22/03/2019, pp. 11/15.
22/03/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária, designada para o dia 02.04.2019 ( TERÇA-FEIRA ), às 9h (NOVE HORAS) (art. 935, do Código de Processo Civil c/c Emenda Regimental nº 10/2018, do Pleno Administrativo deste Tribunal, na qual alterou o horário de realização da Sessão).
20/03/2019		Inclusão em Pauta Para 02/04/2019
12/03/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR Certifico que o Desembargador Roberto Barros, Relator, estará afastado das suas atividades jurisdicionais no período de 25 a 29/03/2019, tendo em vista o usufruto de folgas de Plantão Judiciário, conforme SEI 0001489-10.2019.8.01.0000 e, por essa razão, os presentes autos NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA da Sessão do dia 26 de março de 2019. Certifico, por fim, que o recurso será incluído em nova Pauta de Julgamento, prevista para o dia 02 de abril de 2019, tudo com nova publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico. É verdade.
28/02/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, ante a extensa pauta da Sessão do dia 19 de março de 2019 os presentes autos permanecerão nesta Secretaria, no Fluxo Digital "A Pautar", devendo ser inseridos na Pauta da Sessão de Julgamento posterior, tudo com a devida publicação/divulgação no Diário da Justiça Eletrônico. É verdade.
26/02/2019		Mero expediente Despacho Em pauta para julgamento. Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2019.
12/02/2019		Conclusos para Decisão
12/02/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08000632-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/02/2019 10:50
11/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/02/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
01/02/2019		Expedição de Certidão
01/02/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.286, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/01/2019		Mero expediente DESPACHO Em razão do expediente emitido pela Promotoria de Justiça às fls.18, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Acre para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos por DARCI ROGÉRIO DO VALE.
24/01/2019		Conclusos para Decisão
24/01/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08000349-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/01/2019 14:35
18/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/01/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões
08/01/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.269, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/01/2019		Expedição de Certidão Certifico que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estão suspensos do dia 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2018		Mero expediente Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por DARCI ROGÉRIO DO VALE contra o Acórdão de fls. 1497/1535. Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do CPC, intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos. Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2018.
19/12/2018		Conclusos para Decisão
19/12/2018		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração foram protocolizados, tempestivamente, no dia 17/12/2018.
18/12/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
18/12/2018		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
18/12/2018		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
15/04/2019	Embargos de Declaração Cível - 50003

Data	Tipo
24/01/2019	Requerimento
12/02/2019	Parecer do MP
09/04/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Pedro Ranzi

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/04/2019

Julgado

"Decide a Segunda Câmara Cível conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator. Unânime".