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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800728-79.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa Procurador: Nilo Trindade Braga Santana
Autor:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano
Réu:	Estado do Acre Procurador: Érico Maurício Pires Barboza

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Érico Maurício Pires Barboza
Apelante:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa Procurador: Nilo Trindade Braga Santana
Autor:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano
Réu:	Estado do Acre Procurador: Érico Maurício Pires Barboza
Ré:	DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento Advogado:  Nilo Trindade Braga Santana

Data		Movimento
02/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Juntada de Certidão
25/08/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial dos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator 7. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2023. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Agravo regimental provido Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Acre e pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre a fim de reformar o acórdão de origem e julgar improcedente a ação em relação aos recorrentes, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Luiz Fux. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 17.12.2024.
25/08/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Juntada de Certidão
25/08/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial dos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator 7. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2023. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Agravo regimental provido Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Acre e pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre a fim de reformar o acórdão de origem e julgar improcedente a ação em relação aos recorrentes, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Luiz Fux. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 17.12.2024.
25/08/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
25/08/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
25/08/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
25/08/2025		Expedição de Certidão Sem complemento
25/08/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
25/08/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027.
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
26/12/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
29/05/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA, PARA FINS DE AJUSTE NA SITUAÇÃO DO STATUS DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM REMESSA AO STF/STJ
15/10/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
06/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.928, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/10/2021		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009663, com 17 folhas.
14/09/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
14/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao Gabintee da Vice-Presidência, para deliberação acerca do Recurso Especial. Do que, para constar, lavro este termo.
10/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.910, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/09/2021		Recurso extraordinário admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática da repercussão geral, admito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
05/08/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
04/08/2021		Juntada de Certidão
04/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004053-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/07/2021 22:27
04/08/2021		Juntada de Certidão
04/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004054-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/07/2021 22:27
10/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/06/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso interposto.
30/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial e Extraordinário (fls. 727/736 e 737/768) interposto por Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa e Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 30 de junho de 2021. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
08/06/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/06/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0800728-79.2015.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/06/2021 Relator: Des. Roberto Barros
08/06/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/06/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: Em razão da interposição de Recurso de Tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
07/06/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais dos RECURSOS ESPECIAL (pp. 727/736) e EXTRAORDINÁRIO (pp. 737/768), interpostos pelo Estado do Acre. Certificamos, também, que em 27/05/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) Ministério Público Estadual. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 7 de junho de 2021.
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Informações
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Acórdão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
26/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08006961-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/10/2020 12:05
20/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre (Embargos de Declaração), cadastrado sob o número
08/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
30/09/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.687, em 30 de setembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
24/09/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação do DEPASA, dar provimento parcial à Apelação do Estado do Acre, e julgar parcialmente procedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
18/09/2020		Conclusos para Julgamento
18/09/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0800728-79.2015.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/09/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEPASA, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ESTADO DO ACRE, E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/09/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação do DEPASA, dar provimento parcial à Apelação do Estado do Acre, e julgar parcialmente procedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.”
15/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007319-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 15/09/2020 14:47
08/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.671, às fls. 05/13, terça-feira, em 08.09.2020. Rio Branco, 8 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
03/09/2020		Inclusão em Pauta Para 17/09/2020
31/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
16/03/2020		Conclusos para Decisão
16/03/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
05/02/2020		Documento
05/02/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões, pp. 636/640, na forma do art. 933 do CPC/2015. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha gsfmiw, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
05/02/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.529, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/02/2020		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar no extinção do processo, sem resolução de mérito, faculto à parte Apelante Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões, pp. 636/640, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
09/10/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2018		Expedição de Certidão ALTERAÇÃO DE RELATORIA - LUÍS CAMOLEZ
05/10/2018		Classe Processual alterada para "tipo"
05/10/2018		Expedição de Certidão Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Cezarinete Angelim Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: Em razão da substituição da vaga da Desembargadora Cezarinete Angelim.
05/10/2018		Classe Processual alterada para "tipo"
28/09/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
28/09/2018		Expedição de Certidão Certifico que encaminho o presente feito à Diretoria Judiciária para transferência de relatoria, considerando a posse do insigne Juiz de Direito Luís Vitório Camolez no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ocorrida no dia 26/09/2018. O referido é verdade e dou fé.
11/05/2018		Conclusos para Decisão
11/05/2018		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 626/627 pelas partes DEPASA E Município de Rio Branco.
10/04/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10002093-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/04/2018 11:00
15/03/2018		Documento
15/03/2018		Documento
15/03/2018		Documento
15/03/2018		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso
15/03/2018		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso
15/03/2018		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso
14/03/2018		Decisão Monocrática Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.077, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/03/2018		Decisão Monocrática Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.077, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/03/2018		FORA DE USO Decisão Monocrática
13/03/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
13/03/2018		Mero expediente Compulsando os autos, constatei que apresentaram Apelação o DEPASA (fls. 549/580) e o Estado do Acre (fls. 581/603). No entanto, observo que, apenas, o Ministério Público foi intimado (fls. 604/606), para apresentar contrarrazões, tendo juntado às fls. 607/624. Assim, não houve a correta intimação dos demais Apelados - DEPASA, Estado do Acre e Município de Rio Branco - para apresentarem contrarrazões aos recursos. Não obstante, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), determino a intimação dos Apelados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos, ex vi do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, da seguinte forma: 1 O Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento -DEPASA para contrarrazoar o recurso de Apelação de fls. 581/603; 2 O Estado do Acre para contrarrazoar o recurso de Apelação de fls. 549/580; 3. Município de Rio Branco para contrarrazoar os recursos de fls. 549/580 e 581/603. Após, com ou sem manifestação, voltem-me concluso. Cumpra-se.
12/03/2018		Conclusos para Decisão
08/03/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
08/03/2018		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
08/03/2018		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2119 - Cezarinete Angelim
08/03/2018		Classe Processual alterada para "tipo"
08/03/2018		Classe Processual alterada para "tipo"
08/03/2018		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
14/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101241-18.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
09/04/2018	Razões/Contrarrazões
15/09/2020	Sustentação Oral
26/10/2020	Parecer do MP
30/07/2021	Parecer do MP
30/07/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/09/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação do DEPASA, dar provimento parcial à Apelação do Estado do Acre, e julgar parcialmente procedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.”