Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714120-10.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Helida Maria Moura Cameli Advogado:  Uêndel Alves dos Santos   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  Daniel Duarte Lima   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Apelado:	Ympactus Comercial S/A

Data		Movimento
06/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/09/2021		Arquivado Definitivamente
06/09/2021		Juntada de Decisão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/09/2021		Arquivado Definitivamente
06/09/2021		Juntada de Decisão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Decisão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Outros documentos
08/06/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
26/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.799, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/03/2021		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
22/02/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
12/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
12/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Roberto Barros, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2021/2023. O referido é verdade.
12/02/2021		Processo Transferido Magistrado de origem: Vaga - 1 / Laudivon Nogueira Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / Roberto Barros Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Alteração de Relatoria em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre
11/02/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
10/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 240/254) interposto por Helida Maria Moura Cameli foi protocolado, tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 139/140 da apelação). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 15). O referido é verdade. Ante a ausência de angularização jurídico-processual, deixo de realizar ato ordinatório para intimar a parte Recorrida para apresentar contrarrazões. Nestes termos, faço conclusão dos autos ao Desembargador Vice-Presidente.
08/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir de 05/02/2021, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
01/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0714120-10.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 29/01/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
29/01/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
29/01/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
29/01/2021		Juntada de Outros documentos
29/01/2021		Juntada de Certidão
29/01/2021		Juntada de Acórdão
29/01/2021		Juntada de Certidão
29/01/2021		Juntada de Certidão
29/01/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2021		Juntada de Outros documentos
29/01/2021		Juntada de Carta
29/01/2021		Juntada de Certidão
29/01/2021		Juntada de Outros documentos
29/01/2021		Juntada de Certidão
29/01/2021		Juntada de Certidão
29/01/2021		Juntada de Outros documentos
29/01/2021		Juntada de Certidão
29/01/2021		Juntada de Outros documentos
16/06/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, não houve expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 11 e 15 de junho de 2020 (quinta e segunda-feira), respectivamente, Corpus Chisti (Ponto Facultativo Nacional- Portaria nº 442 de 27.12.2018, do Ministério do Planejamento e Desenvolvimento) e Aniversário do Estado do Acre (Feriado Estadual- Lei nº 14/1964).
27/05/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso (Embargos de Declaração) pela parte Helida Maria Moura Cameli, cadastrado sob o número 0100488-61.2020.8.01.0000.
22/05/2020		Publicado Acórdão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.599, em 22 de maio de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
22/05/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000004744, com 6 folhas.
21/05/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320, do CPC/2015, é indispensável à propositura de Liquidação Individual de Sentença Coletiva prolatada na ACP 0800244-44.2013.8.01.0001 a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas da TELEXFREE, o que confere à liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos, nos termos dos arts. 373, § 1º, e 396, ambos do CPC/2015, quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. E o mesmo raciocínio é plenamente válido para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que a falta de documentação a demonstrar o vínculo jurídico com a empresa Apelada prejudica, sobremaneira, a verossimilhança das alegações da Apelante. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0714120-10.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - Acre, 14 de maio de 2020.
14/05/2020		Conclusos para Julgamento
14/05/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0714120-10.2017.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
14/05/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
14/05/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/05/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator."
05/05/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 14.05.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Rio Branco, 5 de maio de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 10ª Sessão Ordinária (por videoconferência) da Primeira Câmara Cível do dia 14.05.2020, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.586, às fls. 4/9, terça-feira, em 05.05.2020. Rio Branco (AC), 5 de maio de 2020.
01/05/2020		Inclusão em Pauta Data da pauta em 14/05/2020
13/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, por deliberação do Presidente da Primeira Câmara Cível, deixo de incluir o processo em epígrafe na pauta de julgamento da 7ª Sessão Ordinária do dia 23.04.2020, que realizar-se-á por video conferência, em razão da experiência ser pioneira nesta Câmara, pois tal ferramenta passou a ser utilizada somente neste período de crise da pandemia. Certifico ainda que, por precaução, foi adotada a inclusão dos processos que, em regra, não haja sustentação oral e participação do Ministério Público, tais como conflito de competência, embargos de declaração e outros recursos com precedentes na Câmara, pois caso haja algum impasse durante a sessão, será necessário o deslocamento do técnico até os locais onde se encontram os Membros do referido órgão, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento dos trabalhos. Certifico ainda que, não há número adequado de técnicos no setor de informática deste Tribunal e, em contrapartida, nesse período há um número excessivo de "chamados" desses funcionários para manutenção do sistema em operação, o que, certamente, contribuiria para a interrupção da Sessão. Certifico finalmente que, tão logo seja ultrapassada essa fase, e por deliberação, o processo seguirá seu curso normal.
08/04/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
05/07/2019		Conclusos para Decisão
05/07/2019		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
10/06/2019		Documento
21/05/2019		Documento
17/05/2019		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 195, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Apelação.
17/05/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.353, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2019		Mero expediente 1. Da análise dos autos constato que, da sentença (pp. 166/169), foi interposta Apelação, porém, a parte apelada não fora intimada para apresentar contrarrazões ao referido recurso. 2. Assim, proceda-se sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se.
07/01/2019		Conclusos para Decisão
07/01/2019		Expedição de Certidão Certifico que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estão suspensos do dia 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
19/12/2018		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
19/12/2018		Redistribuído por Prevenção em cumprimento ao r. despacho às fls. 189/190 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
19/12/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
19/12/2018		FORA DE USO Termo Expedido REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, conforme despacho, fls. 189/190.
19/12/2018		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.260 desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/12/2018		Mero expediente Todavia, compulsando os autos extraio a interposição anterior de Agravo de Instrumento (nº 1002035-19.2017.8.01.0000) com relatoria atribuída à e. Desembargadora Cezarinete Angelim, in memorian - p. 158/164 - ocupada a vaga em 26 de setembro do corrente ano pelo e. Des. Luis Camolez, circunstância a acarretar a prevenção do e. Desembargador, a teor do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 78, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Eis que, determino à Gerência de Distribuição as providências inerentes à redistribuição do feito com a respectiva compensação no momento oportuno. Intimem-se.
04/10/2018		Conclusos para Decisão
04/10/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
04/10/2018		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
02/10/2018		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
01/10/2018		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Recebido em	Classe
26/05/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100488-61.2020.8.01.0000)
12/04/2021	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0100419-92.2021.8.01.0000)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/05/2020

Julgado

"Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator."