Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710052-85.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Cimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida
Apelado:	Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Advogada:  Cintia Viana Calazans Salim   Advogado:  FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

Apelante:	Cimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida
Apelado:	Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Advogada:  Cintia Viana Calazans Salim   Advogado:  FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI
Apelado:	Lake Securizadora S.A Advogado:  André Portugal Cesar   Advogado:  Antônio Francisco Corrêa Athayde   Advogado:  Gustavo de Pauli Athayde

Data		Movimento
26/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/12/2023		Arquivado Definitivamente
26/12/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 710/712, transitou em julgado para ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, no dia 11/12/2023.
14/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.421, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/12/2023		Arquivado Definitivamente
26/12/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 710/712, transitou em julgado para ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, no dia 11/12/2023.
14/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.421, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/11/2023		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
23/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009918-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/10/2023 14:36
23/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009918-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/10/2023 14:36
19/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
19/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem que a parte recorrente tenha comprovado o recolhimento do preparo recursal.
13/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, de 04/10/2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2023		Mero expediente Consoante certidão de fl. 688, verifico que a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento da Taxa Estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores, no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Diante disso, em conformidade com o disposto no Art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
19/09/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008747-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 18/09/2023 13:41
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008747-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 18/09/2023 13:41
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008747-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 18/09/2023 13:41
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008747-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 18/09/2023 13:41
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008789-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/09/2023 09:07
11/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.378, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/09/2023		Mero expediente *
09/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
09/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 552/588) interposto por Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Ainda, que as contrarrazões foram apresentadas às fls. 597/611. O referido é verdade.
20/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0710052-85.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 18/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
18/07/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
07/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Mero expediente Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Mero expediente Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012725, com 32 folhas.
11/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004330-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2021 17:50
11/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000910-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2021 12:36 Complemento: RECURSO ESPECIAL.
11/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000910-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2021 12:36 Complemento: RECURSO ESPECIAL.
11/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000910-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2021 12:36 Complemento: RECURSO ESPECIAL.
19/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Lake Securizadora S.A, cadastrado sob o número 0100068-22.2021.8.01.0001.
18/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 18 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
15/12/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E PERDA DE UM CHANCE - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE CUIDADO - TRANSFERÊNCIA PELO CEDENTE - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. 1. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa. 2. Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de inadimplentes, a jurisprudência dominante em nossos tribunais é no sentido de que "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. 3. A cessão de crédito transfere ao cessionário a obrigação de verificar a licitude da contratação antes da prática do exercício de cobrança. Cedente que assume responsabilidade solidária pagamento dos créditos cedidos. Cessionário que compra duplicatas sem aceite protestou-as indevidamente. 4.Restando evidenciada a conduta culposa gerando o protesto indevido das duplicatas, desnecessária a prova do abalo íntimo em si considerado, mesmo porque tal situação não seria mesmo possível de ser concretizada e, na prática, implicaria na própria negação do instituto da reparação pelo dano moral e pela perda de uma chance. 5. Procedência em parte.
10/12/2020		Conclusos para Julgamento
09/12/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E PERDA DE UM CHANCE - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE CUIDADO - TRANSFERÊNCIA PELO CEDENTE - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. 1. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa. 2. Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de inadimplentes, a jurisprudência dominante em nossos tribunais é no sentido de que "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. 3. A cessão de crédito transfere ao cessionário a obrigação de verificar a licitude da contratação antes da prática do exercício de cobrança. Cedente que assume responsabilidade solidária pagamento dos créditos cedidos. Cessionário que compra duplicatas sem aceite protestou-as indevidamente. 4. Restando evidenciada a conduta culposa gerando o protesto indevido das duplicatas, desnecessária a prova do abalo íntimo em si considerado, mesmo porque tal situação não seria mesmo possível de ser concretizada e, na prática, implicaria na própria negação do instituto da reparação pelo dano moral e pela perda de uma chance. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0710052-85.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Em continuidade de julgamento, decide a Câmara Cível, por maioria, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Desª. Regina Ferrari que votou de forma divergente, apenas em relação ao quantum indenizatório, apresentando voto vista nesse sentido, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas". Rio Branco, 03 de Dezembro de 2020.
04/12/2020		Conclusos para Julgamento
03/12/2020		Conclusos para Julgamento
03/12/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0710052-85.2015.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Denise Bonfim, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
03/12/2020		Expedição de Certidão EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DECIDE A CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDA A DESª REGINA FERRARI QUE VOTOU DE FORMA DIVERGENTE, APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, APRESENTANDO VOTO VISTA NESSE SENTIDO.
03/12/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
03/12/2020		Deliberado em Sessão “Em continuidade de julgamento, decide a Câmara Cível, por maioria, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Desª Regina Ferrari que votou de forma divergente, apenas em relação ao quantum indenizatório, apresentando voto vista nesse sentido.”
02/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Encaminhado à Gerência de Feitos Judiciais
02/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção ao r. Despacho de fl. 489, torno sem efeito a certidão de fl. 487, Para manter o processo na pauta da 36ª Sessão Ordinária de 03.12.2020.
02/12/2020		Pedido de inclusão Despacho Examinados os autos, mantenha-se o julgamento do presente feito na Sessão designada para amanhã, dia 3.12.2020. Rio Branco-AC, 2 de dezembro de 2020. Des.ª Regina Ferrari
01/12/2020		Pedido de Vista "Nesta data, faço vista dos presentes autos ao gabinete da Eminente Desembargadora Regina Ferrari."
01/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, considerando a certidão de julgamento de fl. 482, trata-se de vistas sucessivas, motivo que os autos foram erroneamente incluídos na pauta de 03/12/2020, e, estão sendo retirados para seguirem com vista ao 2º Membro que as requereu, na mencionada sessão (fl.482).
24/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 03.12.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.722, às fls. 14/15, terça-feira, em 24/11/2020. Rio Branco, 24 de novembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
18/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.719, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/11/2020		Pedido de inclusão Peço dia para continuação de julgamento.
02/07/2020		Pedido de Vista Certidão de Vista
02/07/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/07/2020		Pedido de Vista Após a Relatora votar pelo provimento ao Recurso, foram requeridas vistas sucessivas pelas Desembargadoras Eva Evangelista e Regina Ferrari." Próxima pauta: 17/12/2020 09:00
30/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o processo em epígrafe será retirado da pauta de julgamento da 16ª Sessão Ordinária, designada para o dia 02.07.2020, em decorrência de ter sido incluído erroniamente, vez que pendende de determinação da Eminente Relatora nesse sentido, consoante Despacho de fl. 473.
23/06/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo e Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 16ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 02.07.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.619, às fls. 05/06, terça-feira, em 23.06.2020. Rio Branco, 23 de junho de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
16/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
04/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003729-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 03/06/2020 19:36
03/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.607, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2020		Mero expediente A teor do RITJAC, em seu artigo 35-D, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca de oposição ao julgamento virtual ou mesmo interesse de apresentar sustentação oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Faça-se constar no ato de intimação o prazo de 05 (cinco) dias, consoante o Artigo 2º, I, alínea "a", da Emenda Regimental n.º 15/2020. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 1º de junho de 2020.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
18/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, considerando o r. despacho de fl. 473, encaminho os autos ao gabinete da Eminente Relatora.
07/05/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.588, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/05/2020		(Fora de Uso) Retirada de pauta Retirado de pauta pela Relatora
05/05/2020		Mero expediente Determino a retirada dos autos da pauta, para posterior data de julgamento a ser designada. Cumpra-se.
05/05/2020		Conclusos para Decisão
03/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002445-9 Tipo da Petição: Memorial Data: 01/05/2020 15:40
03/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002445-9 Tipo da Petição: Memorial Data: 01/05/2020 15:40
27/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 07.05.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Rio Branco, 27 de abril de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 9ª Sessão Ordinária (por videoconferência) da Primeira Câmara Cível do dia 07.05.2020, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.581, às fls. 3/11, segunda-feira, em 27.04.2020. Rio Branco (AC), 27 de abril de 2020.
24/04/2020		Inclusão em Pauta Para 07/05/2020
13/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, por deliberação do Presidente da Primeira Câmara Cível, deixo de incluir o processo em epígrafe na pauta de julgamento da 7ª Sessão Ordinária do dia 23.04.2020, que realizar-se-á por video conferência, em razão da experiência ser pioneira nesta Câmara, pois tal ferramenta passou a ser utilizada somente neste período de crise da pandemia. Certifico ainda que, por precaução, foi adotada a inclusão dos processos que, em regra, não haja sustentação oral e participação do Ministério Público, tais como conflito de competência, embargos de declaração e outros recursos com precedentes na Câmara, pois caso haja algum impasse durante a sessão, será necessário o deslocamento do técnico até os locais onde se encontram os Membros do referido órgão, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento dos trabalhos. Certifico ainda que, não há número adequado de técnicos no setor de informática deste Tribunal e, em contrapartida, nesse período há um número excessivo de "chamados" desses funcionários para manutenção do sistema em operação, o que, certamente, contribuiria para a interrupção da Sessão. Certifico finalmente que, tão logo seja ultrapassada essa fase, e por deliberação, o processo seguirá seu curso normal.
31/03/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, considerando a Portaria Conjunta nº 19/2020, do Gabinete da Presidência deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.556 de 18 de março de 2020, que suspendeu os prazos processuais por 15 (quinze) dias, a contar de 18.03.2020, no âmbito do poder Judiciário no Estado do Acre, bem como a Portaria Conjunta nº 21/2020, do Gabinete da Presidência deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.558, de 20 de março de 2020, a qual fez cumprir a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário em todo o Poder Judiciário, no período de 20.03.2020 a 30.04.2020, ficam suspensos os prazos processuais, no período de 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novocoronavírus).
16/03/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
28/02/2019		Conclusos para Decisão
27/02/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
27/02/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
27/02/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
26/02/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Recebido em	Classe
19/01/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100068-22.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
01/05/2020	Memorial
03/06/2020	Sustentação Oral
10/02/2021	Recurso Especial RECURSO ESPECIAL.
07/06/2021	Contrarazões
18/09/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas
19/09/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/10/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/12/2020

Julgado

“Em continuidade de julgamento, decide a Câmara Cível, por maioria, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Desª Regina Ferrari que votou de forma divergente, apenas em relação ao quantum indenizatório, apresentando voto vista nesse sentido.”