Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700796-16.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Nara Lucia Maia da Silva Advogado:  Igor Clem Souza Soares
Apelado:	Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ac Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim

Apelante:	Nara Lucia Maia da Silva Advogado:  Igor Clem Souza Soares
Apelado:	Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ac Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000008472, com 8 folhas.
17/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/09/2021		Arquivado Definitivamente
17/09/2021		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. 22.216 (páginas 314/321, da apelação) transitou em julgado para o Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN no dia 20/10/2020. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 427/429, e 430/432, transitou em julgado para Nara Lúcia Maia da Silva no dia 01/09/2021.
09/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.888, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000008472, com 8 folhas.
17/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/09/2021		Arquivado Definitivamente
17/09/2021		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. 22.216 (páginas 314/321, da apelação) transitou em julgado para o Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN no dia 20/10/2020. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 427/429, e 430/432, transitou em julgado para Nara Lúcia Maia da Silva no dia 01/09/2021.
09/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.888, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/08/2021		Recurso Extraordinário não admitido Portanto, por não estar preenchido o requisito primordial de admissibilidade da existência de repercussão geral, inviável se torna o seguimento desta insurgência. Posto isso, com relação a esta parte recursal, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Já com relação à suposta violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, tem-se que o referido dispositivo tido por violado e citado no recurso extraordinário não foi devidamente prequestionado, pois não houve o debate da matéria indicada no acórdão guerreado. Ressalte-se que mesmo após a oposição de embargos declaratórios pela insurgente com este fim, o assunto não foi debatido pela Primeira Câmara Cível, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas n.ºs. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação jurisprudencial que ora se colaciona: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, DESTINATÁRIO DA ATIVIDADE E SEU RESPECTIVO VALOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido no que diz respeito à definição do serviço prestado, para quem ele é executado e seu respectivo valor no caso concreto faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, da interpretação de cláusulas contratuais e a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base nas Súmulas 279 e 454 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 660583 AgR-segundo, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, j. 25/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014). Igualmente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte julgado: "(...) 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.(...)" (AgInt no AREsp 77.871/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma do STJ, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016). Diante disso, à esta última parte do recurso excepcional, inadmito-o com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
04/08/2021		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
02/06/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
02/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004219-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/06/2021 21:15
02/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004220-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/06/2021 21:23
27/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
15/04/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 366/377) e Extraordinário (fls. 378/389) interpostos por Nara Lucia Maia da Silva foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 117 da apelação). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 12). O referido é verdade.
30/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700796-16.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 29/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
29/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
29/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais dos RECURSOS ESPECIAL (pp. 366/377) e EXTRAORDINÁRIO (pp. 378/389), interpostos por Nara Lúcia Maia da Silva. Certificamos, também, que em 19/03/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 29 de março de 2021.
29/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia dos Embargos de Declaração 0100964-02.2020.8.01.0000 para estes autos de Apelação 0700796-16.2018.8.01.0001, considerando a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Acórdão
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Certidão
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
09/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/08/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
27/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Nara Lucia Maia da Silva, cadastrado sob o número 0100964-02.2020.8.01.0000.
27/08/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010006687-9 De: 0700796-16.2018.8.01.0001/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100964-02.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
27/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006687-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2020 18:24
24/08/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.661, em 24 de agosto de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
19/08/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. para o Relator
13/08/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0700796-16.2018.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
13/08/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/08/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/08/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”
31/07/2020		Documento
31/07/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 13.08.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.647, às fls. 2/5, sexta-feira, em 31.07.2020. Rio Branco, 31 de julho de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
30/07/2020		Inclusão em Pauta Para 13/08/2020
22/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
31/01/2020		Conclusos para Decisão
31/01/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à(o) decisão/despacho retro.
14/01/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.515, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/01/2020		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar na extinção do processo, sem resolução de mérito, faculto à parte Apelante, o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de prescrição suscitada nas contrarrazões, pp. 293/301, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
20/03/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
19/03/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
19/03/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
19/03/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
26/08/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100964-02.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
26/08/2020	Embargos de Declaração
01/06/2021	Razões/Contrarrazões
01/06/2021	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Denise Bonfim
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/08/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”