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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710720-22.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Tainah Mendes Fontenele Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima   Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Apelante:	Tainah Mendes Fontenele Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima   Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato
Apelada:	Tainah Mendes Fontenele Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima   Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009658, com 13 folhas.
16/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/06/2021		Arquivado Definitivamente
16/06/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nos Embargos de Declaração, pp. 549/555, no dia 8 de junho de 2021.
16/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO - PONTO FACULTATIVO) Certifico o Feriado "Ponto Facultativo" (Decreto Estadual nº 9.030, de 27 de maio de 2021, publicado no DOE nº 13.054, p. 1, de 28 de maio de 2021), no dia 4 de junho de 2021 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 1.228/2021, publicada no DJe nº 6.842, p. 59, de 31 de maio de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009658, com 13 folhas.
16/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/06/2021		Arquivado Definitivamente
16/06/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nos Embargos de Declaração, pp. 549/555, no dia 8 de junho de 2021.
16/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO - PONTO FACULTATIVO) Certifico o Feriado "Ponto Facultativo" (Decreto Estadual nº 9.030, de 27 de maio de 2021, publicado no DOE nº 13.054, p. 1, de 28 de maio de 2021), no dia 4 de junho de 2021 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 1.228/2021, publicada no DJe nº 6.842, p. 59, de 31 de maio de 2021.
16/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "PONTO FACULTATIVO") Certifico, o Feriado "Ponto Facultativo" - "Corpus Christi" (Portaria nº 442, de 27/12/2018 - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), no dia no dia 3 de junho de 2021 (quinta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp.
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Mero expediente
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Acórdão
12/06/2021		Juntada de Outros documentos
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Mero expediente
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Mero expediente
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Outros documentos
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Mero expediente
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Outros documentos
12/06/2021		Juntada de Certidão
12/06/2021		Juntada de Outros documentos
23/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Tainah Mendes Fontenele (Embargos de Declaração), cadastrado sob o número 0101183-15.2020.8.01.0000.
08/10/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos de Declaracão cadastrado como intermediária. PWTJ.2010008220-3 De: 0710720-22.2016.8.01.0001/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101183-15.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
08/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008220-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/10/2020 20:20
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
30/09/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.687, em 30 de setembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
24/09/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento a Apelação do Estado do Acre, e negar provimento ao recurso a Tainah Mendes Fontenele da Silva, nos termos do voto do Relator.
18/09/2020		Conclusos para Julgamento
18/09/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0710720-22.2016.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/09/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO ESTADO DO ACRE, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO A TAINAH MENDES FONTENELE DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.671, às fls. 05/13, terça-feira, em 08.09.2020. Rio Branco, 8 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
03/09/2020		Inclusão em Pauta Para 17/09/2020
31/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
09/03/2020		Conclusos para Decisão
09/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08001200-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/03/2020 14:42
20/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas . Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/02/2020		Expedição de Certidão
10/02/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.532, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/02/2020		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 178, do CPC, c/c art. 84, parágrafo único, do RITJAC. 2. Após, efetue-se a conclusão para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento.
14/05/2019		Conclusos para Decisão
14/05/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/05/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
10/05/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
10/05/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
07/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101183-15.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
02/03/2020	Parecer do MP
07/10/2020	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/09/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento a Apelação do Estado do Acre, e negar provimento ao recurso a Tainah Mendes Fontenele da Silva, nos termos do voto do Relator.”