Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703396-78.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

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Apelante:	IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A. Advogada:  Marina Belandi Scheffer   Advogado:  Eduardo José Scheibler   Advogado:  Luiz Antônio Jucá Chaim   Advogado:  Walter de Oliveira Monteiro
Apelado:	Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE - Atualmente Hospital das Clínicas Advogado:  Samarah Rejany Motta Lopes   Advogada:  Ana Cláudia Ferraz Cavalcante

Apelante:	IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A. Advogada:  Marina Belandi Scheffer   Advogado:  Eduardo José Scheibler   Advogado:  Luiz Antônio Jucá Chaim   Advogado:  Walter de Oliveira Monteiro
Apelado:	Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE - Atualmente Hospital das Clínicas Advogado:  Samarah Rejany Motta Lopes   Advogada:  Ana Cláudia Ferraz Cavalcante
Apelado:	Tam Linhas Aéreas S.A Advogado:  Solano de Carmargo   Advogado:  Eduardo Luiz Brock   Advogado:  Fábio Santos Pedroso   Advogado:  Webster de Freitas Pequeno   Advogado:  Fabio Rivelli

Data		Movimento
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/08/2022		Arquivado Definitivamente
26/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 278/284 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 25 de agosto de 2022.
26/08/2022		Juntada de Certidão
26/08/2022		Juntada de Outros documentos
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/08/2022		Arquivado Definitivamente
26/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 278/284 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 25 de agosto de 2022.
26/08/2022		Juntada de Certidão
26/08/2022		Juntada de Outros documentos
26/08/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Acórdão
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Certidão
04/07/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Juntada de Outros documentos
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
09/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A., cadastrado sob o número 0101555-27.2021.8.01.0000.
09/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009689-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/12/2021 12:30
09/12/2021		Juntada de Outros documentos
07/12/2021		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/ACÓRDÃO-CIÊNCIA (Apelação Cível)
03/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 08 de dezembro do corrente ano (quarta-feira), em razão do Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
01/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. CONTRATAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTREGA EFETIVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO SOMENTE DE FORMA ALTERNATIVA. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto a contratação se deu para a entrega em domicílio, com endereço determinado, e há documentos nos autos que comprovam a efetiva entrega das mercadorias no local. 2. Não comprovação nos autos de diligências da Apelante para confirmar a entrega dos produtos. 3. Não cabe à Apelada arcar com o pagamento da dívida em tela, pois se trata de ato jurídico obrigacional efetivado com a outra empresa (ré nos autos originários), quanto mais quando comprovada a efetiva entrega das mercadorias. 4. Extrai-se dos pedidos da exordial (fls. 06), o pedido de condenação da Apelada somente se dá de forma alternativa, caso a empresa devedora (também ré no processo originário) não fosse condenada ao pagamento da dívida. Conforme texto sentencial a outra ré (dos autos originários) foi condenada ao pagamento da dívida, o que, enseja prejudicialidade do atendimento do pedido alternativo. 5. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703396-78.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, Rio Branco, 01 de Dezembro de 2021.
02/07/2020		Conclusos para Decisão
02/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
23/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.619, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/06/2020		Mero expediente *
31/05/2019		Conclusos para Decisão
30/05/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
30/05/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
30/05/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
30/05/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 5ª Vara Cível

Recebido em	Classe
08/12/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101555-27.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
08/12/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/12/2021

Julgado

DIREITO CIVIL. CONTRATAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTREGA EFETIVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO SOMENTE DE FORMA ALTERNATIVA. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto a contratação se deu para a entrega em domicílio, com endereço determinado, e há documentos nos autos que comprovam a efetiva entrega das mercadorias no local. 2. Não comprovação nos autos de diligências da Apelante para confirmar a entrega dos produtos. 3. Não cabe à Apelada arcar com o pagamento da dívida em tela, pois se trata de ato jurídico obrigacional efetivado com a outra empresa (ré nos autos originários), quanto mais quando comprovada a efetiva entrega das mercadorias. 4. Extrai-se dos pedidos da exordial (fls. 06), o pedido de condenação da Apelada somente se dá de forma alternativa, caso a empresa devedora (também ré no processo originário) não fosse condenada ao pagamento da dívida. Conforme texto sentencial a outra ré (dos autos originários) foi condenada ao pagamento da dívida, o que, enseja prejudicialidade do atendimento do pedido alternativo. 5. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703396-78.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, Rio Branco, 01 de Dezembro de 2021.