Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000825-35.2017.8.01.0004 (Principal)

Epitaciolândia

Vara Única - Cível

Joelma Ribeiro Nogueira

-

Apelante:	Raul Antonio Artega Suarez Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves

Apelante:	Raul Antonio Artega Suarez Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves
Apelado:	Raul Antonio Artega Suarez Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Thales Rocha Bordignon

Data		Movimento
12/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2025		Arquivado Definitivamente
12/11/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão proferida nestes autos a qual inadmitiu/negou seguimento ao recurso especial transitou em julgado, no dia 05/11/2025.
13/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/10/2025		Recurso Especial não admitido Assim sendo, INADMITO o recurso especial interposto
12/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2025		Arquivado Definitivamente
12/11/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão proferida nestes autos a qual inadmitiu/negou seguimento ao recurso especial transitou em julgado, no dia 05/11/2025.
13/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/10/2025		Recurso Especial não admitido Assim sendo, INADMITO o recurso especial interposto
18/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
18/09/2025		Processo Reativado ....
18/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
27/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
27/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Luiz Camolez no cargo de vice-presidente do TJ/AC para o Biênio 2023/2025.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
08/11/2022		Expedição de Certidão FERIADOS
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
07/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 510/511. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xkqv4c.
07/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.161, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/10/2022		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1189 Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente Recurso Especial, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que o Supremo Tribunal Federal decida o mérito do RE n.º 1336848/PA - Tema 1189, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo (RE n.º 1336848/PA), junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
23/08/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
23/08/2022		Juntada de Certidão
23/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006687-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/08/2022 09:43
23/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006687-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/08/2022 09:43
23/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006687-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/08/2022 09:43
23/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006687-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/08/2022 09:43
19/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
10/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.123, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte Raul Antonio Artega Suarez por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
09/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 428/440 ) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente, no dia 30/06/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 9 de agosto de 2022. José Vicente Almeida de Souza Gerente de Feitos Judiciais
28/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0000825-35.2017.8.01.0004 Classe: Apelação Cível Foro: Epitaciolândia Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/07/2022 Relator: Des. Roberto Barros
27/07/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
22/07/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
22/07/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
22/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: omplementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 20/12/2021 a 20/01/2022, Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça); JANEIRO - 21/01/2022, sexta-feira, Dia do Católico, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); FEVEREIRO - 07/02/2022, segunda-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; 28/02/2022, segunda-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); MARÇO - 01/03/2022, terça-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); 02/03/2022, quarta-feira, Feriado de Cinzas (art. 37, §1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 11/03/2022, sexta-feira, Dia Internacional da Mulher , adiado do dia 08 de março (Lei nº 2.126/2009 c/c Lei nº 1.411/2001); ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; JUNHO - 15/06/2022, quarta-feira, Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); 16/06/2022, quinta-feira, Corpus Christi (Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia); 17/06/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 994/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 7.077, às páginas 148, de 02 de junho de 2022. CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao Raul Antonio Artega Suarez encerrou em 13/06/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Estado do Acre encerraria em 13/07/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 428/440 protocolizado em 30/06/2022.
22/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível nº 0000825-35.2017.8.01.0004 as peças de fls. 441 a 481, onde constam os Embargos de Declaração Cível nº 0100253-26.2022.8.01.0000, devidamente arquivados das páginas 347/370 consta do Recurso Especial 0007664-61.2012.8.01.0001/50002 e das páginas 371/452 consta do Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007664-61.2012.8.01.0001/50003. Certifico, ainda, que o trânsito em julgado destes autos se encontra no último incidente julgado, qual seja nos Embargos de Declaração 0007664-61.2012.8.01.0001/50001, às fls. 343. É verdade.
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Acórdão
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
30/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005042-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 30/06/2022 11:27
25/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre , cadastrado sob o número 0100253-26.2022.8.01.0000.
23/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001226-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2022 16:39
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/02/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
15/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADOS-2022 - CARNAVAL E DIA INTERNACIONAL DA MULHER
15/02/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
14/02/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Aplicação da modulação do julgamento do ARE nº 709.212/DF, pelo STF: a) nos casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do recurso supradito (13.11.2014), aplicar-se-á o prazo de 05 (cinco) anos; b)na hipótese em que o prazo prescricional esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, isto é, 30 (trinta) anos do termo inicial ou 05 (cinco) anos a partir da data do julgamento do referido ARE (Recurso Extraordinário com Agravo); 2. Verificado que o prazo prescricional já estava em curso quando do julgamento (ARE nº 709.212/DF - em 13.11.2014) e, ainda, ter sido a demanda ajuizada em 2017, é de se concluir pela inocorrência da prescrição; 3. Procedente a Apelação do autor. APELAÇAO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS E JÁ PAGAS. INSUBSISTÊNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL E MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não há citação do interessado de pendência de pagamento de salário ou saldo residual, ademais, a matéria é afeta à fase de liquidação de sentença; 2. Argumento quanto a eventual pagamento de férias trata-se de inovação recursal e, em havendo férias pendentes, haverá incidência do terço constitucional, cujas temáticas também são afetas à fase de liquidação de sentença. 3. Improcede a Apelação do Estado do Acre. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000825-35.2017.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso de Raul Antonio Artega Suarez e negar provimento ao recurso do estado do acre, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de fevereiro de 2022.
07/02/2022		Conclusos para Julgamento
07/02/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora, para lavratura de Acórdão.
07/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RAUL ANTONIO ARTEGA SUAREZ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Luís Camolez, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira. Participaram da votação a Desª Denise Bonfim (Relatora) e o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira.
03/02/2022		Deliberado em Sessão “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RAUL ANTONIO ARTEGA SUAREZ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
27/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que em 25.01.2022 procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, excepcionalmente, para 11h (onze horas) do dia 03 de fevereiro de 2022 (quinta-feira).
25/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 03 de fevereiro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 25 de janeiro de 2022.
25/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada, excepcionalmente, para às 11h (ONZE HORAS) do dia 03.02.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.993, de 25.01.2022 (terça-feira), pp. 1/6.
25/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 03.02.2022 (quinta-feira), excepcionalmente, às 11h (ONZE HORAS) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
25/01/2022		Inclusão em Pauta Para 03/02/2022
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
14/01/2022		Pedido de inclusão Há pedido de sustentação oral (fls. 391). Tratam-se de apelações interpostas pelo ESTADO DO ACRE e por RAUL ANTÔNIO ARTEGA SUAREZ em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Epitaciolância, que julgou parcialmente procedente a pretensão desse contra o ente estatal. A Apelação estatal (fls. 365/368) alega que os terços constitucionais de férias já foram pagos, conforme fls. 83/117, que as férias foram gozadas (fls. 239/241) e que os salários foram pagos (fls. 83/119), devendo tais montas serem excluídos do texto sentencial. Não houve contrarrazões (fls. 375). O Apelante Raul Antônio alega que a sentença é equivocada ao reconhecer o prazo prescricional de cinco anos para os recolhimentos de FGTS, cujo prazo é trintenário. Requer reconhecimento do direito aos respectivos depósitos pelo período trabalhado (fls. 342/363). Contrarrazões estatais pelo desprovimento (fls. 375/385). Inclua-se em pauta de julgamento.
13/07/2020		Conclusos para Decisão
13/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
19/06/2020		Documento
18/06/2020		Documento
18/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha xkqv4c, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais.
16/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004196-5 Tipo da Petição: Outros Data: 16/06/2020 17:39
12/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.613, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/06/2020		Mero expediente DESPACHO A teor do RITJAC, em seu artigo 35-D, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca de oposição ao julgamento virtual ou mesmo interesse de apresentar sustentação oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 9 de junho de 2020. Desª. Denise Bonfim Relatora
11/06/2019		Conclusos para Decisão
11/06/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
11/06/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
10/06/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
10/06/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Epitaciolândia Vara de origem: Vara Única - Cível

Recebido em	Classe
22/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100253-26.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
16/06/2020	Outros
22/02/2022	Embargos de Declaração
30/06/2022	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
23/08/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Pedro Ranzi
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2022

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RAUL ANTONIO ARTEGA SUAREZ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”