Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700228-91.2018.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Município de Brasiléia Proc. Município: Francisco Valadares Neto
Apelada:	Maria de Lourdes Soares Lopes Advogado:  Marcos Paulo Pereira Gomes

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Nilo Trindade Braga Santana
Apelante:	Município de Brasiléia Proc. Município: Francisco Valadares Neto
Apelada:	Maria de Lourdes Soares Lopes Advogado:  Marcos Paulo Pereira Gomes

Data		Movimento
24/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/05/2023		Arquivado Definitivamente
24/05/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, proferida às páginas 376/377, transitou em julgado para O MUNICÍPIO DE BRASILEIA/AC, no dia 12/05/2023.
02/05/2023		Expedição de Certidão Feriado - Dia do Trabalho
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
24/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/05/2023		Arquivado Definitivamente
24/05/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, proferida às páginas 376/377, transitou em julgado para O MUNICÍPIO DE BRASILEIA/AC, no dia 12/05/2023.
02/05/2023		Expedição de Certidão Feriado - Dia do Trabalho
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
12/04/2023		Expedição de Certidão Feriado - Páscoa-2023
12/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a suspensão dos prazos processuais neste Tribunal de Justiça, em razão das enchentes, nos dias 24 e 27 a 31 de março, bem como do dia 3 a 5 de abril de 2023, conforme Portarias nº 1062/2023, nº 1088/2023 e nº 1177/2023, disponibilizadas, respectivamente, nos Diários da Justiça Eletrônicos nº 7.269 (28.03.2023), nº 7.270 (29.03.2023) e nº 7.274 (04.04.2023) O referido é verdade.
06/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/03/2023		Juntada de Outros documentos
02/03/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
28/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.250, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/02/2023		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil e art. 350, I, "a" e "b" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
14/02/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
08/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
07/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Luís Camolez no cargo de Vice-presidente do TJ/AC
07/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
07/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2025, encaminho os autos para redistribuição ao Vice-Presidente empossado, Desembargador Luís Camolez. O referido é verdadeiro e dou fé.
07/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000953-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/02/2023 16:01
25/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.229, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000346-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/01/2023 10:45
24/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/01/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Maria de Lourdes Soares Lopes. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
18/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 348/358) interposto por Município de Brasiléia foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 18 de janeiro de 2023. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
16/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700228-91.2018.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/01/2023 Relator: Des. Roberto Barros
13/01/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
19/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
19/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
19/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002); OUTUBRO - 12/10/2022, quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980); 28/10/2022, sexta-feira, Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993; NOVEMBRO - 02/11/2022, quarta-feira, Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 14/11/2022, segunda-feira, Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, antecipado do dia 17; 15/11/2022, terça-feira, Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 28/11/2022, segunda-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 2624, publicada no Dje nº 7.185, pp.176, de 17.11.2022). CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Maria de Lourdes Soares Lopes encerrou em 26/10/2022 e em relação ao Estado do Acre encerrou em 30/11/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Município de Brasiléia encerraria em 30/11/2022, tendo interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO às fls. 348/358 protocolizado em 08/10/2022.
19/12/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível nº 0700228-91.2018.8.01.0003 as peças de fls. 315 a 360, onde constam os Embargos de Declaração Cível nº 0100568-54.2022.8.01.0000, ante a interposição de Recurso. É verdade.
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Mero expediente
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Acórdão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Mero expediente
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
23/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Município de Brasiléia, cadastrado sob o número 0100568-54.2022.8.01.0000.
18/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002679-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/04/2022 08:57
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/04/2022		Juntada de Outros documentos
12/04/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
12/04/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
12/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 12 de abril de 2022.
12/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.044, DE 12/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.044, pp. 4/8, de 12 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 12 de abril de 2022.
08/04/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS POR PRECLUSÃO OU INSUBSISTÊNCIA. NO MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL CONFIGURADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE MULTA RECHAÇADO. DESPROVIMENTO. Preliminar de ilegitimidade superada pela preclusão e preliminar de nulidade sentencial rechaçada ante sua subsistência e fundamentação; 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado e do Município está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão; 3. Evidente os pressupostos do reconhecimento da responsabilidade por omissão, decorrente do dever legal de agir ou, na espécie, de prestar o serviço público com eficiência, caracterizando tal ausência ou falha, o nexo de causalidade; 4. Dano moral configurado, indenização devida e bem quantificada; 5. Multa pretendida enseja inovação recursal; 6. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700228-91.2018.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos Apelos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 04 de abril de 2022.
29/03/2022		Em Julgamento Virtual
28/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
15/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2020		Documento
02/07/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha j0zw45, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
02/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha j0zw45.
02/07/2020		Expedição de Certidão
30/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.624, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/06/2020		Mero expediente *
03/07/2019		Conclusos para Decisão
02/07/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
02/07/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
02/07/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
01/07/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Brasileia Vara de origem: Vara Cível

Recebido em	Classe
18/04/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100568-54.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
18/04/2022	Embargos de Declaração
18/01/2023	Manifestação
06/02/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/04/2022

Julgado

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS POR PRECLUSÃO OU INSUBSISTÊNCIA. NO MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL CONFIGURADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE MULTA RECHAÇADO. DESPROVIMENTO. Preliminar de ilegitimidade superada pela preclusão e preliminar de nulidade sentencial rechaçada ante sua subsistência e fundamentação; 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado e do Município está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão; 3. Evidente os pressupostos do reconhecimento da responsabilidade por omissão, decorrente do dever legal de agir ou, na espécie, de prestar o serviço público com eficiência, caracterizando tal ausência ou falha, o nexo de causalidade; 4. Dano moral configurado, indenização devida e bem quantificada; 5. Multa pretendida enseja inovação recursal; 6. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700228-91.2018.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos Apelos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 04 de abril de 2022.