Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705101-48.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

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Apelante:	Apolo Sistemas Gráficos, Ind. Com. Servs. Imp. e Exportação Ltda Advogado:  ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR   Advogado:  José Carlos Lopes   Advogado:  Paula Caroline Lopes Turaça   Advogado:  Marco Aurélio Lopes
Apelado:	S. L. de Castro - ME (Estação da Xerox) Advogado:  Raimundo Dias Paes

Data		Movimento
20/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/05/2022		Arquivado Definitivamente
20/05/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. (páginas 259/264, da apelação) transitou em julgado para o recorrido, S. L. De Castro - ME no dia 24/09/2021. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 341/342, transitou em julgado para o recorrente, Apolo Sistemas Gráficas, Comércio, Serviços, Imp e Exp. Ltda no dia 18/05/2022.
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
26/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.050, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/05/2022		Arquivado Definitivamente
20/05/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. (páginas 259/264, da apelação) transitou em julgado para o recorrido, S. L. De Castro - ME no dia 24/09/2021. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 341/342, transitou em julgado para o recorrente, Apolo Sistemas Gráficas, Comércio, Serviços, Imp e Exp. Ltda no dia 18/05/2022.
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
26/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.050, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/04/2022		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
08/04/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
08/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002437-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 06/04/2022 13:53
08/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002437-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 06/04/2022 13:53
05/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.039, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2022		Mero expediente Despacho Consoante certidão de fl. 317, a parte recorrente, Apolo Sistemas Gráficos, Ind. Com. Servs. Imp. E Exportação Ltda, deixou de efetuar o recolhimento da Taxa Estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores, no valor de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Diante disso, em conformidade com o disposto no Art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Intime-se.
24/01/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
24/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000252-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 24/01/2022 11:01
20/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.991, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2022		Ato ordinatório Dá a parte recorrida S. L. de Castro - ME por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.
18/01/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 272/283) interposto por Apolo Sistemas Gráficos, Ind. Com. Servs. Imp. e Exportação Ltda foi protocolado tempestivamente, no dia 03/12/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 72). O referido é verdade.
14/01/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/01/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0705101-48.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/01/2022 Relator: Des. Roberto Barros
13/01/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
11/01/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 272/285), interposto por APOLO SISTEMAS GRÁFICOS COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Certificamos, também, que em 07/12/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) S. L. R CASTRO - ME. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
11/01/2022		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia integral dos Embargos de Declaração 0101053-88.2021.8.01.0000 para estes autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial (pp. 272/285). Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários.
11/01/2022		Juntada de Certidão
11/01/2022		Juntada de Certidão
11/01/2022		Juntada de Certidão
11/01/2022		Juntada de Acórdão
11/01/2022		Juntada de Certidão
11/01/2022		Juntada de Outros documentos
11/01/2022		Juntada de Certidão
11/01/2022		Juntada de Certidão
11/01/2022		Juntada de Outros documentos
11/01/2022		Juntada de Outros documentos
11/01/2022		Juntada de Certidão
11/01/2022		Juntada de Outros documentos
11/01/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
03/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009547-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/12/2021 13:55
03/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009547-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/12/2021 13:55
03/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009547-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/12/2021 13:55
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005433, com 6 folhas.
10/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Apolo Sistemas Gráficos, Ind. Com. Servs. Imp. e Exportação Ltda, cadastrado sob o número 0101053-88.2021.8.01.0000.
10/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110007095-8 De: 0705101-48.2015.8.01.0001/90003 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101053-88.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
10/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007095-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2021 12:32
01/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
01/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.904, p. 4-8 de 01/9/2021 (quarta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
30/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato ajustado entre empresas não incluídas no conceito de consumidoras finais e desprovidas de hipossuficiência. 2. Ocorrendo vícios ou defeitos ocultos, incumbe ao contratante prejudicado devolver a coisa, reclamar abatimento no preço ou, ainda, resolver o contrato, devolvendo a coisa e recebendo o preço pago. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705101-48.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora, e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de Agosto de 2021.
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009107-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 04/11/2020 16:04
22/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008696-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/10/2020 15:02
11/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006109-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/08/2020 15:42
24/07/2020		Conclusos para Decisão
24/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
14/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.634, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/07/2020		Mero expediente *
14/08/2019		Conclusos para Decisão
14/08/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/08/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
13/08/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
08/08/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Recebido em	Classe
09/09/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101053-88.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
10/08/2020	Manifestação
22/10/2020	Pedido de Diligências
04/11/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
09/09/2021	Embargos de Declaração
03/12/2021	Recurso Especial
24/01/2022	Contrarazões
06/04/2022	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2021

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato ajustado entre empresas não incluídas no conceito de consumidoras finais e desprovidas de hipossuficiência. 2. Ocorrendo vícios ou defeitos ocultos, incumbe ao contratante prejudicado devolver a coisa, reclamar abatimento no preço ou, ainda, resolver o contrato, devolvendo a coisa e recebendo o preço pago. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705101-48.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora, e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de Agosto de 2021.