Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706829-22.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
13/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/04/2021		Arquivado Definitivamente
10/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 32/38 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de abril de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Paixão de Cristo" (Portaria nº 442, de 27/12/2018 - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos dias 1º e 2 de abril de 2021 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
13/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/04/2021		Arquivado Definitivamente
10/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 32/38 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de abril de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Paixão de Cristo" (Portaria nº 442, de 27/12/2018 - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos dias 1º e 2 de abril de 2021 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
10/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 7 de abril de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Mero expediente
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Acórdão
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Mero expediente
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Mero expediente
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Mero expediente
07/04/2021		Mero expediente
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Certidão
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
22/05/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso (Embargos de Declaração) pela parte Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação, cadastrado sob o número 0100470-40.2020.8.01.0000.
22/05/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010003149-8 De: 0706829-22.2018.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100470-40.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração.
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003149-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/05/2020 19:31
18/05/2020		Documento
18/05/2020		FORA DE USO Mandado Expedido Mandado de Intimação - da Advocacia Pública - Fazenda Pública - PGE - Proc. do Estado - Acórdão - Ciência
14/05/2020		Publicado Acórdão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.593, em 14 de maio de 2020 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
13/05/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000004282, com 8 folhas.
12/05/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM VEÍCULO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A preliminar de inadequação da via eleita não comporta acolhimento vez que a controvérsia limita-se à questão de direito centralizada no ato administrativo que negou o pedido de substituição do bem com restrição administrativa por outro veículo indicado pelo devedor, ao passo que o acervo probatório está instruído com prova documental suficiente à plena compreensão do pedido e da causa de pedir. 2. A averbação premonitória, medida assecuratória, visa conferir publicidade a terceiros sobre a existência da execução fiscal, com o fito de evitar-se fraude contra credores, nos termos do art. 828, do CPC/2015. 3. Hipótese em que o veículo possui restrição administrativa (averbação premonitória) decorrente de execução fiscal, tendo sido vendido a terceiro após a realização desta. Ocorre que a substituição da garantia somente seria possível caso tivesse sido efetivada a penhora do bem, o que não ocorreu. Ademais, a possível substituição deveria observar que o meio indicado além de ser menos oneroso também seria mais eficaz (STJ, REsp 1.268.998/RS, relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 16/05/2017), além das regras contidas na Lei de Execução Fiscal (vide art. 15, inciso I). 4. Não vislumbrando qualquer violação aos direitos da Apelante ou a existência de direito líquido e certo em seu pleito, tampouco que a autoridade dita coatora tenha agido de forma ilícita ou com abuso de poder, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 5. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0706829-22.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - Acre, 07 de maio de 2020.
12/05/2020		Conclusos para Julgamento
12/05/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
07/05/2020		Conclusos para Julgamento
07/05/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0706829-22.2018.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
07/05/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
07/05/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
07/05/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator."
04/05/2020		Documento
03/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002417-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 30/04/2020 10:39
27/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 07.05.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Rio Branco, 27 de abril de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 9ª Sessão Ordinária (por videoconferência) da Primeira Câmara Cível do dia 07.05.2020, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.581, às fls. 3/11, segunda-feira, em 27.04.2020. Rio Branco (AC), 27 de abril de 2020.
24/04/2020		Inclusão em Pauta Para 07/05/2020
13/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, por deliberação do Presidente da Primeira Câmara Cível, deixo de incluir o processo em epígrafe na pauta de julgamento da 7ª Sessão Ordinária do dia 23.04.2020, que realizar-se-á por video conferência, em razão da experiência ser pioneira nesta Câmara, pois tal ferramenta passou a ser utilizada somente neste período de crise da pandemia. Certifico ainda que, por precaução, foi adotada a inclusão dos processos que, em regra, não haja sustentação oral e participação do Ministério Público, tais como conflito de competência, embargos de declaração e outros recursos com precedentes na Câmara, pois caso haja algum impasse durante a sessão, será necessário o deslocamento do técnico até os locais onde se encontram os Membros do referido órgão, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento dos trabalhos. Certifico ainda que, não há número adequado de técnicos no setor de informática deste Tribunal e, em contrapartida, nesse período há um número excessivo de "chamados" desses funcionários para manutenção do sistema em operação, o que, certamente, contribuiria para a interrupção da Sessão. Certifico finalmente que, tão logo seja ultrapassada essa fase, e por deliberação, o processo seguirá seu curso normal.
31/03/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, considerando a Portaria Conjunta nº 19/2020, do Gabinete da Presidência deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.556 de 18 de março de 2020, que suspendeu os prazos processuais por 15 (quinze) dias, a contar de 18.03.2020, no âmbito do poder Judiciário no Estado do Acre, bem como a Portaria Conjunta nº 21/2020, do Gabinete da Presidência deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.558, de 20 de março de 2020, a qual fez cumprir a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário em todo o Poder Judiciário, no período de 20.03.2020 a 30.04.2020, ficam suspensos os prazos processuais, no período de 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novocoronavírus).
26/03/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
09/10/2019		Conclusos para Decisão
09/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08006146-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/10/2019 15:19
17/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
17/09/2019		Expedição de Certidão
17/09/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.436, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/09/2019		Mero expediente 1. Considerando que a presente Apelação foi interposta em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 167, inciso VI, do RITJAC. 2. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. 3. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 13 de setembro de 2019.
13/09/2019		Conclusos para Decisão
12/09/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
12/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
12/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido
11/09/2019		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria no processo 1001514-40.2018.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
04/09/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
21/05/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100470-40.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
08/10/2019	Parecer do MP
30/04/2020	Sustentação Oral
21/05/2020	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/05/2020

Julgado

"Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator."