Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702459-97.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo
Requerente:	Brasil Norte Bebidas Ltda Advogado:  Luiz Fernando Sachet   Advogado:  CATIANI ROSSI   Advogado:  Renan Heleno   Advogado:  Bárbara Teruel
Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Apelado:	Brasil Norte Bebidas Ltda Advogado:  Luiz Fernando Sachet   Advogado:  CATIANI ROSSI   Advogado:  Renan Heleno   Advogado:  Bárbara Teruel
Réu:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009853, com 11 folhas.
07/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2021		Arquivado Definitivamente
07/06/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 280/286 - dos Embargos de Declaração (último recurso a ser julgado), no dia 1º de junho de 2021.
07/06/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009853, com 11 folhas.
07/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2021		Arquivado Definitivamente
07/06/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 280/286 - dos Embargos de Declaração (último recurso a ser julgado), no dia 1º de junho de 2021.
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Acórdão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Brasil Norte Bebidas Ltda (Embargos de Declaração), cadastrado sob o número 0101213-50.2020.8.01.0000.
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
02/10/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.688, em 01 de outubro de 2020 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
29/09/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido 2. A legislação processual vigente consagra a sucumbência como fator determinante na condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios (art. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC/2015), visto que na, maioria dos casos, a parte sucumbente deu causa a instauração da demanda judicial. Entrementes, há casos onde também devem ser aplicado o princípio da causalidade, assim, ainda que a parte seja vencedora há possibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencida, dada a responsabilidade daquela quanto a existência do processo. 3. No caso dos autos, restou identificada a boa-fé de ambas as partes, tanto na propositura da ação como na conduta processual da ré/Apelante, que não apresentou resistência ou embaraços à marcha processual. Ademais, em consulta ao Sistema de Automação Judiciária SAJ, verifico que as notificações fiscais também compõe o objeto de autos sem trânsito em julgado, já que aguarda o julgamento de Recurso Especial, bem ainda anoto que o ente público não deve ser penalizado pelo exercício de sua discricionariedade na inscrição da dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, cujo prazo prescricional ainda não se exauriu, competindo a este a escolha do momento que melhor entender à propositura da demanda executiva. 4. Lado outro, a parte Apelada apenas manejou as medidas que entendeu cabíveis à defesa de seus direitos, consubstanciando-se nos princípios constitucionais do direito a ampla-defesa e ao contraditório. Outrossim, a medida postulada judicialmente revela-se adequada ao fim colimado (oferta de seguro garantia às notificações fiscais), sendo mera antecipação da fase de penhora em futura execução fiscal com natureza jurídica de incidente processual, visando atender, exclusivamente, os seus interesses. 5. Logo, na hipótese vertente, concluo que não há que se falar em condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.
25/09/2020		Conclusos para Julgamento
25/09/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0702459-97.2018.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
25/09/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
22/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007610-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 22/09/2020 09:51
22/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007610-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 22/09/2020 09:51
21/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007485-5 Tipo da Petição: Memorial Data: 18/09/2020 13:43
15/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 24.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.676, às fls. 11/14, terça-feira, em 15.09.2020. Rio Branco, 15 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
14/09/2020		Inclusão em Pauta Data da pauta em 24/09/2020
12/09/2020		Mero expediente À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
24/04/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002269-3 Tipo da Petição: Outros Data: 24/04/2020 09:53
24/04/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002269-3 Tipo da Petição: Outros Data: 24/04/2020 09:53
24/04/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002269-3 Tipo da Petição: Outros Data: 24/04/2020 09:53
24/04/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002269-3 Tipo da Petição: Outros Data: 24/04/2020 09:53
05/02/2020		Conclusos para Decisão
05/02/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000570-5 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 04/02/2020 16:50
16/01/2020		Documento
16/01/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para manifestar-se sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões, pp. 173/181, na forma do art. 933 do CPC/2015. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha i0yyrv, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
16/01/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.517, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/01/2020		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar no extinção do processo, sem resolução de mérito, faculto à parte Apelante, o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões, pp. 173/181, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
18/09/2019		Conclusos para Decisão
17/09/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
17/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido
16/09/2019		Classe Processual alterada para "tipo"
16/09/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
16/09/2019		Classe Processual alterada para "tipo"
10/09/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
09/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101213-50.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
04/02/2020	Defesa Prévia
24/04/2020	Outros
18/09/2020	Memorial
22/09/2020	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/09/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.”