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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712404-50.2014.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA Proc. Estado:  Fábio Marcon Leonetti
Apelada:	Flavia Adriana Amaral Ribeiro D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira

Apelante:	Flavia Adriana Amaral Ribeiro D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira
Apelante:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA Proc. Estado:  Fábio Marcon Leonetti
Apelada:	Flavia Adriana Amaral Ribeiro D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira
Apelado:	Estado do Acre - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA Proc. Estado:  Fábio Marcon Leonetti

Data		Movimento
15/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/03/2021		Arquivado Definitivamente
15/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.805, pp. 30/36 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 2 de março de 2021.
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/03/2021		Arquivado Definitivamente
15/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.805, pp. 30/36 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 2 de março de 2021.
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Mero expediente
15/03/2021		Mero expediente
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Acórdão
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Mero expediente
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Mero expediente
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Mero expediente
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Juntada de Certidão
15/03/2021		Juntada de Outros documentos
27/05/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso (Embargos de Declaração) pela parte Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, cadastrado sob o número 0100489-46.2020.8.01.0000.
27/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003353-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/05/2020 14:26
21/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/05/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/05/2020		Documento
12/05/2020		FORA DE USO Mandado Expedido Mandado de Intimação - da Advocacia Pública - Fazenda Pública - PGE - Proc. do Estado - Acórdão - Ciência
12/05/2020		Publicado Acórdão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.591, em 12 de maio de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
09/05/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000004083, com 12 folhas.
08/05/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. OBRA PÚBLICA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Na pretensão indenizatória formulada contra pessoa jurídica de direito público interno, que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, aplica-se a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, c/c o art. 43, do CC/2002, fundada na teoria do risco administrativo, na qual a prestação de serviço público inadequado prescinde da aferição de culpa do agente público no desempenho das suas funções. Havendo danos específicos oriundos de obras públicas, aplica-se a teoria do risco administrativo para evitar que os indivíduos sejam obrigados a arcar com os prejuízos causados pela atividade estatal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, como meio de definir o montante das indenizações por danos morais, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Precedente: AgInt no REsp 1719756/SP. 3. Os danos materiais representam uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistindo na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens que lhe pertencem, de modo que procede a majoração do ressarcimento, que deve corresponder aos prejuízos efetivamente comprovados nos autos. 4. Não merece lograr êxito a majoração dos honorários advocatícios fixados na primeira instância, visto que o arbitramento está em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, ao tempo que não ficou demonstrou a existência de um grau de dificuldade maior a impor a elevação da verba honorária. 5. Provimento parcial da Apelação da parte Autora; desprovimento da Apelação da parte Ré. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0712404-50.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação da parte Autora e negar provimento à Apelação da parte Ré, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - Acre, 30 de abril de 2020.
01/05/2020		Conclusos para Julgamento
01/05/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0712404-50.2014.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
01/05/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
30/04/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
30/04/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso de Flavia Adriana Amaral Ribeiro e negar provimento ao Recurso do DEPASA, nos termos do voto do Relator."
27/04/2020		Documento
20/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 30.04.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Rio Branco, 20 de abril de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 8ª Sessão Ordinária (por videoconferência) da Primeira Câmara Cível do dia 30.04.2020, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.577, às fls. 3/11, segunda-feira, em 20.04.2020. Rio Branco (AC), 20 de abril de 2020.
26/03/2020		Adiado Próxima pauta: 30/04/2020 09:00
19/03/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o processo em epígrafe será retirado da 6ª Sessão Ordinária de Julgamento designada para o dia 26.03.2020, em razão da Portaria Conjunta Nº 19/2020, do Gabinete da Presidência deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nº 6.556, de 18.03.2020, a qual suspendeu as realizações de sessões de julgamento e prazos processuais, pelo período de 15 (quinze dias).
17/03/2020		Documento
17/03/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 26.03.2020, quinta-feira, às 9h. Rio Branco, 17 de março de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 26.03.2020 foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.555, às fls. 4/7, terça-feira, em 17.03.2020. Rio Branco (AC), 17 de março de 2020.
13/03/2020		Inclusão em Pauta Para 26/03/2020
06/03/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
18/09/2019		Conclusos para Decisão
17/09/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
17/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido
16/09/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
10/09/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
27/05/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100489-46.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
26/05/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2020

Julgado

"Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso de Flavia Adriana Amaral Ribeiro e negar provimento ao Recurso do DEPASA, nos termos do voto do Relator."