Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703230-51.2013.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  João Arthur dos Santos Silveira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza
Apelada:	Adelaide Maria Costa Silva Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins

Data		Movimento
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
03/06/2022		Juntada de Decisão
03/06/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
03/06/2022		Juntada de Decisão
03/06/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls.1051/1068) interposto por ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face da Decisão Interlocutória que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 1048/1049), nos autos da Apelação Cível n.º 0703230-51.2013.8.01.0001. A compulsar os autos, constato que o agravante não trouxe a lume fundamentação diversa a possibilitar a retratação quanto ao posicionamento já exarado por esta Vice-Presidência. Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Rio Branco - AC, 11 de fevereiro de 2022.
01/02/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
01/02/2022		Juntada de Certidão
01/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000563-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/02/2022 08:47
17/12/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.021 a 21 de janeiro de 2.022. O referido é verdade e dou fé.
10/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.967, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/12/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
07/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
11/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.949, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2021		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
13/10/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008159-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/10/2021 20:56
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003392, com 10 folhas.
16/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.914, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Adelaide Maria Costa Silva por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 990/993) interposto por Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda foi protocolado tempestivamente, no dia 23/08/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 990/993). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 682/685 e 1013). O referido é verdade.
08/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703230-51.2013.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
08/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/09/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
07/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
07/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
07/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: AGOSTO - 06/08/2021, sexta-feira, Feriado alusivo ao Início da Revolução Acreana, Feriado Estadual, Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020; 11/08/2021, quarta-feira, Dia do Advogado, Feriado Regimental, art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a ADELAIDE MARIA COSTA SILVA encerrou em 23/08/2021, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. encerraria em 23/08/2021, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 981/994 protocolizado em 23/08/2021
07/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação 0703230-51.2013.8.01.0001 as peças de fls. 1014 a 1033, onde constam integralmente os Embargos de Declaração 0100704-85.2021.8.01.0000, já devidamente arquivados. É verdade.
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Acórdão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Mero expediente
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
24/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006628-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/08/2021 17:39
24/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006628-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/08/2021 17:39
24/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006628-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/08/2021 17:39
11/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda, cadastrado sob o número 0100704-85.2021.8.01.0000.
11/06/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110004456-6 De: 0703230-51.2013.8.01.0001/90004 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100704-85.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
11/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004456-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/06/2021 17:46
11/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004456-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/06/2021 17:46
02/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Aniversário do Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 04 de junho de 2021 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1228/2021, publicada no DJe nº 6.842, às páginas 58/59, de 31 de maio de 2021.
02/06/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/06/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.844, pp. 14/18 de 02/06/2021 ( quarta-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
31/05/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
26/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/02/2021		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, tendo em vista a lavratura de acórdão, nas folhas 1658/1665, dos autos n. 0013667-32.2012.8.01.0001.
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
16/10/2020		FORA DE USO - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Certifico e dou fé que, em razão da Decisão de fls. 936/937, estes autos encontram-se suspensos, aguardando o julgamento dos autos n. 0013667-32.2012.8.01.0001. O referido é verdade.
14/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.696, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/10/2020		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 4. Há de se ressaltar que a empresa Albuquerque Engenharia interpôs recurso de Apelação nos autos acima citados. Desta forma, estando o presente recurso condicionado ao reconhecimento da responsabilidade civil de referida empresa, nos autos n. 0013667-32.2012.8.01.0001, determino a suspensão deste feito, por analogia ao art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, até que seja prolatado Acórdão naqueles autos. 5. Cumpra-se.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
28/05/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
28/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
26/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.601, de 26/05/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
22/05/2020		Redistribuído por Prevenção EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO ÀS FLS. 926/930 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
19/05/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
19/05/2020		Expedição de Certidão Nesta data, faço a remessa destes autos à Distribuição, em cumprimento a Decisão de páginas 926/930. Do que, para constar, lavro este termo.
19/05/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.596, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2020		Expedição de Decisão Decisão interlocutória Trata-se de apelação interposta pela ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADELAIDE MARIA COSTAS SILVA, julgou procedente o pedido. Na mencionada demanda, os autores pretendem indenização por danos materiais e morais decorrentes da queda do muro de divisa no condomínio Green Garden Residências, construído e vendido pela ré/apelante. Por meio dos memoriais de fls. 911/919, a apelante ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA vem aos autos alegar, em síntese: i) que, além da presente demanda ajuizada por moradora do Condomínio Green Garden, o próprio condomínio também ajuizou ação em desfavor da ora peticionante com base nos mesmos fatos (autos 0013667-32.2012.8.01.0001); ii) que, diante disso, o presente feito restou reunido aos autos retrocitados, tendo a sentença ora apelada se baseado na sentença proferida nessa ação ajuizada pelo condomínio, a qual fixou a responsabilidade civil da ora peticionante; iii) que, desse modo, a apelação em tela e a apelação interposta na demanda ajuizada pelo Condomínio não podem ser julgadas por diferentes colegiados, sob pena de haver decisões conflitantes, já que em ambos os recursos discute-se a respeito da responsabilidade civil da ora peticionante; iv) que, como a apelação interposta nos autos 0013667-32.2012.8.01.0001 (autos do Condomínio) foi distribuída primeiro para a 1ª Câmara, esta estaria preventa para analisar o presente recurso; Requer, ao final, seja o presente feito retirado da pauta de julgamento previsto para o dia 20/04/2020, com remessa dos autos à 1ª Câmara Cível, a fim de que seja julgado em conjunto com o processo de nº 0013667-32.2012.8.01.0001, ou, eventualmente, seja suspenso o julgamento do presente feito até que seja prolatado acórdão naqueles autos. Por meio do despacho de fls. 921/922, retirei o feito de pauta prevista para o dia 20/04/2020, ao passo que determinei a intimação da apelada para se manifestar quanto ao pedido do apelante. Em manifestação apresentada às fls. 925, a apelada informa que nada tem a impugnar quanto ao pedido de julgamento conjunto com os autos do processo do condomínio nº 0013667-32.2012.8.01.0001. É o relatório. DECIDO. Em relação aos processos que tramitam em segundo grau, a distribuição por sorteio pode ser excepcionada nas hipóteses em que verificado o fenômeno da prevenção, consoante autorização contida no art. 930, parágrafo único, do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, os processos serão distribuídos por prevenção na hipótese em que um recurso subsequente seja interposto no mesmo processo ou em processo conexo (ou seja, quando lhes forem comum o pedido e a causa de pedir art. 55 do CPC). No tocante à conexão, há de se ressaltar que o art. 55, §3º, do NCPC, estabelece: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Feitas essas considerações, adentremos à questão. Da análise do presente apelo e do apelo interposto pelo condomínio nos autos 0013667-32.2012.8.01.0001,vislumbra-se que ambos derivam de ações com a mesma causa de pedir remota, qual seja, a queda do muro de divisa no condomínio Green Garden Residências, construído e vendido pela ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A propósito, em primeiro grau de jurisdição, nos autos do processo 0013667-32.2012, a magistrada determinou, às fls. 1060/1066, a reunião dessas ações, consoante os seguintes termos: [...] Verificada que a resolução da controvérsia a respeito das causas da inundação demanda perícia, e que esses autos são conexos com os autos n. 0703230-51.2013, 0706257-76.2012, 0706317-49.2012, 0706908-11.2012 e 0707943-06.2012, com a mesma causa de pedir, mesmo ponto controvertido, de sorte a definir, com base em conhecimentos técnicos, se o sistema de drenagem realmente foi o responsável, demanda por consequência a realização de uma perícia única. O fato de serem diferentes os autores não impede se realize uma única perícia em processos que, porque têm objeto em comum, serão julgados simultaneamente, principalmente quando a prova técnica pleiteada - e deferida - pelos autores abordará as mesmas questões em debate em todos os 6(seis) processos. Não há dúvida de que, na espécie, a realização de uma única perícia atenderá aos objetivos pretendidos pelas partes, para além de significar redução de despesas processuais, com o rateio do custo entre os autores. Portanto, torna-se evidente a desnecessidade de realização de seis perícias com o mesmo objeto, todas questionando a eficiência do sistema de drenagem construído pela ré, pondo-se a realce que, no momento em que se reúnem processos para julgamento conjunto, tem-se em mira também a instrução única, o que resulta em unidade probatória que abrange também a prova pericial. Por fim, é de ser relembrado que o artigo 105 do Código de Processo Civil não visa tão-somente a evitar a contrariedade de decisões, mas também a economia processual, conforme registra a boa doutrina de ADA PELLEGRINI GRINOVER, CÂNDIDO DINAMARCO E ARAÚJO CINTRA: [...] Assim, determino a reunião dos processos, para instrução e julgamento conjunto, determinando a extração de cópia dessa decisão, para juntada em todos os demais processos, intimando-se a todas as partes da presente decisão: [...] Vislumbra-se, ainda, que ambos os apelos visam afastar a responsabilidade civil da empresa ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização, valendo-se, todos eles, dos mesmos argumentos, do mesmo conjunto probatório. Tal contexto permite concluir pela necessidade de reunião desses apelos, com vistas a evitar decisões conflitantes. Por oportuno, cite-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÕES CONEXAS. DISTRIBUIÇÃO A RELATORES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 930 DO CPC/2015 E ART. 68, § 1º, DO RITJCE. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 02 de julho de 2019. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AGV: 00369538520148060112 CE 0036953-85.2014.8.06.0112, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2019) Destaque-se que, embora cada uma das ações originárias pretenda, além dos danos morais, indenização por danos materiais distintos, todas elas mantêm o mesmo vínculo jurídico, ou seja, decorrem do mesmo fato (queda do muro de divisa no condomínio Green Garden Residências, construído e vendido pela ré/apelante) cuja responsabilidade tais apelos visam afastar. Desse modo, permitir que tais apelos sejam julgados por relatores distintos, possibilitaria a existência de decisões frontalmente conflitantes, motivo de descrédito e insegurança jurídica. In casu, considerando que o apelo 0013667-32.2012 (autos do Condomínio) foi distribuído, por prevenção, ao eminente Desembargador Luís Camolez em razão da Relatoria nos autos do agravo de instrumento 1001812-32.2018.01.0000, lídimo, pela razão exposta acima, que a este seja distribuído o presente feito, para julgamento conjunto. Ante o exposto, determino sejam os presentes autos redistribuídos ao eminente Desembargador Luiz Camolez. Cumpra-se.
12/05/2020		Conclusos para Decisão
11/05/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10002735-0 Tipo da Petição: Outros Data: 11/05/2020 18:26
04/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos processuais restaram suspensos no período de 18 de março a 03 de maio de 2020, nos termos das Portarias Conjuntas n. 19/2020 e 25/2020, ambas disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico dos dias 18 de março e 29 de abril de 2020, respectivamente, ressalvada a excepcionalidade prevista na Portaria Conjunta n. 23/2020, disponibilizada no Dje n. 6.568, de 03/04/2020.
22/04/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.578, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/04/2020		(Fora de Uso) Retirada de pauta Despacho, fls. 921/922.
17/04/2020		Mero expediente Despacho Por meio dos memoriais de fls. 911/919, a apelante ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA alega, em síntese: i) que, além da presente demanda ajuizada por moradora do Condomínio Green Garden, o próprio condomínio também ajuizou ação em desfavor da ora peticionante com base nos mesmos fatos (autos 0013667-32.2012.8.01.0001); ii) que, diante disso, o presente feito restou reunido aos autos retrocitados, tendo a sentença ora apelada se baseado na sentença proferida nessa ação ajuizada pelo condomínio, a qual fixou a responsabilidade civil da ora peticionante; iii) que, desse modo, a apelação em tela e a apelação interposta na demanda ajuizada pelo Condomínio não podem ser julgadas por diferentes colegiados, sob pena de haver decisões conflitantes, já que em ambos os recursos discute-se a respeito da responsabilidade civil da ora peticionante; iv) que, como a apelação interposta nos autos 0013667-32.2012.8.01.0001 (autos do Condomínio) foi distribuída primeiro para a 1ª Câmara, esta estaria preventa para analisar o presente recurso; Requer, ao final, seja o presente feito retirado da pauta de julgamento previsto para o dia 20/04/2020, com remessa dos autos à 1ª Câmara Cível, a fim de que seja julgado em conjunto com o processo de nº 0013667-32.2012.8.01.0001, ou, eventualmente, seja suspenso o julgamento do presente feito até que seja prolatado acórdão naqueles autos. Pois bem. Por ora, sem prejuízo da análise do pedido outro pedido que fora formulado, retiro o feito da pauta de julgamento do dia 20/04/2020, ao passo que determino a intimação da parte apelada para, querendo, manifestar-se acerca do pedido, no prazo de 05 (cinco ) dias. Publique-se.
17/04/2020		Conclusos para Decisão Nesta data, a pedido, faço conclusão destes autos (por cópia) ao Gabinete do Des. Roberto Barros, Relator. Vencimento: 15/05/2020
17/04/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10002154-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2020 10:17
15/04/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10002101-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 15/04/2020 10:05
08/04/2020		Expedição de Certidão INTIMAÇÃO ELETRÔNICA / SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 20/04/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/PGJ Nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico pgajuridico@mpac.mp.br, acompanhado da Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para as 9h do dia 20 de abril de 2020, segunda feira (excepcionalmente) por antecipação ao dia 21, em ambiente virtual, conforme indicado no cabeçalho do documento enviado. Rio Branco, 8 de abril de 2020. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Secretária da Segunda Câmara Cível Doc. assinado (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
08/04/2020		Expedição de Certidão PAUTA PUBLICADA/VEICULADA (DJe Nº 6.571, DE 08/04/2020) Certifico que a Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para as 9h do dia 20 de abril de 2020 (segunda feira/excepcionalmente), por antecipação ao dia 21, em ambiente virtual, foi publicada/veiculada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.571, pp. 7 a 19, de 08/04/2020.
06/04/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.569, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2020		Mero expediente 1) Processo pronto para julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 35-D do RITJAC e das disposições transitórias estabelecidas nos arts. 12 a 14 da Portaria nº 674 da Presidência deste Tribunal de Justiça. 2) Providencie a inclusão em pauta de sessão virtual. 3) Intime-se as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 2º da Emenda Regimental nº 15/2020 e do art. 14, caput, da Portaria nº 674 da Presidência deste Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias úteis.
02/04/2020		Conclusos para Julgamento
02/04/2020		Conclusos para Decisão Nesta data, a pedido, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Des. Roberto Barros, Relator. Vencimento: 15/05/2020
31/03/2020		Inclusão em Pauta Para 05/05/2020 - Alteração : De 05/05/2020 foi alterado para 20/04/2020.
19/03/2020		Ato ordinatório Despacho Inclua-se em pauta de julgamento. Rio Branco-AC, 4 de março de 2020.
22/01/2020		Conclusos para Decisão
22/01/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10000244-7 Tipo da Petição: Outros Data: 21/01/2020 17:09
22/01/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10000244-7 Tipo da Petição: Outros Data: 21/01/2020 17:09
14/01/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.515, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/01/2020		Expedição de Decisão Decisão Trata-se de apelação interposta pela ALBUQUERQUE ENGENHARIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Adelaide Maria Costas Silva em face do ora apelante e Outros, julgou procedente o pedido. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 20/08/2019, considerada publicada em 21/08/2019, com o termo inicial em 22/08/2019 e o termo final em 12/09/2019. A interposição do recurso deu-se tempestivamente em 12/09/2019. Contrarrazões às fls. 884/894. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, porém, no que toca ao preparo recursal, verifico que a apelante não o recolheu e, preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com os demais encargos processuais sem prejuízo à sua efetividade empresarial, tendo colacionado os documentos de fls. 809/880, entre os quais constam balanços patrimoniais de 2017, 2018, bem como extratos financeiros. Pois bem. Como cediço, o só fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não gera presunção de hipossuficiência da parte. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) "Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita" ( STJ, AgInt no AREsp 1011867-RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2018, DJe 01/06/2018 ) Ademais, tem-se que os documentos apresentados não demostram a impossibilidade do custeio, mormente considerando somar o preparo, na espécie, a quantia de R$ 941,51. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando o disposto no artigo 932, parágrafo único, e artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o preparo (despesas recursais), sob pena de inadmissibilidade do recurso. Intime-se.
04/11/2019		Conclusos para Decisão
01/11/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/11/2019		Expedição de Certidão Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
31/10/2019		Expedição de Certidão
30/10/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
29/10/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 5ª Vara Cível

Recebido em	Classe
10/06/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100704-85.2021.8.01.0000)
06/12/2021	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101544-95.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
21/01/2020	Outros
15/04/2020	Sustentação Oral
17/04/2020	Manifestação
11/05/2020	Outros
10/06/2021	Embargos de Declaração
23/08/2021	Recurso Especial
08/10/2021	Contrarazões
01/02/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/05/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).