Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707988-97.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado   Advogada:  Mayara Lima Soares   Advogado:  Leandro Ramos   Advogado:  Northon Sérgio Lacerda Silva   Advogado:  Eder Augusto dos Santos Picanco
Apelado:	Braga e Braga Importação e Exportação Ltda Advogado:  LAURO BORGES DE LIMA NETO

Apelante:	Braga e Braga Importação e Exportação Ltda Advogado:  LAURO BORGES DE LIMA NETO
Apelante:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado   Advogada:  Mayara Lima Soares   Advogado:  Leandro Ramos   Advogado:  Northon Sérgio Lacerda Silva   Advogado:  Eder Augusto dos Santos Picanco
Apelado:	Braga e Braga Importação e Exportação Ltda Advogado:  LAURO BORGES DE LIMA NETO
Apelado:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado   Advogada:  Mayara Lima Soares   Advogado:  Leandro Ramos   Advogado:  Northon Sérgio Lacerda Silva   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Eder Augusto dos Santos Picanco

Data		Movimento
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/03/2022		Arquivado Definitivamente
25/03/2022		Juntada de Decisão
20/01/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/03/2022		Arquivado Definitivamente
25/03/2022		Juntada de Decisão
20/01/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/01/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
10/01/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial (apenas no ponto em que toca a suposta violação ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
03/11/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008669-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 02/11/2021 10:12
20/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.936, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida, Banco da Amazônia S/A, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial de págs. 732/747.
18/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 732/747) interposto por Braga e Braga Importação e Exportação Ltda foi protocolado tempestivamente em 07.10.2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 672). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto à representação processual, encontra-se regular (páginas 31). O referido é verdade.
18/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial de págs. 692/725.
18/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 692/725) interposto por Banco da Amazônia S/A foi protocolado tempestivamente em 27.09.2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 726/731). Quanto à representação processual, encontra-se regular (páginas 477). O referido é verdade.
15/10/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/10/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0707988-97.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 14/10/2021 Relator: Des. Roberto Barros
14/10/2021		Expedição de Outros documentos termo.
14/10/2021		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
13/10/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais dos RECURSOS ESPECIAIS (pp. 692/731), interpostos por ambas as partes Banco da Amazônia S/A e (pp. 732/749) por Braga e Braga Importação e Exportação Ltda., no prazo legal. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 13 de outubro de 2021.
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Acórdão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Acórdão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
13/10/2021		Juntada de Certidão
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
08/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008107-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/10/2021 22:05
08/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008107-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/10/2021 22:05
08/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008107-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/10/2021 22:05
27/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007672-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/09/2021 10:37
27/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007672-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/09/2021 10:37
27/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007672-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/09/2021 10:37
27/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007672-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/09/2021 10:37
27/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007672-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/09/2021 10:37
27/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007672-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/09/2021 10:37
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000550, com 11 folhas.
19/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Braga e Braga Importação e Exportação Ltda, cadastrado sob o número 0100217-18.2021.8.01.0000.
18/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco da Amazônia S/A, cadastrado sob o número 0100188-65.2021.8.01.0001.
18/02/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110001167-6 De: 0707988-97.2018.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100188-65.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001167-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/02/2021 08:40
11/02/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 0707988-97.2018.8.01.0001 CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ( DJE nº 6.772 - Quinta-Feira - 11.02.2021) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão destes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
10/02/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE DÍVIDA ADIMPLIDA E RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. O requerido inscreveu o nome da autora no cadastro de inadimplentes - CADIN em razão de dívida oriunda de empréstimo de mútuo, porém a obrigação de pagar está reconhecida como satisfeita por meio de sentença transitada em julgado e sob o manto de ação rescisória. Em que pese a inscrição no CADIN ser indevida, a empresa tinha outros cadastros legítimos, à época daquela, incidindo a aplicação do Enunciado de Súmula n. 385 do STJ. Dano moral afastado. Honorários majorados em razão da importância da causa à autora e do despendio de tempo dedicado pelo advogado. 5.Recurso do Requerido provido.Apelo do autor parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707988-97.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo do Banco da Amazônia S/A, e ainda, dar provimento parcial ao apelo da Empresa Braga e Braga Importação e Exportação Ltda, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de Fevereiro de 2021.
04/02/2021		Conclusos para Julgamento
04/02/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 0707988-97.2018.8.01.0001. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Denise Bonfim, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
04/02/2021		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG - 2021
04/02/2021		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo do Banco da Amazônia S/A., e ainda, dar provimento parcial ao apelo da Empresa Braga e Braga Importação e Exportação Ltda., nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.”
26/01/2021		Expedição de Certidão 0707988-97.2018.8.01.0001 C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluido na pauta de julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 04.02.2021, às 9h, a ser realizada em ambiente virtual através do programa de videoconferência (Google Meet), utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Rio Branco, 26 de janeiro de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões 0707988-97.2018.8.01.0001 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 04.02.2021, às 9h, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.760, pág. 01/05, em 26/01/2021. Rio Branco (AC), 26 de janeiro de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
21/01/2021		Inclusão em Pauta Para 04/02/2021
22/12/2020		Pedido de inclusão Trata-se de recurso de Apelação interposto, simultaneamente, por Banco da Amazônia S/A - BASA (1º Apelante) e Braga e Braga Importação e Exportação Ltda (2º Apelante), inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que após a interposição de embargos, assim restou consignado: "Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: A) declarar inexistente a dívida da autora para com a ré, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 154-09-0078/6; B) Ante a declaração de inexistência da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário supramencionada, determino que o banco réu proceda ao cancelamento de toda e qualquer garantia registrada em bens do autor proveniente de tal título (Cédula de Crédito Bancário n. 154-09-0078/6); C) confirmar a tutela de urgência e obrigar o réu a retirar o nome da empresa autora do CADIN, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento, limitado a 15 dias multa; C) (SIC) condenar a parte ré a indenizar a empresa autora pelos danos à moral causados, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) acrescido de juros legais moratórios a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir da publicação desta decisão (Súmula STJ nº 362). Ante a sucumbência quase total da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." O 1º Apelante Banco da Amazônia S/A - BASA em suas razões recursais, alegou que a CCB n. 154-09.0078-6 não foi adimplida, que ocorreu um erro material. Argumenta que a Apelada não comprovou o pagamento da dívida, ao contrário, informou nos autos que renegociou a dívida. Sustentou que houve nos autos n. 0017766-16.2019.8.01.0001, o qual tramitou na 3ª Vara Cível de Rio Branco, o protocolo de uma equivocada petição informando a quitação da dívida, quando esta não aconteceu. Intimada a contrarrazoar, a autora, ora Apelada, deixou transcorrer "in albis" o prazo legal, conforme certidão cartorária de pp. 648. A 2º Apelante Braga e Braga Importação e Exportação Ltda, nas razões recursais, preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, ou que seja deferido o pagamento do preparo ao final do processo. Aduziu que tem créditos para perceber junto ao Estado do Acre e em razão de atrasos no recebimento, precisa negociar suas obrigações junto aos credores, por isso se encontra com vários títulos protestos e não pagos desde março deste ano. Declara que requereu o parcelamento de suas dívidas perante os credores e fornecedores. Diante de tais argumentos, postula os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Quanto ao mérito, postula a majoração dos danos morais estipulados na sentença, ao argumento de que o valor estipulado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) não tem o condão de compensar os danos decorrentes, requerendo que seja estipulado 20% (vinte por cento) do valor da dívida quitada. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela Apelante. Pré-questionou, alegando a não observação dos arts. 944 do CC e 85, § 2º do CPC. O Apelante anexou os documentos de fls. 577/605 e 608/632. Por sua vez, o Apelado/Basa ofereceu contrarrazões nos seguintes termos: refutou o pedido de majoração do dano moral, suscitando que o Apelante não demonstrou a conduta, o nexo causal e o dano; que os honorários não cabem sobre o proveito econômico. A 2ª Apelante Braga e Braga Importação e Exportação Ltda interpôs recurso de Apelação, onde postula a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela Apelante, sendo este a soma do valor da indenização por danos morais com o valor declarado inexistente da dívida - R$ 927.957,75 e o valor do cancelamento da garantia existente sobre os bens do Apelante. Subsidiariamente, requer que os honorários de sucumbência sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, conforme requerido na inicial. Pré-questiona os artigos 944 do Código Civil, bem como o artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil às pp. 559/576. As razões vieram acompanhadas dos documentos de pp. 577/632. A 2ª Apelante sustentou que na hipótese de não reconhecimento de inexigibilidade da obrigação de pagar, oriunda da referida cédula de crédito, a cobrança seria inadmissível em razão da prescrição. Rechaçou o quanto foi arbitrado em danos morais, aduzindo que o valor não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor foi ínfimo. Que o requerido incluiu o nome da "apelante no cadastro de inadimplentes - CADIN pela existência de uma dívida declarada judicialmente quitada, conforme sentença de extinção da pretensão executiva deduzida pelo apelado, cujo pagamento da respectiva dívida foi expressamente noticiada no processo executivo pelo próprio apelado - fls. 44/45 dos autos". Argumentou que a reparação deveria ser uma valor que desencorajasse o agressor de praticar o ilícito e violar a honra das pessoas. Que a decisão recorrida deveria indicar os parâmetros para fixar o quantum indenizatório; sugeriu elevar o quanto indenizatório para o valor de R$ 185.591,55 "cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Pleiteou a elevação dos honorários, sugerindo que fossem arbitrados pelo proveito econômico obtido referente aos três pleitos deferidos, no percentual de 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor. Pré-questionou, alegando a não observação dos arts. 944 do CC e 85, § 2º do CPC. Intimado a contrarrazoar, o banco Apelado manifestou-se pelo desprovimento do recurso, pp. 633/647. Refutou o pedido de majoração do dano moral, que o autor/apelante não demonstrou a conduta, o nexo causal e o dano; que os honorários não cabem sobre o proveito econômico, pp. 633/ 647. A 2º Apelante Braga e Braga Importação e Exportação Ltda requereu às p. 652 e 654 sustentação oral. É o que se faz necessário relatar. À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
19/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004294-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 18/06/2020 21:20
17/06/2020		Conclusos para Decisão
17/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
09/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003935-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/06/2020 21:18
04/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.608, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/06/2020		Mero expediente *
11/11/2019		Conclusos para Decisão
08/11/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
08/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
08/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido
08/11/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
06/11/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível

Recebido em	Classe
18/02/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100188-65.2021.8.01.0000)
19/02/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100217-18.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
08/06/2020	Manifestação
18/06/2020	Sustentação Oral
18/02/2021	Embargos de Declaração
27/09/2021	Recurso Especial
07/10/2021	Recurso Especial
02/11/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/02/2021

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo do Banco da Amazônia S/A., e ainda, dar provimento parcial ao apelo da Empresa Braga e Braga Importação e Exportação Ltda., nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.”