Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700230-27.2019.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Raro Distribuidora Importação e Exportação Ltda Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  THALES ROCHA BORDIGNON
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

Data		Movimento
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/03/2022		Arquivado Definitivamente
29/03/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão (páginas 304/310) transitou em julgado para o Estado do Acre no dia 24/08/2020. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 449/450, transitou em julgado para Raro Distribuidora Importação e Exportação Ltda, no dia 16/02/2022.
11/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.984, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/01/2022		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20220000000018, com 2 folhas.
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/03/2022		Arquivado Definitivamente
29/03/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão (páginas 304/310) transitou em julgado para o Estado do Acre no dia 24/08/2020. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 449/450, transitou em julgado para Raro Distribuidora Importação e Exportação Ltda, no dia 16/02/2022.
11/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.984, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/01/2022		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20220000000018, com 2 folhas.
10/01/2022		Desistência DECISÃO MONOCRÁTICA
19/11/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
19/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009159-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/11/2021 11:18
11/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.949, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2021		Mero expediente DESPACHO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 410/422) interposto por RARO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face da Decisão Interlocutória que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 407/408), nos autos dos embargos à execução n.º 0700230-27.2019.8.01.0003. Diante da petição apresentada pelo recorrido às fls. 426/433, intime-se a recorrente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se.
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/10/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
13/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008140-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 08/10/2021 12:43
13/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008140-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 08/10/2021 12:43
13/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008140-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 08/10/2021 12:43
13/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008140-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 08/10/2021 12:43
13/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008140-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 08/10/2021 12:43
05/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES ao agravo. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha dnae1k.
05/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que a parte Raro Distribuidora Importação e Exportação Ltda protocolou, tempestivamente, no dia 04/10/2021, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdade, do que dou fé.
05/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007901-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 04/10/2021 16:06
16/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.914, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/09/2021		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
25/08/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
25/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 25 de agosto de 2021 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
22/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha dnae1k.
22/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto por Raro Distribuidora Importação e Exportação Ltda foi protocolado, tempestivamente, no dia 25/01/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 307). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 17). O referido é verdade.
18/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700230-27.2019.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 18/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
18/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de Recurso de Tribunal Superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
17/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 330/358), interposto por Raro Distribuidora Importação e Exportação Ltda. Certificamos, também, que em 26/02/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) Estado do Acre. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 17 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
17/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia dos Embargos de Declaração 0100709-44.2020.8.01.0000 para estes autos de Apelação, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
17/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
17/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 17 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
17/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco,17 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Acórdão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
26/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000425-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/01/2021 20:39
26/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000425-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/01/2021 20:39
26/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000425-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/01/2021 20:39
26/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000425-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/01/2021 20:39
06/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Raro Distribuidora Importação e Exportação Ltda (Embargos de Declaracão), cadastrado sob o número 0100709-44.2020.8.01.0000.
06/07/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010004843-9 De: 0700230-27.2019.8.01.0003/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100709-44.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração.
06/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004843-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/07/2020 14:08
30/06/2020		Documento
30/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A FAZENDA E ENTIDADES PÚBLICAS
29/06/2020		Publicado Acórdão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.623, em 29 de junho de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
26/06/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000006094, com 7 folhas.
25/06/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 16, § 1º, DA LEF. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os extratos bancários carreados aos autos comprovam a incapacidade momentânea da empresa Apelante arcar com as custas do processo e eventuais honorários de sucumbência, motivo pelo qual defere-se o benefício da gratuidade da justiça à Apelante, com fundamento no art. 98, caput, do CPC/2015 e na Súmula 481 do STJ. 2. Para o recebimento de Embargos à Execução Fiscal é necessária a prévia garantia do juízo, na forma do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, pois pressuposto objetivo de procedibilidade. Ausente a penhora, incabível a apresentação de embargos. 3. Embora o art. 914 do CPC/2015 estabeleça que o oferecimento de embargos à execução independe de garantia, em atenção ao princípio da especialidade, deve prevalecer o disposto no art. 16, § 1°, da LEF, porquanto a aplicação do estatuto processual civil é subsidiária em relação à mencionada lei, ocorrendo apenas nos casos em que mencionada lei for omissa. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. Logo, acertada a extinção da ação autônoma sem resolução do mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 4. Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos. Benefício que isenta o embargante do pagamento das custas processuais, não o eximindo, todavia, de garantir a execução fiscal, para fins de oposição dos respectivos embargos, conforme entendimento firmado pelo STJ. 5. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700230-27.2019.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco Acre, 18 de junho de 2020.
18/06/2020		Conclusos para Julgamento
18/06/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0700230-27.2019.8.01.0003 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/06/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
18/06/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
18/06/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo nos termos do voto do Relator."
05/06/2020		Documento
05/06/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo e Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 18.06.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.609, às fls.6/9, sexta-feira, em 05.06.2020. Rio Branco, 5 de junho de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
03/06/2020		Inclusão em Pauta Data da pauta em 18/06/2020
03/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
27/11/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
27/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
27/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido
26/11/2019		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria no processo 1001404-07.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
22/11/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Brasileia Vara de origem: Vara Cível

Recebido em	Classe
06/07/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100709-44.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
06/07/2020	Embargos de Declaração
25/01/2021	Recurso Especial
04/10/2021	Requerimento
08/10/2021	Pedido de Extinção do Processo
19/11/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/06/2020

Julgado

"Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo nos termos do voto do Relator."