Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0013667-32.2012.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogado:  João Arthur dos Santos Silveira
Apelado:	Green Garden Residências Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Maria Lucieuda S.s. Castro   Advogado:  Marcus Venicius Nunes da Silva   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa   Advogada:  Jucyane Pontes de Assis Brito   Advogado:  Leonardo das Neves Carvalho   Advogado:  José Luiz Gondim dos Santos

Data		Movimento
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/12/2022		Arquivado Definitivamente
12/12/2022		Juntada de Decisão
12/12/2022		Juntada de Outros documentos
25/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/12/2022		Arquivado Definitivamente
12/12/2022		Juntada de Decisão
12/12/2022		Juntada de Outros documentos
25/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
11/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000016-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/01/2022 10:31
11/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000016-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/01/2022 10:31
22/10/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
22/10/2021		Juntada de Certidão
22/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008445-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 22/10/2021 14:14
30/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
30/09/2021		Conclusos para Julgamento Concluso ao Relator
30/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.924, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Green Garden Residências por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
28/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 1736/1761) interposto por Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda foi protocolado tempestivamente, no dia 16/09/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 1664). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 1328/1329 ). O referido é verdade.
27/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0013667-32.2012.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
24/09/2021		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
22/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 1736/1761), interposto por Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda - em recuperação judicial. Certificamos, também, que em 16/9/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à Green Garden residências. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 22 de setembro de 2021.
22/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia dos autos dos Embargos de Declaração 0100295-12.2021.8.01.0000 para estes autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários.
22/09/2021		Juntada de Outros documentos
22/09/2021		Juntada de Certidão
22/09/2021		Juntada de Certidão
22/09/2021		Juntada de Acórdão
22/09/2021		Juntada de Certidão
22/09/2021		Juntada de Outros documentos
22/09/2021		Juntada de Outros documentos
22/09/2021		Juntada de Certidão
22/09/2021		Juntada de Outros documentos
22/09/2021		Juntada de Certidão
22/09/2021		Juntada de Certidão
22/09/2021		Juntada de Certidão
22/09/2021		Juntada de Outros documentos
22/09/2021		Juntada de Outros documentos
22/09/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000761, com 8 folhas.
10/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda, cadastrado sob o número 0100295-12.2021.8.01.0000.
10/03/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110001769-0 De: 0013667-32.2012.8.01.0001/90006 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100295-12.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001769-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/03/2021 19:38
01/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.781, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/02/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
26/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.780, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/02/2021		Conclusos para Julgamento
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data, encaminho os presentes autos ao Gabinete do Des.
25/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Julgamento presidido pela Desembargadora Eva Evangelista. Participaram da votação os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível, convidado para compor quórum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e impedimento da Desª. Regina Ferrari).
25/02/2021		Juízo provisório para medidas urgentes Por essas razões, indefiro o pedido. Prossiga-se com o julgamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.
25/02/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido
25/02/2021		Deliberado em Sessão “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.”
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001139-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/02/2021 15:34 Complemento: Sustentação Oral
18/02/2021		Expedição de Certidão TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 1647/1648, faço conclusão dos presente autos ao Des. Relator.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001140-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/02/2021 15:36 Complemento: Requer sustentação oral.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001140-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/02/2021 15:36 Complemento: Requer sustentação oral.
11/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamernto) CERTIFICO e dou fé que a Pauta de Julgamento da 3ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, do dia 25.02.2021, às 9h, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.772, fl. 08, nesta data.
09/02/2021		Inclusão em Pauta Para 25/02/2021
09/02/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
03/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
27/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008839-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 27/10/2020 09:50
27/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008839-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 27/10/2020 09:50
23/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008720-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 23/10/2020 09:15
20/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.700, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/10/2020		Gratuidade de Justiça Ante o exposto, concedo à Apelante a gratuidade judiciária para dispensar o recolhimento do preparo recursal, mas sem atribuição de efeitos retroativos ao benefício, operando-se somente diante dos atos processuais doravante praticados. Nos termos do art. 35-D, do RITJAC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, à conclusão para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
07/07/2020		Conclusos para Decisão
07/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004879-0 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 06/07/2020 23:28
07/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004879-0 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 06/07/2020 23:28
07/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004879-0 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 06/07/2020 23:28
07/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004879-0 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 06/07/2020 23:28
07/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004879-0 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 06/07/2020 23:28
29/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.623, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/06/2020		Mero expediente 5. Assim, faculto à Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para que complemente o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que comprovem a sua impossibilidade momentânea de arcar com o preparo recursal, mediante a apresentação de balanços e demonstrativos financeiros, extratos bancários ou afins, atualizados, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC/2015. 6. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco Acre, 25 de junho de 2020.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
06/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007708-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/12/2019 10:41
29/11/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.487, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/11/2019		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar no extinção do processo sem resolução de mérito, faculto ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões (pp. 1.590/1.602), na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se.
26/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
25/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido
25/11/2019		Distribuído por Prevenção Em razão da relatoria nos autos nº. 1001812-32.2018.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
25/11/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 5ª Vara Cível

Recebido em	Classe
09/03/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100295-12.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
06/12/2019	Manifestação
06/07/2020	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita
23/10/2020	Sustentação Oral
27/10/2020	Sustentação Oral
17/02/2021	Sustentação Oral Sustentação Oral
17/02/2021	Sustentação Oral Requer sustentação oral.
09/03/2021	Embargos de Declaração
22/10/2021	Contrarazões
06/01/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/02/2021

Julgado

“DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.”