Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716745-17.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  Alessandro Rostagno
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
22/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/07/2025		Arquivado Definitivamente
10/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 899/900. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rx6jdn.
22/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/07/2025		Arquivado Definitivamente
10/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 899/900. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rx6jdn.
02/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.789, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/05/2025		Mero expediente Dessa forma, em reexame do feito, e já transitado em julgado o acórdão, sem que haja outras questões pendentes de julgamento (CPC, art. 1.041, §2º), determino o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa para providências correlatas. Publique-se e intime-se.
20/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
14/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0716745-17.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 09/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari Rio Branco-AC, 14 de maio de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0716745-17.2017.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 838/841, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão competente. O referido é verdade e dou fé.
09/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em atenção à certidão às fls. 897 Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
30/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
30/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO REMESSA À GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DECURSO DE PRAZO DETERMINAÇÃO/VICE PRESIDÊNCIA (RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO. PP. 259/301) Certificamos, considerando o julgamento dos autos da Apelação 07016745-17.2017.8.01.0001 pelo Colegiado da Primeira Câmara Cível e, conforme determinação (Decisão Interlocutória, pp. 838/841 "(...) reexaminem o recurso anteriormente julgado, com a aplicação da sistemática da Repercussão Geral para, se assim entender, reformar o acórdão ou, se for o caso, mantê-lo inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para a Vice-Presidência", encaminhamos estes à Gerência de Cadastro e Distribuição GEDIS, para as providências cabíveis. Certificamos, por fim, que em 09/04/2025 decorreu o prazo do Acórdão, pp. 886/890, ao Estado do Acre.
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
27/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08009242-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/09/2024 14:24
24/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0102047-14.2024.8.01.0000.
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
12/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
11/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 11/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/09/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ALÍQUOTA ESTADUAL SUPERIOR À GERAL. TEMA N.º 745, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS EM 15.12.2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Caso em exame: Retratação de julgado anterior por divergência a posterior julgado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Questão em discussão: Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 714.139 (Tema 745), a excelsa Suprema Corte declarou inconstitucional a cobrança da alíquota de ICMS incidente na energia elétrica em patamar superior à alíquota geral. Razões de decidir: Em vista do Tema 745 e modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, adequado prover o recurso - inicial protocolada em 15.12.2017, antecedendo ao marco temporal delineado no julgado da excelsa Suprema Corte (05.02.2021) - com restituição da diferença paga a maior pela empresa Apelante, cingida a 05 (cinco) anos antes do ajuizamento, desde que comprovado ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166, do Código Tributário Nacional. Dispositivo e Tese: Recurso provido em sede de retratação. Tese: Idêntica ao Tema n.º 745, do Supremo Tribunal Federal. Legislação relevante citada: art. 155, § 2º, III, da CF e art. 166, do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Tema 745 , do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0716745-17.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso em sede de retratação nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024.
26/08/2024		Em Julgamento Virtual
04/07/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
01/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0716745-17.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/06/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista Rio Branco-AC, 1º de julho de 2024 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0716745-17.2017.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. , procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
19/06/2024		Expedição de Certidão 0716745-17.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.560, de 19 de junho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
17/06/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 838/841 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
13/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 838/841. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rx6jdn.
02/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.528, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/04/2024		Mero expediente Nesse sentido, nos termos da Decisão contida nos autos do Agravo Cível nº 0100559-58.2023.8.01.0000, determino o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível deste Tribunal, para que sob a relatoria da e. Desembargadora Eva Evangelista e dos desembargadores que compuseram originariamente o quórum de julgamento, reexaminem o recurso anteriormente julgado, com a aplicação da sistemática da Repercussão Geral para, se assim entender, reformar o acórdão ou, se for o caso, mantê-lo inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para a Vice-Presidência. Publique-se e intime-se.
12/03/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
12/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Ofício Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/08/2023		Juntada de Certidão
24/08/2023		Juntada de Certidão
24/08/2023		Juntada de Outros documentos
17/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que em cumprimento ao Despacho de fl. 701, fiz a cópia da petição de Agravo Interno Cível e suas peças conexas, peticionadas nos autos principais, e o cadastro do presente Agravo em tramitação junto ao Tribunal Pleno Juridiscional, sob o número 0101084-40.2023.8.01.0000. Ainda, que os presentes autos restarão aguardando o julgamento dos incidentes. O referido é verdadeiro e dou fé.
04/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0716745-17.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/08/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/08/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: correção de órgão julgador Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
28/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
26/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0716745-17.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
04/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
04/07/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição para distribuição destes autos no âmbito da Vice-Presidência, para que seja possível dar cumprimento ao item 3, do despacho de páginas 701. Do que, para constar, lavro este termo.
03/07/2023		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
29/06/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
29/06/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
26/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
29/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
29/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0716745-17.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
29/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/05/2023		Expedição de Certidão 0716745-17.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.307, de 25 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 25 de maio de 2023.
23/05/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 694 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
19/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.303, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/05/2023		Mero expediente Trata-se de Agravo Interno (fls. 680/683) interposto por PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, em face de decisão unipessoal da Vice-presidência deste Tribunal de Justiça (fls. 674/677), que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, determino a redistribuição, por prevenção, do feito no Tribunal Pleno Jurisdicional ao Vice-Presidente, a teor dos arts. 286, I e 1.021, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se e intime-se.
09/05/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
09/05/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete da Vice-Presidência. Do que, para constar, lavro este termo.
09/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões pela parte Agravada. O referido é verdade.
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Feriados
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Suspensão de Prazos Processuais
04/05/2023		Expedição de Certidão Feriado - Dia Internacional da Mulher
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rx6jdn.
24/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo Interno (páginas 680/683) foi protocolizado, tempestivamente, no dia 16/02/2023 .
24/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Protege S/A Proteção e Transporte de Valores, cadastrado sob o número 0100140-38.2023.8.01.0000.
26/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.230, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/01/2023		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
24/01/2023		Recurso Extraordinário não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
24/11/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
24/11/2022		Cumprimento de Levantamento da Suspensão CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data os presentes autos foram retirados de suspensão, tendo em vista a juntada de petição de fls. 347/668 e julgamento do Tema 745 - Recurso Extraordinário n. 714.139 pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual faço remessa ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, Relator.
24/11/2022		Juntada de Outros documentos
24/11/2022		Juntada de Outros documentos
24/11/2022		Juntada de Outros documentos
24/11/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
16/02/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Roberto Barros Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente
21/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0101069-76.2020.8.01.0000.
21/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0101068-91.2020.8.01.0000.
01/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/08/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferido(a) às páginas 339/340. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rx6jdn.
17/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.656, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/08/2020		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 745 Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 287/299, interposto por Protege S/A Proteção e Transporte de Valores, consoante os termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 21.467 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que desproveu o recurso de apelação por si interposto, a manter a decisão singular conforme lançada. Em contrarrazões de fls. 309/323, o recorrido Estado do Acre se manifestou pela inadmissão do recurso e, no mérito, por seu desprovimento. No caso em epígrafe, o Recurso Extraordinário versa sobre a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Sucede que tal matéria já se encontra submetida a análise do Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n.º 714139, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, com o reconhecimento da Repercussão Geral do tema. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que Pretório Excelso decida o mérito do Recurso Extraordinário n.º 714139 Tema 745, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo supra citado, junte-se cópia do acórdão, retornando-se estes autos em conclusão. Intime-se.
03/08/2020		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 745 Trata-se de Recurso Especial, fls. 259/273, interposto por Protege S/A Proteção e Transporte de Valores, consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 21.467 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que desproveu o recurso de apelação por si interposto, a manter a decisão singular conforme lançada. Em contrarrazões de fls. 324/331, o recorrido Estado do Acre se manifestou pela inadmissão do recurso e, no mérito, por seu desprovimento. No caso em epígrafe, o Recurso Especial versa sobre a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, ocorre que tal matéria já se encontra submetida a análise do Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n.º 714139, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, com o reconhecimento da Repercussão Geral do tema. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que Pretório Excelso decida o mérito do Recurso Extraordinário n.º 714139 Tema 745, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo supra citado, junte-se cópia do acórdão, retornando-se estes autos em conclusão. Intime-se.
20/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10005353-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 17/07/2020 18:38
20/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10005353-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 17/07/2020 18:38
20/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10005353-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 17/07/2020 18:38
16/07/2020		Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10005119-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/07/2020 14:05
16/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10005120-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/07/2020 14:08
03/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
23/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 259/273) e Recurso Extraordinário (fls. 287/299) interpostos por Protege S/A Proteção e Transporte de Valores foram protocolados, tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para cada um dos recursos. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 11 ). O referido é verdade.
22/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
22/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido TERMO REDISTRIBUÍDOS VICE - NOVO
22/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido
19/06/2020		Redistribuição por Sorteio em razão da interposição de Recurso de Tribunal Superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
19/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
19/06/2020		Expedição de Certidão Apelação nº 0716745-17.2017.8.01.0001 CERTIDÃO (Interposição de Recurso Decurso de Prazo) CERTIFICO que foi interposto RECURSO ESPECIAL- fls. 259/273 e EXTRAORDINÁRIO fls. 287/299, nos autos de Apelação nº 0716745-17.2017.8.01.0001, em 03.04.2020, pela(s) parte(s) : Protege S/A Proteção e Transporte de Valores, tendo ocorrido o decurso de prazo para a(s) parte(s): Estado do Acre, em 16.06.2020. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 19 de junho de 2020 (Assinada Digitalmente) Belª. Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível   Apelação nº 0716745-17.2017.8.01.0001 REMESSA Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe à Gerência de Distribuição para as providências necessárias. O referido é verdade e dou fé.
16/06/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, não houve expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 11 e 15 de junho de 2020 (quinta e segunda-feira), respectivamente, Corpus Chisti (Ponto Facultativo Nacional- Portaria nº 442 de 27.12.2018, do Ministério do Planejamento e Desenvolvimento) e Aniversário do Estado do Acre (Feriado Estadual- Lei nº 14/1964).
09/04/2020		Juntada de Petição (outras)
06/04/2020		Juntada de Petição (outras)
06/04/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10001897-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 03/04/2020 16:26
06/04/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10001897-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 03/04/2020 16:26
06/04/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10001898-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 03/04/2020 16:31
06/04/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10001898-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 03/04/2020 16:31
06/04/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10001898-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 03/04/2020 16:31
16/03/2020		Documento
16/03/2020		FORA DE USO Mandado Expedido MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A FAZENDA E ENTIDADES PÚBLICAS
16/03/2020		Publicado Acórdão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.554, em 16 de março de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
12/03/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000002120, com 8 folhas.
11/03/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 745 PELA SUPREMA CORTE. TESE AFASTADA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POLÍTICA FISCAL DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES. CONSUMO. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO. FALTA. ART. 155, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ESTADUAL E DISTRITAL QUANTO À NATUREZA SELETIVA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de suspensão do curso deste processo até julgamento do Tema 745 da Suprema Corte, conforme excerto da decisão unipessoal do Senhor Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em REsp n.º 1.553.196/DF: "1. Não subsiste a tese de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 714139 RG, admitido em repercussão geral, tema 745, em função da ausência de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de suspensão do processamento dos feitos pendentes de julgamento com idêntica temática." 2. A Lei Estadual n.º 55/97 consagrou a seletividade na tributação da energia elétrica via alíquotas menores - concedendo até isenção para determinado grupo de consumidores - e também prestigiou o princípio constitucional da capacidade contributiva onerando com maior percentual de ICMS sobre a energia elétrica os maiores consumidores, a teor do art. 18, V, "d", da mencionada norma local, inexistindo ofensa alguma a qualquer dispositivo ou princípio constitucional. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: TJAC, Apelação n.º 2007.003681-7, Relator Des. Samoel Evangelista, Câmara Cível, j. 24/09/2009. 4. Fundada a gradação da alíquota de ICMS sobre a energia elétrica na conveniência e oportunidade, vedado qualquer intervenção pelo Poder Judiciário, pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0716745-17.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 06 de fevereiro de 2020.
06/02/2020		Conclusos para Julgamento
06/02/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0716745-17.2017.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Eva Evangelista, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
06/02/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
06/02/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
06/02/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".
28/01/2020		Documento
28/01/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 06.02.2020, quinta-feira, às 9h. Rio Branco, 28 de janeiro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 06.02.2020 foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.523, às fls. 04/17, em 28 de janeiro de 2020. Rio Branco (AC), 28 de janeiro de 2020.
20/01/2020		Inclusão em Pauta Data da pauta em 06/02/2020
20/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
16/12/2019		Conclusos para Decisão
13/12/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
13/12/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
13/12/2019		FORA DE USO Termo Expedido
12/12/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
11/12/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
15/09/2020	Agravo Interno Cível  (0101068-91.2020.8.01.0000)
15/09/2020	Agravo Interno Cível  (0101069-76.2020.8.01.0000)
16/02/2023	Agravo Interno Cível  (0100139-53.2023.8.01.0000)
16/02/2023	Agravo Interno Cível  (0100140-38.2023.8.01.0000)
17/02/2023	Agravo Interno Cível  (0101144-13.2023.8.01.0000)
02/08/2023	Agravo Interno Cível  (0101084-40.2023.8.01.0000)
13/09/2024	Embargos de Declaração Cível  (0102047-14.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
03/04/2020	Recurso Extraordinário
03/04/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
13/07/2020	Contrarazões
13/07/2020	Contrarazões
17/07/2020	Comprovante de Recolhimento de Despesas
26/09/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/09/2024	Julgado	DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ALÍQUOTA ESTADUAL SUPERIOR À GERAL. TEMA N.º 745, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS EM 15.12.2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Caso em exame: Retratação de julgado anterior por divergência a posterior julgado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Questão em discussão: Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 714.139 (Tema 745), a excelsa Suprema Corte declarou inconstitucional a cobrança da alíquota de ICMS incidente na energia elétrica em patamar superior à alíquota geral. Razões de decidir: Em vista do Tema 745 e modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, adequado prover o recurso - inicial protocolada em 15.12.2017, antecedendo ao marco temporal delineado no julgado da excelsa Suprema Corte (05.02.2021) - com restituição da diferença paga a maior pela empresa Apelante, cingida a 05 (cinco) anos antes do ajuizamento, desde que comprovado ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166, do Código Tributário Nacional. Dispositivo e Tese: Recurso provido em sede de retratação. Tese: Idêntica ao Tema n.º 745, do Supremo Tribunal Federal. Legislação relevante citada: art. 155, § 2º, III, da CF e art. 166, do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Tema 745 , do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0716745-17.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso em sede de retratação nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024.
06/02/2020	Julgado	"Decide a Câmara Cível, à unanimidade, afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".