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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700346-73.2014.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

-

Apelante:	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUA E SANEAMENTO - DEPASA Procª. Estado:  Marcia Krause Romero
Apelado:	SERGIO ROBERTO MENDONÇA TOMAZ Advogado:  Luis Mansueto Melo Aguiar   Advogado:  Italo Fernando de Souza Feltrini

Data		Movimento
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/06/2022		Arquivado Definitivamente
27/06/2022		Juntada de Decisão
27/06/2022		Juntada de Certidão
27/06/2022		Juntada de Certidão
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/06/2022		Arquivado Definitivamente
27/06/2022		Juntada de Decisão
27/06/2022		Juntada de Certidão
27/06/2022		Juntada de Certidão
27/06/2022		Juntada de Decisão
27/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2022		Juntada de Certidão
27/06/2022		Juntada de Certidão
27/06/2022		Juntada de Outros documentos
27/06/2022		Juntada de Certidão
27/06/2022		Juntada de Outros documentos
27/06/2022		Juntada de Outros documentos
27/06/2022		Juntada de Outros documentos
27/06/2022		Petição
07/04/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
17/02/2022		Apensado ao processo "numero do processo"
17/02/2022		Documento Protocolo nº PWTJ.2210000888-9 Agravo Regimental Cível
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/12/2021		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
18/11/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
18/11/2021		Petição
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009095-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/11/2021 19:14
14/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008238-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/10/2021 09:57
14/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008238-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/10/2021 09:57
14/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008238-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/10/2021 09:57
24/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012767, com 7 folhas.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha h5iemm.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 392/415) interposto por SERGIO ROBERTO MENDONÇA TOMAZ foi protocolado tempestivamente, no dia 09/07/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 202,89 (duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos ) válidos para o STJ. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 71/72 e 105 ). O referido é verdade.
08/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700346-73.2014.8.01.0014 Classe: Apelação Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
08/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/09/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
07/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
07/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
07/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: AGOSTO - 06/08/2021, sexta-feira, Feriado alusivo ao Início da Revolução Acreana, Feriado Estadual, Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020; 11/08/2021, quarta-feira, Dia do Advogado, Feriado Regimental, art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - DEPASA encerrou em 17/08/2021, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação da parte SÉRGIO ROBERTO MENDONÇA TOMAZ, encerraria em 12/07/2021, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 392/418 protocolizado em 09/07/2021
06/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de agosto de 2021 (sexta-feira) em razão do Feriado Estadual - alusivo ao Início da Revolução Acreana (Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
06/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação 0700346-73.2014.8.01.0014 as peças de fls. 419 a 470, onde constam os Embargos de Declaração 0100112-41.2021.8.01.0000. Certifico, ainda, que houve a interposição de Recurso Especial, conforme às pp. 392/418. É verdade.
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Mero expediente
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Acórdão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Outros documentos
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Mero expediente
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Mero expediente
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Mero expediente
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Certidão
06/09/2021		Juntada de Outros documentos
06/09/2021		Juntada de Outros documentos
14/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005352-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/07/2021 17:04
14/07/2021		Juntada de Outros documentos
14/07/2021		Petição
14/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005352-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/07/2021 17:04
14/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005352-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/07/2021 17:04
03/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, fiz cópia da petição, fls. 385/390, para os autos dos Embargos de Declaração n. 0100112-41.2021.8.01.0000.
03/05/2021		Juntada de Certidão
03/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003383-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/04/2021 17:49
29/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte SERGIO ROBERTO MENDONÇA TOMAZ, cadastrado sob o número 0100112-41.2021.8.01.0000.
29/01/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110000532-3 De: 0700346-73.2014.8.01.0014/90006 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100112-41.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
29/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000532-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2021 16:24
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10011188-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 18/12/2020 15:41
19/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 18 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
16/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSESSORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO: IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de causa madura sem necessidade de produção de prova técnica (perícia), desprovida a sentença de nulidade da sentença. 2. Ademais, satisfeitos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil e, de outra parte, sem que demonstrada a sub-rogação do contrato de p. 73 ao Apelado (adquirente do imóvel), adequado atender o pedido inicial destinado à usucapião extraordinária. 3. Julgados das duas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça quanto à usucapião extraordinária: (A) "2. O conjunto probatório demonstra que o usucapiente satisfez todos os pressupostos (previstos no art. 1.238, do CC/2002) para a aquisição da propriedade do imóvel rural por meio de usucapião extraordinária, detendo a posse mansa e pacífica por mais de 30 (trinta) anos, bem como agindo com animus domini, ou seja, manifestando ao longo do tempo o propósito de possuir a coisa como verdadeiro proprietário, ao desenvolver atividades produtivas no bem usucapido.(...) (Relator Des. Luís Camolez; Processo n.º 0700806-13.2016.8.01.0007; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 06/02/2020; Data de registro: 16/03/2020)"; e, (B) 2.Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo únicodo art. 1238 do CC, impõe-se à parte requerente o ônus de comprovar: 1) o exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel, pelo prazo mínimo de dez (10) anos; e b) estabelecimento, no imóvel, de sua moradia habitual ou a realização nele de obras ou serviços de caráter produtivo; 3. O conjunto probatório dos autos permitem concluir que os requisitos da usucapião extraordinária foram preenchidos; 4. Recurso provido para declarar pertencente à ré/apelante o imóvel objeto da lide. (Relator Des. Roberto Barros; Comarca: Processo 0000042-65.2016.8.01.0008; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 17/12/2019; Data de registro: 17/12/2019)". 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0700346-73.2014.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.
25/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/07/2020		Conclusos para Decisão
17/07/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
17/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005325-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/07/2020 08:27
15/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08004556-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/07/2020 15:57
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/07/2020		Expedição de Certidão
10/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha h5iemm.
10/07/2020		Expedição de Certidão
08/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.630, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/07/2020		Mero expediente Eis que, em vista da inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes e Ministério Público nesta instância para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação declarada, a teor do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, pena de preclusão, no prazo de cinco dias úteis. Após, com ou sem resposta, à conclusão. Intimem-se.
14/05/2020		Conclusos para Decisão
14/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002856-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2020 10:39
04/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002472-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/05/2020 11:26
03/04/2020		Documento
03/04/2020		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos, às páginas 201/202, a qual poderá ser acessada por meio da senha abaixo.
03/04/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.568, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2020		Mero expediente Antecedendo ao julgamento do recurso, determino a intimação das partes Apelante e Apelada para manifestação, no prazo de 15 dias, quanto à preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se.
30/03/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001800-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 30/03/2020 16:44
20/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas . Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/02/2020		Expedição de Certidão
10/02/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.532, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/02/2020		Mero expediente Destarte, visando elidir eventual nulidade, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância para, querendo, ofertar parecer. Intimem-se.
14/01/2020		Conclusos para Decisão
13/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
13/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
10/01/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
09/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Tarauacá Vara de origem: Vara Cível

Recebido em	Classe
28/01/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100112-41.2021.8.01.0000)
09/02/2022	Agravo Interno Cível  (0100217-81.2022.8.01.0000)
09/02/2022	Agravo Regimental Cível - 50000

Data	Tipo
30/03/2020	Parecer Ministerial
04/05/2020	Impugnação
14/05/2020	Manifestação
15/07/2020	Parecer do MP
17/07/2020	Manifestação
18/12/2020	Parecer Ministerial
28/01/2021	Embargos de Declaração
30/04/2021	Razões/Contrarrazões
09/07/2021	Recurso Especial
14/10/2021	Pedido de Juntada de Documentos
17/11/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/12/2020

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSESSORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO: IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de causa madura sem necessidade de produção de prova técnica (perícia), desprovida a sentença de nulidade da sentença. 2. Ademais, satisfeitos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil e, de outra parte, sem que demonstrada a sub-rogação do contrato de p. 73 ao Apelado (adquirente do imóvel), adequado atender o pedido inicial destinado à usucapião extraordinária. 3. Julgados das duas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça quanto à usucapião extraordinária: (A) "2. O conjunto probatório demonstra que o usucapiente satisfez todos os pressupostos (previstos no art. 1.238, do CC/2002) para a aquisição da propriedade do imóvel rural por meio de usucapião extraordinária, detendo a posse mansa e pacífica por mais de 30 (trinta) anos, bem como agindo com animus domini, ou seja, manifestando ao longo do tempo o propósito de possuir a coisa como verdadeiro proprietário, ao desenvolver atividades produtivas no bem usucapido.(...) (Relator Des. Luís Camolez; Processo n.º 0700806-13.2016.8.01.0007; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 06/02/2020; Data de registro: 16/03/2020)"; e, (B) 2.Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo únicodo art. 1238 do CC, impõe-se à parte requerente o ônus de comprovar: 1) o exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel, pelo prazo mínimo de dez (10) anos; e b) estabelecimento, no imóvel, de sua moradia habitual ou a realização nele de obras ou serviços de caráter produtivo; 3. O conjunto probatório dos autos permitem concluir que os requisitos da usucapião extraordinária foram preenchidos; 4. Recurso provido para declarar pertencente à ré/apelante o imóvel objeto da lide. (Relator Des. Roberto Barros; Comarca: Processo 0000042-65.2016.8.01.0008; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 17/12/2019; Data de registro: 17/12/2019)". 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0700346-73.2014.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.