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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714128-21.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Elisandra Rodrigues da Conceição D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa

Data		Movimento
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/09/2021		Arquivado Definitivamente
27/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 442/445 - dos Embargos de Declaração n. 0101342-55.2020 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2021.
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/09/2021		Arquivado Definitivamente
27/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 442/445 - dos Embargos de Declaração n. 0101342-55.2020 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2021.
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Acórdão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Acórdão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Mero expediente
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000008467, com 13 folhas.
04/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0101342-55.2020.8.01.0000.
23/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
20/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Elisandra Rodrigues da Conceição (Embargos de Declaracão), cadastrado sob o número 0100917-28.8.01.0000.
19/08/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, e no mérito, conhecer em parte o Recurso e na parte conhecida dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
13/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. para o Relator
13/08/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0714128-21.2016.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
13/08/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, E NO MÉRITO, CONHECER EM PARTE O RECURSO E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 13.08.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.647, às fls. 2/5, sexta-feira, em 31.07.2020. Rio Branco, 31 de julho de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
30/07/2020		Inclusão em Pauta Para 13/08/2020
14/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
30/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/01/2020		Conclusos para Decisão
21/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000228-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 21/01/2020 08:53
21/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/01/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se sobre a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada nas contrarrazões, pp. 334/347, na forma do art. 933, do CPC/2015, conforme despacho/decisão proferido(a) às páginas 354.
21/01/2020		Expedição de Certidão
21/01/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.520, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/01/2020		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar no extinção do processo, sem resolução de mérito, faculto à parte Apelante, o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada nas contrarrazões, pp. 334/347, na forma do art. 933, do CPC/2015. 2. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 84, parágrafo único, do RITJAC. 3. Efetivado, proceda-se a conclusão do feito para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Intime-se. Cumpra-se.
15/01/2020		Conclusos para Decisão
14/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
14/01/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
14/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
20/08/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100917-28.2020.8.01.0000)
03/11/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101342-55.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
21/01/2020	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Denise Bonfim
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/08/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, e no mérito, conhecer em parte o Recurso e na parte conhecida dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.”