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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701134-87.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:

ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações Advogado:  Paulo Henrique da Silva Vitor   Advogado:  GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES   Advogado:  Kátia Leandra dos Santos   Advogado:  Tatiane Falcone Portella   Advogado:  Catarina Rodrigues de Paiva Andrade   Advogado:  Michel Diniz Figueiredo   Advogado:  Vinícius Vaz Andrade   Advogado:  Teodoro Siqueira Chiacchio de Almeida Barbosa   Advogado:  André Starling Hubner

Apelado:

Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
03/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/05/2022		Arquivado Definitivamente
03/05/2022		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009031, com 14 folhas.
27/07/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/05/2022		Arquivado Definitivamente
03/05/2022		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009031, com 14 folhas.
27/07/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
19/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.874, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/07/2021		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 524/560) interposto por ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES, consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 654/658, da Primeira Câmara Cível, deste Tribunal de Justiça, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão n.º 22.309 (fls. 504/517), que negou provimento ao Apelo da ora recorrente, para manter inalterada a sentença oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Rio Branco que, na ação declaratória de indébito tributário, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, "a": a.I) violação ao artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil: por entender ser declaratória a natureza da ação, para eliminar incertezas na relação jurídica tributária; a.II) violação ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, bem ainda ao artigo 61, da Lei Federal n.º 9.472/97: tendo em vista que o Convênio n.º 69/98 permite a exigência de ICMS sobre serviços de conexão à internet, camuflando a violação à súmula n.º 334/STJ, sem considerar a diferença entre serviços de valor adicional e serviços de telecomunicação; a.III) violação ao artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir): tendo em vista a não incidência de icms sobre serviços de provimento de acesso à internet; Em contrarrazões (fls. 671/681), o ESTADO DO ACRE se manifestou pelo não conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, com o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 666. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a suposta violação aos artigos mencionados foi devidamente exposta, sem a necessidade de reexame de provas, já que sua alegação é referente à declaração da impossibilidade de cobrança de ICMS sobre os serviços de conexão à internet, em face da internalização do Convênio n.º 69/98. Dito isso, por não se enquadrar os temas na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
23/06/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
23/06/2021		Juntada de Certidão
23/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004743-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 21/06/2021 11:39
18/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões.
07/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Apelação Cível interposto por ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 561/565). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 40). O referido é verdade.
06/05/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701134-87.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 05/05/2021 Relator: Des. Roberto Barros
06/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
05/05/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
05/05/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Acórdão
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Certidão
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
05/05/2021		Juntada de Outros documentos
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002335-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 15:51 Complemento: Recurso Especial.
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Embargos de Declaração), cadastrado sob o número 0101072-31.2020.8.01.0000.
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/09/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.673, em 10 de setembro de 2020 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
04/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
27/08/2020		Conclusos para Julgamento Enc. para o Relator
27/08/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0701134-87.2018.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
27/08/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
27/08/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”
24/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006521-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/08/2020 15:23
24/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006521-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/08/2020 15:23
18/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 27.08.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.657, às fls. 4/8, terça-feira, em 18.08.2020. Rio Branco, 18 de agosto de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
17/08/2020		Inclusão em Pauta Para 27/08/2020
22/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Vitório
17/01/2020		Conclusos para Decisão
17/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
16/01/2020		Distribuído por Prevenção Em razão da relatoria nos autos nº 1001151-53.2018.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
16/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
18/09/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101072-31.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
21/08/2020	Manifestação
25/03/2021	Recurso Especial Recurso Especial.
21/06/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Denise Bonfim
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/08/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”