Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708066-33.2014.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Gláucio Ney Shiroma Oshiro Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Vandré da Costa Prado

Apelante:	Gláucio Ney Shiroma Oshiro Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento
Apelante:	Rita de Cassia Nogueira Lima Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelante:	Meri Cristina Amaral Gonçalves Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Gláucio Ney Shiroma Oshiro Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelada:	Meri Cristina Amaral Gonçalves Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelada:	Rita de Cassia Nogueira Lima Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Cristovam Pontes de Moura

Data		Movimento
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/03/2022		Arquivado Definitivamente
17/02/2022		Juntada de Decisão
06/07/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.858, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/03/2022		Arquivado Definitivamente
17/02/2022		Juntada de Decisão
06/07/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.858, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/06/2021		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 632/652) interposto por GLÁUCIO NEY SHIROMA OSHIRO E OUTROS, consoante os termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do Acórdão n. 22.848 (fls. 725/730) da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que rejeitou os Embargos de Declaração propostos em face do Acórdão n.º 21.922 (613/626), que deu provimento ao Apelo do Estado do Acre, para alterar a sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, para condenar o réu ao pagamento R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização, bem ainda compeliu o órgão público ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação aos artigos 186, 341 do Código Civil: uma vez que o acórdão recorrido reconheceu fatos não alegados pelo recorrido e que comprovada a ocorrência de ato ilícito, a justificar o dano moral suscitado. b) Constituição Federal, art. 105, III, "c": divergência entre o acórdão local e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Em contrarrazões (fls. 746/768), o ESTADO DO ACRE manifestou-se pelo não conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, com recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fl. 742, possui matéria prequestionada e com o esgotamento das vias recursais ordinárias. Sucede, porém, que o real intento é reexaminar o conjunto fático-probatório, notadamente para demonstrar a ocorrência de ato ilícito a justificar o dano moral pleiteado, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cito-o: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". No que tange ao permissivo constitucional elencado na alínea "c", verifica-se que o insurgente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial e realizou o cotejo analítico entre o entendimento do acórdão vergastado desta Colenda Corte e o do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à ocorrência de dano moral, adimplindo, assim, à exigência prevista no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
19/05/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003720-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2021 19:57
01/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qatdit.
22/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto por Rita de Cassia Nogueira Lima e outras, foi protocolado, tempestivamente, no dia 27/01/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 654/660). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 32/34). O referido é verdade.
18/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0708066-33.2014.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 18/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
18/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de Recurso de Tribunal Superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
17/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 632/695), interposto por Gláucio Ney Shiroma Oshiro e Outras. Certificamos, também, que em 10/03/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) Estado do Acre. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 17 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
17/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia dos Embargos de Declaração 0100549-19.2020.8.01.0000 para estes autos de Apelação, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
17/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
17/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
17/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 17 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
17/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco,17 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Acórdão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Certidão
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
28/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000501-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/01/2021 22:31
09/06/2020		Expedição de Certidão GEJUD_INTERPOSICAO DE RECURSO GENERICA
04/06/2020		Documento
04/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido Mandado de Intimação - da Advocacia Pública - Fazenda Pública - PGE - Proc. do Estado - Acórdão - Ciência
02/06/2020		Publicado Acórdão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.606, em 02 de junho de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
31/05/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000005177, com 14 folhas.
30/05/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso do Estado do Acre e negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto da Relatora."
07/05/2020		Conclusos para Julgamento
07/05/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0708066-33.2014.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Eva Evangelista, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
07/05/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
07/05/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso do Estado do Acre e negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto da Relatora."
30/04/2020		Adiado "Retirado pela Relatora porque o Ministério Público é parte do processo" Próxima pauta: 07/05/2020 09:00
27/04/2020		Documento
20/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 30.04.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Rio Branco, 20 de abril de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 8ª Sessão Ordinária (por videoconferência) da Primeira Câmara Cível do dia 30.04.2020, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.577, às fls. 3/11, segunda-feira, em 20.04.2020. Rio Branco (AC), 20 de abril de 2020.
17/04/2020		Inclusão em Pauta Para 30/04/2020
13/04/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, por deliberação do Presidente da Primeira Câmara Cível, deixo de incluir o processo em epígrafe na pauta de julgamento da 7ª Sessão Ordinária do dia 23.04.2020, que realizar-se-á por video conferência, em razão da experiência ser pioneira nesta Câmara, pois tal ferramenta passou a ser utilizada somente neste período de crise da pandemia. Certifico ainda que, por precaução, foi adotada a inclusão dos processos que, em regra, não haja sustentação oral e participação do Ministério Público, tais como conflito de competência, embargos de declaração e outros recursos com precedentes na Câmara, pois caso haja algum impasse durante a sessão, será necessário o deslocamento do técnico até os locais onde se encontram os Membros do referido órgão, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento dos trabalhos. Certifico ainda que, não há número adequado de técnicos no setor de informática deste Tribunal e, em contrapartida, nesse período há um número excessivo de "chamados" desses funcionários para manutenção do sistema em operação, o que, certamente, contribuiria para a interrupção da Sessão. Certifico finalmente que, tão logo seja ultrapassada essa fase, e por deliberação, o processo seguirá seu curso normal.
07/04/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
30/01/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
29/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
22/01/2020		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria no processo 1000667-77.2014.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
22/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
09/06/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100549-19.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
27/01/2021	Recurso Especial
13/05/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/05/2020

Julgado

"Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso do Estado do Acre e negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto da Relatora."