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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700147-75.2014.8.01.0006 (Principal)

Acrelândia

Vara Única - Cível

Kamylla Aciole Lins e Silva

-

Apelante:	D & F Comércio de Beneficiamento de Madeiras Ltda. Advogado:  Marco Antonio Palácio Dantas   Advogado:  José Henrique Alexandre de Oliveira   Advogada:  Desirée Fernandes dos Passos Parada   Advogada:  Desirée Fernandes dos Passos Parada
Apelado:	Indústria e Comércio de Madeiras Garça Branca Ltda Advogado:  Sergio Farias de Oliveira

Data		Movimento
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/10/2021		Arquivado Definitivamente
20/10/2021		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000010984, com 8 folhas.
08/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006945-3 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 02/09/2021 14:49
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/10/2021		Arquivado Definitivamente
20/10/2021		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000010984, com 8 folhas.
08/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006945-3 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 02/09/2021 14:49
24/06/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
16/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.851, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/06/2021		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 1043/1055) interposto por D E F COMÉRCIO DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA., consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 1077/1083, da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que rejeitou os Embargos de Declaração propostos em face do Acórdão n.º 22.590 (fls. 138/143), que negou provimento ao Apelo interposto, mantendo inalterada a sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara única Cível da Comarca de Acrelândia que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou improcedente o pedido inicial. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação aos artigos 373, II, 374, III, 341 e 476: uma vez que não aplicável à espécie a exceção de contrato não cumprido, bem ainda diante da comprovação nos autos da quantidade e do valor devido, sem necessidade de produção de prova; Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Intimada para apresentar contrarrazões (fl. 1.090), a parte recorrida manteve-se silente (1.092). Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, com recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fl. 1.089, possui matéria prequestionada e com o esgotamento das vias recursais ordinárias. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a violação aos artigos foi devidamente exposta, sem a necessidade de reexame de provas, um vez que o recorrente não entende como devida a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
26/05/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
26/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida.
19/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.813, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
15/04/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 1043/1055) interposto por D & F Comércio de Beneficiamento de Madeiras Ltda. foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 1056/1059). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 12). O referido é verdade.
24/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700147-75.2014.8.01.0006 Classe: Apelação Cível Foro: Acrelândia Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
23/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
22/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
22/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia dos Embargos de Declaração 0101426-56.2020.8.01.0000 para estes autos de Apelação, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
22/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
22/03/2021		Juntada de Certidão
22/03/2021		Juntada de Acórdão
22/03/2021		Juntada de Certidão
22/03/2021		Juntada de Certidão
22/03/2021		Juntada de Outros documentos
22/03/2021		Juntada de Certidão
22/03/2021		Juntada de Certidão
22/03/2021		Juntada de Outros documentos
22/03/2021		Juntada de Certidão
22/03/2021		Juntada de Outros documentos
16/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001980-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/03/2021 15:58 Complemento: RECURSO ESPECIAL.
16/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001980-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/03/2021 15:58 Complemento: RECURSO ESPECIAL.
16/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001980-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/03/2021 15:58 Complemento: RECURSO ESPECIAL.
12/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte D & F Comércio de Beneficiamento de Madeiras Ltda., cadastrado sob o número 0101426-56.2020.8.01.0000.
12/11/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos de Declaração cadastrados como intermediária. PWTJ.2010009374-4 De: 0700147-75.2014.8.01.0006/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101426-56.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
12/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009374-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/11/2020 17:35
04/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.709, em 04 de novembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
26/10/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. ALEGADA ENTREGA DE MADEIRA EM QUANTIDADE INFERIOR À DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, cabia à parte ré/Apelada demonstrar a efetiva entrega da madeira extraída dos planos de manejos, objeto do contrato particular firmado entre as partes, por meio de recibos de entrega, testemunhas, etc., ou fazer prova de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015. 2. Em sede de defesa, embora a empresa Apelada não tenha demonstrado a quantidade de madeira efetivamente entregue à Apelante, apontou a existência de outro fato impeditivo do direito vindicado na exordial, consistente na exceção do contrato não cumprido, sob a alegação de que a compradora encontra-se, na verdade, em mora com sua obrigação contratual de efetuar o pagamento da quantia pendente na cláusula 5ª do contrato. 3. Nos contratos bilaterais, encontrando-se um dos contratantes em situação de inadimplência, elenão pode exigir o implemento das obrigações do outro contratante, porque a regrado dispositivo legal supracitado está reproduzida no art. 476, do CC/2002, que consagrou a teoria da exceção do contrato não cumprido. 4. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700147-75.2014.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em continuidade de julgamento, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Rio Branco Acre, 22/10/2020
23/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.703, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/10/2020		Conclusos para Julgamento
22/10/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0700147-75.2014.8.01.0006 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
22/10/2020		Expedição de Certidão EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/10/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
22/10/2020		Deliberado em Sessão “Em continuidade de julgamento, decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”
21/10/2020		Juízo provisório para medidas urgentes 2. Todavia, o julgamento do recurso já se iniciou na sessão do dia 17/09/2020, tratando-se apenas de continuidade de julgamento em razão do pedido de vista efetuado pelo eminente Des. Roberto Barros, conforme certidão de p. 1011, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3. Na oportunidade, cumpre esclarecer que somente em caso de eventual quórum ampliado decorrente de julgamento não unânime, fica assegurado às partes o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, nos termos do art. 942, caput, do CPC/2015. 4. Intime-se.
21/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, juntei aos autos a petição de fl. 1.015, motivo que faço os autos conclusos ao gabinete do eminente Relator para análise e deliberação. Certifico ainda que, os presentes autos encontram-se pautados para a 30ª sessão ordinária na data de 22.10.2020.
21/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008604-7 Tipo da Petição: Justificação Data: 20/10/2020 14:05
13/10/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 30ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 22.10.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.695, às fls. 6/7, terça-feira, em 13.10.2020. Rio Branco, 13 de outubro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
07/10/2020		Mero expediente Inclua-se em pauta para continuidade do julgamento.
18/09/2020		Pedido de Vista Certidão de Vista
18/09/2020		Expedição de Certidão APÓS O RELATOR VOTAR PELO DESPROVIMENTO AO RECURSO, FOI ACOMPANHADO PELA DESª DENISE BONFIM, REQUEREU VISTA DOS AUTOS O DES. ROBERTO BARROS.
17/09/2020		Pedido de Vista “Após o Relator votar pelo desprovimento ao recurso, foi acompanhado pela Desª Denise Bonfim, requereu vista dos autos o Des. Roberto Barros.” Próxima pauta: 22/10/2020 09:00
10/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de modo excepcional, a requerimento verbal do advogado, durante a 24ª Sessão ordinária de julgamento (03.09.2020), os autos em epígrafe, foram retirados de pauta pelo Relator na e adiados para a 25ª sessão ordinária (17.09.2020), em razão de inconsistência e oscilação no serviço de internet local, na data e hora do julgamento, prejudicando a realização da sustentação oral pleiteada.
08/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.671, às fls. 05/13, terça-feira, em 08.09.2020. Rio Branco, 8 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
03/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a requerimento do advogado, os autos em epígrafe foram retirados de pauta pelo Relator, e adiados para a próxima sessão (dia 24.09.2020), em razão de inconsistência e oscilação no serviço de internet local, prejudicando a realização da sustentação oral pleiteada.
03/09/2020		Adiado Próxima pauta: 04/02/2021 09:00
26/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006678-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/08/2020 16:55
26/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006678-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/08/2020 16:55
25/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 03.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.662, às fls. 3/7, terça-feira, em 25.08.2020. Rio Branco, 25 de agosto de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
24/08/2020		Inclusão em Pauta Para 03/09/2020
18/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Para pautar
18/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Para pautar
17/08/2020		Expedição de Outros documentos À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
11/02/2020		Conclusos para Decisão
11/02/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
10/02/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
10/02/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
10/02/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Acrelândia Vara de origem: Vara Única - Cível

Recebido em	Classe
11/11/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101426-56.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
26/08/2020	Sustentação Oral
20/10/2020	Justificação
11/11/2020	Embargos de Declaração
16/03/2021	Recurso Especial RECURSO ESPECIAL.
02/09/2021	Renúncia ao Mandato

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Roberto Barros
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/10/2020

Julgado

“Em continuidade de julgamento, decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”