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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709699-45.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves
Apelado:	F. N. Nunes Pereira - ME (Estufa de Ouro) Advogado:  Willian Pollis Montovani

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012916, com 5 folhas.
24/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/08/2021		Arquivado Definitivamente
23/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
23/08/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012916, com 5 folhas.
24/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/08/2021		Arquivado Definitivamente
23/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Mero expediente
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Acórdão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Outros documentos
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Mero expediente
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Mero expediente
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Mero expediente
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Certidão
23/08/2021		Juntada de Outros documentos
23/08/2021		Juntada de Outros documentos
04/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
25/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
23/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/01/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SUSPENSÃO DOS PRAZOS) Certifico, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, estará suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 18 de janeiro de 2021.
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.740, em 21 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
07/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte F. N. Nunes Pereira - ME (Estufa de Ouro), cadastrado sob o número 0100016-26.2021.8.01.0001.
18/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO EXECUÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A homologação de acordo extrajudicial acarreta a extinção do feito com resolução de mérito de modo que sendo acordado o uso de valores bloqueados judicialmente para a quitação do débito remanescente a depender unicamente da expedição de alvará, cuja deliberação consta da parte dispositiva da sentença, inadequada a pretensão de nulidade da sentença. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0709699-45.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de dezembro de 2020.
18/12/2020		Conclusos para Julgamento
18/12/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0709699-45.2015.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Eva Evangelista, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/12/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
17/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
07/12/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo em pauta de Julgamento e publicação no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.12.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.731, às fls. 5/7, segunda-feira, em 07/12/2020. Rio Branco, 7 de dezembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
04/12/2020		Inclusão em Pauta Para 17/12/2020
01/12/2020		Pedido de inclusão Em observância ao art. 35-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a parte Apelada externou oposição ao julgamento virtual deste recurso. É o Relatório (art. 931, Código de Processo Civil).
15/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2020		Conclusos para Decisão
07/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10004869-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/07/2020 19:33
03/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10004788-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 03/07/2020 14:34
02/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha u1f2rg.
02/07/2020		Expedição de Certidão
30/06/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.624, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/06/2020		Mero expediente Tendo em vista a inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, conforme previsão do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão, no prazo de (05) cinco dias úteis. Exaurido o prazo, com ou sem resposta, à conclusão. Intimem-se.
07/04/2020		Conclusos para Decisão
07/04/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10001952-8 Tipo da Petição: Outros Data: 07/04/2020 15:34
02/03/2020		Documento
02/03/2020		Expedição de Certidão FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar para manifestação a respeito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil, conforme decisão, fls. 102. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha u1f2rg, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
28/02/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.543, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/02/2020		Expedição de Decisão Em contrarrazões, a parte Apelada suscitou preliminar de inadmissibilidade recursal decorrente de suposta intempestividade, razão porque, atenta ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação do Estado do Acre para manifestação a respeito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/02/2020		Conclusos para Decisão
18/02/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
18/02/2020		Expedição de Certidão Termo de Distribuição
18/02/2020		Expedição de Certidão
18/02/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
18/02/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
23/12/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100016-26.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
07/04/2020	Outros
03/07/2020	Requerimento
06/07/2020	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”