Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712686-15.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Edilene Maria Eliamen da Costa Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Renato Cesar Lopes da Cruz   Advogado:  Ailton Carlos Sampaio da Silva   Advogado:  Mayson Costa Morais   Advogada:  Andréa Santos Pelatti   Advogado:  MATHEUS DA COSTA MOURA
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  Marcelo Neumann

Data		Movimento
29/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/07/2025		Arquivado Definitivamente
29/07/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão (páginas 418/423, dos embargos) transitou em julgado para Edilene Maria Eliamen da Costa, no dia 12/02/2025. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 444/449, transitou em julgado para Banco do Brasil S/A, no dia 24/07/2025.
02/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
30/06/2025		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em tempo, deve a SEJUD observar que a publicações e intimações relacionadas ao recorrente Banco do Brasil S/A devem ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Marcelo Neumann, OAB/RJ n.º 110.501. Intimem-se.
29/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/07/2025		Arquivado Definitivamente
29/07/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão (páginas 418/423, dos embargos) transitou em julgado para Edilene Maria Eliamen da Costa, no dia 12/02/2025. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 444/449, transitou em julgado para Banco do Brasil S/A, no dia 24/07/2025.
02/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
30/06/2025		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em tempo, deve a SEJUD observar que a publicações e intimações relacionadas ao recorrente Banco do Brasil S/A devem ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Marcelo Neumann, OAB/RJ n.º 110.501. Intimem-se.
16/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
13/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010758-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/06/2025 11:05
22/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.782, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Edilene Maria Eliamen da Costa por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
20/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 356/373) interposto por Edilene Banco do Brasil S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 374/378). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 166/167). O referido é verdade.
24/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712686-15.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 15/04/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
15/04/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
08/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
08/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
08/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002153-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 17:28
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002153-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 17:28
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002153-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 17:28
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002153-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 17:28
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002153-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 17:28
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002153-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 17:28
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
22/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco do Brasil S/A, cadastrado sob o número 0101799-48.2024.8.01.0000.
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 05/08/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/08/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda quanto à incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP tendo em vista a atuação como administrador do PASEP, responsável por eventual falha na prestação do serviço e/ou redução dos valores objeto dos depósitos realizados pela União. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente Nacional de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71/TO, sob Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou tese no tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712686-15.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
06/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
18/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712686-15.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/12/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2023 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0712686-15.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 337/339, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, à relatora originária. O referido é verdade e dou fé.
15/12/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: redistribuição ao relator originário em cumprimento à r. decisão do STJ Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
14/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
11/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.437, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/12/2023		Recurso Especial não admitido Dito isso, determino o retorno dos autos ao órgão julgador competente, para que reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação do Rito dos Recursos Repetitivos para, se assim entender, reformar o acórdão ou, se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para apreciação por este Vice-Presidente. Publique-se e intime-se.
24/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, para fins de atendimento do Despacho nº 33921 / 2023 - VPRES, exarado nos autos SEI 0008888-51.2023.8.01.0000, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: SEI 0008888-51.2023.8.01.0000
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
19/10/2023		Expedição de Certidão Feitos - Certidão Generica
19/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Petição (outras)
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010039-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2022 08:54
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010039-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2022 08:54
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009771-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2022 07:57
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009771-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2022 07:57
28/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.881, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/07/2021		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 142/156) interposto por EDILENE MARIA ELIAMEN DA COSTA, contra a Decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 138/140), com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, do Regimento Interno desta Corte. No presente caso, o recurso versa sobre a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, cuja matéria já se encontra submetida a análise nos IRDRs admitidos n.º 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) n.º 71/TO(2020/0276752-2), de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos originariamente. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito dos Tribunais de Justiça acima referenciados, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que, apreciado o mérito do recurso, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça adote a tese jurídica a ser aplicada no território nacional a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Consigno que, a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes. Após a comunicação do julgamento da SIRDR n.º 71/TO(2020/0276752-2), junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se. Rio Branco-AC, . Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente
29/06/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
29/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 29 de junho de 2021 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
10/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.827, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/05/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
07/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Edilene Maria Eliamen da Costa interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
28/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
28/04/2021		Conclusos para Decisão Conclusos ao Relator
05/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.803, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2021		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Rio Branco-AC, .
23/02/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
22/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Roberto Barros, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2021/2023. O referido é verdade.
19/02/2021		Processo Transferido Magistrado de origem: Vaga - 1 / Laudivon Nogueira Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / Roberto Barros Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Alteração de Relatoria em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre
18/02/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
09/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir de 05/02/2021, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
08/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir de 05/02/2021, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
15/01/2021		Juntada de Certidão
15/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000096-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/01/2021 14:15
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
30/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.726, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/11/2020		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
26/11/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 111/121) interposto por Edilene Maria Eliamen da Costa foi protocolado, tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 27 da apelação). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 14). O referido é verdade.
25/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712686-15.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/11/2020 Relator: Des. Laudivon Nogueira
24/11/2020		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de Recurso de Tribunal Superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
21/11/2020		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
21/11/2020		Expedição de Certidão Apelação Cível nº 0712686-15.2019.8.01.0001 CERTIDÃO (Interposição de Recurso Decurso de Prazo) CERTIFICO que foi interposto RECURSO ESPECIAL- Enos autos de Apelação Cível nº 0712686-15.2019.8.01.0001, fls.111/121, em 24/08/2020, pela(s) parte(s) : Edilene Maria Eliemem da Costa, tendo ocorrido o decurso de prazo para a(s) parte(s): Banco do Brasil S/A, em 25/08/2020. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 21 de novembro de 2020 (Assinada Digitalmente) Belª. Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0712686-15.2019.8.01.0001 REMESSA Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe à Gerência de Distribuição para as providências necessárias. O referido é verdade e dou fé.
21/11/2020		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 36, que instituiu o Calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, o Feriado (Regimental) do dia 11/08/2020 (terça feira) - Dia do Advogado (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010).
21/11/2020		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 36, que instituiu o Calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, o feriado do dia 06/08/2020 (quinta feira) - Revolução Acreana (Decreto Governamental nº 28, de 03/01/2019).
25/09/2020		Juntada de Petição (outras)
24/08/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10006550-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 24/08/2020 09:06
29/07/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
28/07/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000007670, com 8 folhas.
27/07/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. SÚMULA 77, STJ. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP, uma vez que atua como mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos, bem como acerca da atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes do referido Fundo. Apelo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0712686-15.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada, e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de julho de 2020.
02/07/2020		Conclusos para Julgamento
02/07/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0712686-15.2019.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Eva Evangelista, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
02/07/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/07/2020		Expedição de Certidão Decide a Câmara cível, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada, e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
23/06/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo e Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 16ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 02.07.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.619, às fls. 05/06, terça-feira, em 23.06.2020. Rio Branco, 23 de junho de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
22/06/2020		Inclusão em Pauta Para 02/07/2020
22/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
12/06/2020		Conclusos para Decisão
12/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
04/06/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10003762-3 Tipo da Petição: Outros Data: 04/06/2020 13:34
02/06/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.606, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/05/2020		Mero expediente Tendo em vista a inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, conforme previsão do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão, no prazo de (05) cinco dias úteis. Exaurido o prazo, com ou sem resposta, à conclusão. Intimem-se.
24/03/2020		Conclusos para Decisão
24/03/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10001705-3 Tipo da Petição: Outros Data: 23/03/2020 16:53
02/03/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.544, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2020		Mero expediente Razão disso, atenta ao princípio do contraditório substancial, desdobrado na influência e não surpresa, determino a intimação da Apelante para manifestação quanto à preliminar suscitada pela parte adversa, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
20/02/2020		Conclusos para Decisão
20/02/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
20/02/2020		Expedição de Certidão Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
20/02/2020		Expedição de Certidão
20/02/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
19/02/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível

Recebido em	Classe
28/04/2021	Agravo Interno Cível  (0100479-65.2021.8.01.0000)
13/08/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101799-48.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
23/03/2020	Outros
04/06/2020	Outros
24/08/2020	Recurso Especial
11/01/2021	Pedido de Juntada de Documentos
08/12/2022	Pedido de Habilitação
15/12/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/02/2025	Recurso Especial
13/06/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/07/2020	Julgado	Decide a Câmara cível, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada, e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/08/2024	Julgado	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda quanto à incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP tendo em vista a atuação como administrador do PASEP, responsável por eventual falha na prestação do serviço e/ou redução dos valores objeto dos depósitos realizados pela União. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente Nacional de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71/TO, sob Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou tese no tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712686-15.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.