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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705164-34.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Mario Reis de Almeida Advogado:  Lennon do Nascimento Saad   Advogado:  Thiago Silva de Farias
Apelado:	Bv Financeira S.a. - Credito e Financiamento e Investimento Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto

Data		Movimento
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 331/335 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 23 de novembro de 2022.
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 331/335 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 23 de novembro de 2022.
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Acórdão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de páginas 281/303, foi interposto Embargos de Declaração pela parte BANCO VOTORANTIM S/A, cadastrado sob nº 00943-55.2022.8.01.0000.
04/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005092-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/07/2022 14:19
28/06/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º DA MP N.º 2.170-36/01. AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. PACTUAÇÃO LIVRE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INEXISTENTES. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal pois, salvo prova em contrário, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que pactuada. O art. 5.º da MP n.º 2.170-36/2001 não afronta a Constituição Federal, devendo ser rejeitada a inconstitucionalidade arguida incidentalmente. 4. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista na avença e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. 5. Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 972 STJ), mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista e capitalização de parcela premiável, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. 7. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista e capitalização de parcela premiável se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 8. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança, não há como reconhecer qualquer ilegalidade envolvendo uma hipotética cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e não sendo dado ao Julgador presumir pela cobrança da comissão revestida de outra denominação, assim como também não é dado ao Julgador conhecer, de ofício, de possíveis nulidades envolvendo encargos moratórios, dada a expressa previsão contida na Súmula 381 do STJ. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705164-34.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 23 de junho de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003620-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/05/2022 15:31
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002770-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/04/2021 15:30
18/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/03/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
01/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.781, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/02/2021		Mero expediente Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRIO REIS DE ALMEIDA em face da sentença proferida nos autos da ação nº 0705164-34.2019, que move em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na inicial, o Apelante argumentou que não tem condições de arcar com as custas do preparo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o Apelante solicitou prazo complementar para cumprir à determinação. Assim, em atenção do requerido às pp. 253, defiro a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias. Defiro, ainda, o pedido constante às pp. 253, concernente às intimações. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
24/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001346-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/02/2021 14:57
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
26/01/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.760, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/01/2021		Mero expediente Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRIO REIS DE ALMEIDA em face da sentença proferida nos autos da ação nº 0705164-34.2019, que move em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na peça vestibular, sustenta o Apelante que não tem condições de arcar com as custas de preparo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. A despeito do que argumenta, não foi carreado ao feito, nenhum documento que comprove a hipossuficiência alegada. Nesses termos, intime-se o Apelante para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a impossibilidade de pagamento do preparo com documentos que atestem eventual insuficiência financeira, juntando aos autos cópia documental, tais como: extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, declaração de imposto de renda, quaisquer outros documentos ou dados que julgar pertinentes para essa finalidade, ou ainda, recolher a taxa judiciária. Após, à conclusão.
10/07/2020		Conclusos para Decisão
10/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
02/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/07/2020		Conclusos para Decisão
01/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.625, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/06/2020		Mero expediente *
03/03/2020		Conclusos para Decisão
02/03/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
02/03/2020		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
28/02/2020		FORA DE USO Termo Expedido
28/02/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
28/02/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Recebido em	Classe
01/07/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100943-55.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
23/02/2021	Manifestação
08/04/2021	Juntada de Documentos
17/05/2022	Manifestação
01/07/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/06/2022

Julgado

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º DA MP N.º 2.170-36/01. AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. PACTUAÇÃO LIVRE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INEXISTENTES. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal pois, salvo prova em contrário, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que pactuada. O art. 5.º da MP n.º 2.170-36/2001 não afronta a Constituição Federal, devendo ser rejeitada a inconstitucionalidade arguida incidentalmente. 4. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista na avença e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. 5. Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 972 STJ), mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista e capitalização de parcela premiável, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. 7. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista e capitalização de parcela premiável se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 8. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança, não há como reconhecer qualquer ilegalidade envolvendo uma hipotética cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e não sendo dado ao Julgador presumir pela cobrança da comissão revestida de outra denominação, assim como também não é dado ao Julgador conhecer, de ofício, de possíveis nulidades envolvendo encargos moratórios, dada a expressa previsão contida na Súmula 381 do STJ. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705164-34.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 23 de junho de 2022.