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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701738-14.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Cleide Maria Carvalho de Souza Advogado:  Dougllas Jonathan Santiago de Souza
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Apelante:	Cleide Maria Carvalho de Souza Advogado:  Dougllas Jonathan Santiago de Souza
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Apelada:	Cleide Maria Carvalho de Souza Advogado:  Dougllas Jonathan Santiago de Souza

Data		Movimento
03/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/05/2022		Arquivado Definitivamente
03/05/2022		Juntada de Decisão
20/09/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009661, com 10 folhas.
03/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/05/2022		Arquivado Definitivamente
03/05/2022		Juntada de Decisão
20/09/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009661, com 10 folhas.
13/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.911, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/09/2021		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
20/08/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
20/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 20 de agosto de 2021 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
02/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.863, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
30/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 604/617) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 30 de junho de 2021. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
08/06/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/06/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701738-14.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/06/2021 Relator: Des. Roberto Barros
08/06/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/06/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
07/06/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 604/617), interposto pelo Estado do Acre. Certificamos, também, que em 28/04/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) Cleide Maria Carvalho de Souza. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 7 de junho de 2021.
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Acórdão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Certidão
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/06/2021		Juntada de Outros documentos
27/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003249-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 26/04/2021 23:58
22/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
30/09/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.687, em 30 de setembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
24/09/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2020		Conclusos para Julgamento
18/09/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0701738-14.2019.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/09/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/09/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”
08/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.671, às fls. 05/13, terça-feira, em 08.09.2020. Rio Branco, 8 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
03/09/2020		Inclusão em Pauta Para 17/09/2020
31/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
11/03/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
10/03/2020		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
10/03/2020		FORA DE USO Termo Expedido
09/03/2020		FORA DE USO Termo Expedido
09/03/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
06/03/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
22/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101285-37.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
26/04/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/09/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”