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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711691-70.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogado:  Pio Carlos Freiria Junior   Advogado:  Cristiane Belinati Garcia Lopes
Apelado:	Odimeia Ferreira Carlos da Co

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000010278, com 10 folhas.
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/02/2021		Arquivado Definitivamente
19/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.829, pp. 12/18 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2021.
19/02/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000010278, com 10 folhas.
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/02/2021		Arquivado Definitivamente
19/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.829, pp. 12/18 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2021.
19/02/2021		Juntada de Certidão
19/02/2021		Juntada de Certidão
19/02/2021		Juntada de Acórdão
19/02/2021		Juntada de Certidão
19/02/2021		Juntada de Certidão
19/02/2021		Juntada de Certidão
19/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Juntada de Outros documentos
03/02/2021		Juntada de Certidão
03/02/2021		Juntada de Certidão
03/02/2021		Juntada de Acórdão
03/02/2021		Juntada de Certidão
03/02/2021		Juntada de Certidão
03/02/2021		Juntada de Certidão
03/02/2021		Juntada de Outros documentos
03/02/2021		Juntada de Outros documentos
16/12/2020		Juntada de Certidão
16/12/2020		Juntada de Acórdão
16/12/2020		Juntada de Certidão
16/12/2020		Juntada de Certidão
16/12/2020		Juntada de Certidão
16/12/2020		Juntada de Outros documentos
16/12/2020		Juntada de Outros documentos
22/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco Bradesco Financiamentos S.A (Embargos de Declaração)., cadastrado sob o número 0101286-22.2020.8.01.0000.
22/10/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010008693-4 De: 0711691-70.2017.8.01.0001/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101286-22.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
22/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008693-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/10/2020 14:19
16/10/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.698, em 16 de outubro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
06/10/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a não localização da devedora, que não foi citada, consubstancia fundamento para a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Como a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação da executada, a relação processual não foi aperfeiçoada. A solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. Saliente-se que a citação é um pressuposto processual, condição essencial para o aperfeiçoamento da relação processual angularizada, sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC, não podendo o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor não apresenta endereço onde a devedora possa ser localizada, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711691-70.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, "em continuidade de julgamento, funcionando em quórum ampliado, decidiu a Câmara Cível, por maioria, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Regina Ferrari que votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo". Rio Branco, 01 de Outubro de 2020.
01/10/2020		Conclusos para Julgamento
01/10/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0711691-70.2017.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Denise Bonfim, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
01/10/2020		Expedição de Certidão EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, FUNCIONANDO EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU A CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDA A DESEMBARGADORA REGINA FERRARI QUE VOTOU NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
01/10/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
01/10/2020		Mérito “Em continuidade de julgamento, funcionando em quórum ampliado, decidiu a Câmara Cível, por maioria, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Regina Ferrari que votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo.”
22/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 01.10.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.681, às fls. 14/16, terça-feira, em 22.09.2020. Rio Branco, 22 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
17/08/2020		Expedição de Certidão APÓS A RELATORA VOTAR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FOI ACOMPANHADA PELO DES. LUÍS CAMOLEZ, DIVERGENTE E DESEMBARGADORA REGINA FERRARI QUE ENTENDEU NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A PARTE A RETIFICAÇÃO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. A VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME ENSEJOU O QUÓRUM AMPLIADO PARA O JULGAMENTO, E, CONSIDERANDO QUE A DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA É MEMBRO NATO DA CÂMARA, FORA SORTEADO APENAS UM MEMBRO PARA COMPOSIÇÃO QUE, FACE ÀS DEMAIS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS, RECAIU NO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA.
13/08/2020		Adiado “Após a Relatora votar negando provimento ao Recurso, foi acompanhada pelo Des. Luís Camolez, divergente e Desembargadora Regina Ferrari que entendeu necessário oportunizar a parte a retificação, antes da extinção do feito. A votação não unânime ensejou o quórum ampliado para o julgamento, e, considerando que a Desembargadora Eva Evangelista é membro nato da Câmara, fora sorteado apenas um membro para composição que, face às demais ausências justificadas, recaiu no Desembargador Samoel Evangelista.” Próxima pauta: 27/08/2020 09:00
31/07/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 13.08.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.647, às fls. 2/5, sexta-feira, em 31.07.2020. Rio Branco, 31 de julho de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
28/07/2020		Inclusão em Pauta Para 13/08/2020
21/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
16/03/2020		Conclusos para Decisão
16/03/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/03/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
13/03/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
13/03/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Recebido em	Classe
22/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101286-22.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
22/10/2020	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Regina Ferrari
4º	Eva Evangelista
5º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/10/2020

Julgado

“Em continuidade de julgamento, funcionando em quórum ampliado, decidiu a Câmara Cível, por maioria, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Regina Ferrari que votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo.”