Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712744-18.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Vânia Teixeira Monteiro Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Ailton Carlos Sampaio da Silva   Advogado:  Mayson Costa Morais   Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogado:  Renato César Lopes da Cruz
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  Marcelo Neumann

Data		Movimento
08/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/09/2025		Arquivado Definitivamente
04/08/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso Interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
01/08/2025		Mero expediente Por meio da decisão de pp. 466-469, de 30 de maio de 2025, o ministro Teodoro Silva Santos do Superior Tribunal de Justiça determinou: Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz das teses fixadas no Tema n. 1150 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. (pp. 468-469) Todavia, o cotejo dos autos demonstra que, inegavelmente, a demada foi julgada com base nas disposições do Tema 1150 do STJ, valendo dizer, para exemplificar, que a decisão interlocutória de pp. 436-448 negou seguimento ao recurso especial justamente com base na conformidade do julgado colegiado para com os termos do dito Tema. Aliás, o dito decisum denegatório de passagem já transitou em julgado, conforme certidão de p. 477. Desse modo, nada mais resta a tratar, de modo que determino o retorno do autos à Secretaria para as providências que se seguem ao trânsito em julgado. Intimem-se.
08/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/09/2025		Arquivado Definitivamente
04/08/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso Interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
01/08/2025		Mero expediente Por meio da decisão de pp. 466-469, de 30 de maio de 2025, o ministro Teodoro Silva Santos do Superior Tribunal de Justiça determinou: Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz das teses fixadas no Tema n. 1150 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. (pp. 468-469) Todavia, o cotejo dos autos demonstra que, inegavelmente, a demada foi julgada com base nas disposições do Tema 1150 do STJ, valendo dizer, para exemplificar, que a decisão interlocutória de pp. 436-448 negou seguimento ao recurso especial justamente com base na conformidade do julgado colegiado para com os termos do dito Tema. Aliás, o dito decisum denegatório de passagem já transitou em julgado, conforme certidão de p. 477. Desse modo, nada mais resta a tratar, de modo que determino o retorno do autos à Secretaria para as providências que se seguem ao trânsito em julgado. Intimem-se.
01/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
01/08/2025		Transitado em Julgado em "data" Nesta data, certifico ter transitado em julgado em 2 de Julho de 2025, a decisão de fls. 436/448, dos presente autos. O referido é verdadeiro e dou fé.
23/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/07/2025		Mero expediente Antes de proceder à análise das repercussões para o feito da decisão de pp. 466-469, por meio da qual o Ministro Teodoro Silva Santos, do STJ, julga prejudicado o recurso especial interposto por Vânia Teixeira Monteiro, determino a remessa dos autos à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da decisão de pp. 436-448. Intimem-se.
02/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
01/07/2025		Processo Reativado ....
01/07/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 466/469, da lavra do Ministro Teodoro Silva Santos, Relator, faço remessa à Desª. Regina Ferrari, Vice-Presidente.
30/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
06/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.793, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
29/05/2025		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Intime-se.
15/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
14/05/2025		Juntada de Certidão
14/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008593-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 14/05/2025 17:53
16/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.761, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
14/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 398/411) interposto por Vânia Teixeira Monteiro foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 412/416). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 58/63). O referido é verdade.
10/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712744-18.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/04/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
08/04/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
03/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
03/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado no dia 24 de janeiro de 2025 (sexta-feira) - Dia do Evangélico (Lei nº 1.538/2004 - comemoração do dia 23/01/2025 adiada para o dia 24/1/2025), nos termos da Lei Estadual nº 2.126/2009), conforme Portaria da Presidência nº 5792/2024, disponibilizada no DJe nº 7.690 de 27/12/2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente no Poder Judiciário Acriano para o ano de 2025.
03/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restou suspenso.
03/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
13/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco do Brasil S/A., cadastrado sob o número 0101783-94.2024.8.01.0000.
13/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010602-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/08/2024 16:07
02/08/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
02/08/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.592 DE 02/08/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.592, pp. 4/17, de 2 de agosto de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 2 de agosto de 2024.
01/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 01/08/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/07/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda quanto à incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP tendo em vista a atuação como administrador do PASEP, responsável por eventual falha na prestação do serviço e/ou redução dos valores objeto dos depósitos realizados pela União. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente Nacional de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71/TO, sob Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou tese no tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712744-18.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
05/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
18/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712744-18.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/12/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2023 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0712744-18.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. , procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, à relatora originária. O referido é verdade e dou fé.
15/12/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: redistribuição ao relator originário em cumprimento à r. decisão do STJ Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
14/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
07/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.436, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/12/2023		Recurso Especial não admitido Dito isso, determino o retorno dos autos ao órgão julgador competente, para que reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação da sistemática da Repercussão Geral para, se assim entender, reformar o acórdão ou, se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para apreciação por este Vice-Presidente. Publique-se e intime-se.
24/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, para fins de atendimento do Despacho nº 33921 / 2023 - VPRES, exarado nos autos SEI 0008888-51.2023.8.01.0000, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: SEI 0008888-51.2023.8.01.0000 ,
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
19/10/2023		Expedição de Certidão Feitos - Certidão Generica
19/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010040-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2022 08:58
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010040-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2022 08:58
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009772-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2022 07:58
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009772-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2022 07:58
14/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.871, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/07/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 133/147) interposto por VÂNIA TEIXEIRA MONTEIRO, contra a Decisão que admitiu parcialmente o Recurso Especial (fls. 128/129), com fundamento no art. 1.030, V, "a" do Código de Processo Civil e art. 52, do Regimento Interno desta Corte. Após a remessa do Recurso Especial parcialmente admitido ao Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Assuete Magalhães determinou a devolução dos autos para sobrestamento do processo em razão da existência da SIRDR n.º 71/TO (fls. 166/167). No presente caso, o recurso versa sobre a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, cuja matéria já se encontra submetida a análise nos IRDRs admitidos n.º 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) n.º 71/TO(2020/0276752-2), de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos originariamente. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito dos Tribunais de Justiça acima referenciados, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que, apreciado o mérito do recurso, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça adote a tese jurídica a ser aplicada no território nacional a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Consigno que, a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes. Após a comunicação do julgamento da SIRDR n.º 71/TO(2020/0276752-2), junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se. Rio Branco-AC, . Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente
28/06/2021		Juntada de Decisão
28/06/2021		Juntada de Petição (outras)
05/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003401-3 Tipo da Petição: Outros Data: 03/05/2021 11:06
05/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003401-3 Tipo da Petição: Outros Data: 03/05/2021 11:06
05/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003401-3 Tipo da Petição: Outros Data: 03/05/2021 11:06
15/04/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
26/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Roberto Barros, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2021/2023. O referido é verdade.
26/03/2021		Processo Transferido Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Roberto Barros Motivo da alteração: Alteração de Relatoria em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre
26/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado para Distribuição
26/03/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição, para alteração da Relatoria. Do que, para constar, lavro este termo.
26/03/2021		Juntada de Certidão
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002310-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/03/2021 09:54
05/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.785, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/03/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Banco do Brasil S/A. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
04/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Vânia Teixeira Monteiro interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que admitiu parcialmente o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
30/12/2020		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
11/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.734, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/12/2020		Recurso especial admitido Classe: Apelação Cível n.º 0712744-18.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Vice-Presidência Relator: Des. Laudivon Nogueira Recorrente: Vânia Teixeira Monteiro Advogado: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC) Recorrido: Banco do Brasil S/A. Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275A/AC) Assunto: Direito Tributário Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial interposto por Vânia Teixeira Monteiro consoante os termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o Acórdão n.º 22.083, por meio do qual a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do recorrido. Em contrarrazões de fls. 112/127, o Banco do Brasil S/A. se manifestou pelo não conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias, dispensado o recolhimento do preparo por isenção legal. Entretanto, no tocante ao permissivo constitucional do art. 105, III, c, verifica-se que a recorrente não demonstrou o devido cotejo analítico dos julgados tidos como colidentes, fato este que, por si só, contraria os comandos do referido dispositivo de lei e a jurisprudência dos tribunais. A propósito dessa argumentação se traz à baila a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: (..) Para que o especial seja conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. (...) 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Dito isso, não se enquadrando o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial no tocante ao permissivo constitucional do art. 105, III, "a" do CF/88, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se. Rio Branco-AC, . Des. Laudivon Nogueira Vice-Presidente do TJAC
17/11/2020		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
16/11/2020		Juntada de Certidão
16/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009405-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/11/2020 15:16
21/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.701, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/10/2020		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 90/102) interposto por Vânia Teixeira Monteiro foi protocolado, tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 25). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 15). O referido é verdade.
19/10/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10008434-6 Tipo da Petição: Outros Data: 15/10/2020 09:48
05/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712744-18.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 02/10/2020 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/10/2020		Expedição de Outros documentos termo.
02/10/2020		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de Recurso de Tribunal Superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
02/10/2020		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
02/10/2020		Expedição de Certidão Apelação Cível nº 0712744-18.2019.8.01.0001 CERTIDÃO (Interposição de Recurso Decurso de Prazo) CERTIFICO que foi interposto RECURSO ESPECIAL- nos autos de Apelação Cível nº 0712744-18.2019.8.01.0001, fls. 90/112, em 10/08/2020, pela(s) parte(s) : Vânia Teixeira Monteiro, tendo o ocorrido o decurso de prazo para a(s) parte(s): Banco do Brasil S/A, em 13/08/2020. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 2 de outubro de 2020 (Assinada Digitalmente) Belª. Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0712744-18.2019.8.01.0001 REMESSA Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe à Gerência de Distribuição para as providências necessárias. O referido é verdade e dou fé.
02/10/2020		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 36, que instituiu o Calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, o feriado do dia 06/08/2020 (quinta feira) - Revolução Acreana (Decreto Governamental nº 28, de 03/01/2019).
02/10/2020		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 36, que instituiu o Calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, o Feriado (Regimental) do dia 11/08/2020 (terça feira) - Dia do Advogado (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010).
01/09/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PRAZO JUSTIFICÁVEL) Certifico, para fins justificáveis, que o atraso no andamento destes autos, se deu em decorrência de inúmeras inconsistências apresentadas no Sistema de Automação da Justiça Segundo Grau (SAJ/SG5), surgidas na data de 21/07/2020, resultantes da exclusão de movimentos e códigos de movimentação vinculados à modelos de documentos internos, com maior incidência nos trabalhos desta Secretaria Judicial e, com isso, afetando diretamente no andamento dos trabalhos, visando melhor adequação às determinações do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007 CNJ) e interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sendo que tais inconsistências persistem e outras podem surgir, com a busca gradativa da solução, até a presente data, o que ocasionou o represamento das demandas ordinárias na Secretaria corresponde à movimentação específica (exemplo disso: baixa dos autos às Varas de Origem). Certifico, por fim, que a Portaria nº 1003/2020 da lavra do Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, estabeleceu um grupo de trabalho para rever as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, no sentido de padronizar, uniformizar, rever classes e assuntos e movimentações processuais vinculadas a documentos internos em prazo exíguo, razão pela qual todos os esforços técnicos foram direcionados para resolução da demanda do Sistema para dar prosseguimento. É verdade. Dou fé.
12/08/2020		Juntada de Petição (outras)
12/08/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10006072-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 10/08/2020 11:33
17/07/2020		Publicado Acórdão Autos n.º 0712744-18.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O (Publicação de Acórdão DJE nº 6.636 Quinta-Feira - 16.07.2020) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.636, de 16.07.2020, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
16/07/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000007120, com 8 folhas.
15/07/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. SÚMULA 77, STJ. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP, uma vez que atua como mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos, bem como acerca da atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes do referido Fundo. Apelo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0712744-18.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo e pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Brasil S.A, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de junho de 2020.
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
02/04/2020		Conclusos para Decisão
02/04/2020		Expedição de Certidão Termos Remessa a GEJUD
02/04/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/04/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
31/03/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível

Recebido em	Classe
04/02/2021	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0100174-81.2021.8.01.0000)
12/08/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101783-94.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
10/08/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
15/10/2020	Outros
12/11/2020	Manifestação
25/03/2021	Contrarazões
03/05/2021	Outros
08/12/2022	Pedido de Habilitação
15/12/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/08/2024	Manifestação
14/05/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/07/2020	Julgado	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
31/07/2024	Julgado	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda quanto à incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP tendo em vista a atuação como administrador do PASEP, responsável por eventual falha na prestação do serviço e/ou redução dos valores objeto dos depósitos realizados pela União. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente Nacional de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71/TO, sob Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou tese no tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712744-18.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.