Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715715-73.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Álvaro Luiz da Costa Fernandes
Apelado:	Francisco das Chagas Alves de Souza Advogada:  Stela Maris Vieira de Souza

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000010270, com 11 folhas.
28/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/01/2021		Arquivado Definitivamente
28/01/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.806, pp. 15/19 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de janeiro de 2021.
27/01/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000010270, com 11 folhas.
28/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/01/2021		Arquivado Definitivamente
28/01/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.806, pp. 15/19 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de janeiro de 2021.
27/01/2021		Juntada de Certidão
27/01/2021		Juntada de Acórdão
27/01/2021		Juntada de Certidão
27/01/2021		Juntada de Outros documentos
27/01/2021		Juntada de Certidão
27/01/2021		Juntada de Certidão
27/01/2021		Juntada de Outros documentos
27/01/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, fiz cópia da petição, fls. 251/253, para os autos dos Embargos de Declaração n. 0101282-82.2020.8.01.0000.
03/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008958-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/10/2020 10:47
22/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Francisco das Chagas Alves de Souza (Embargos de Declaração), cadastrado sob o número 0101282-82.2020.8.01.0000.
22/10/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010008675-6 De: 0715715-73.2019.8.01.0001/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101282-82.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
22/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008675-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/10/2020 09:55
16/10/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.698, em 16 de outubro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
06/10/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido 2. No pagamento de seguro obrigatório DPVAT, é indispensável não só a apuração da natureza da sequela como também o seu grau, podendo este ser demonstrado por meio de prova pericial ou pela apresentação de laudo emitido pelo Instituto Médico Legal. Isto significa que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, deve ser fixado em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o qual deverá ser proporcional ao grau de invalidez, consoante a tabela anexada à Lei n. 6.194/1974, cuja quantificação deve ser apurada pelo IML, nos casos de perda anatômica ou funcional. 3. A tabela da Lei n. 6.194/1974 dispõe que a perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar resulta no pagamento de indenização 25% do valor máximo definido na legislação do seguro DPVAT. Em razão disso, as lesões na clavícula e leves na escápula e na 5ª, 6ª e 7ª costado do lado direito, são consideradas (para fins legais) como danos corporais do mesmo segmento (ombro direito), sob pena da condenação configurar bis in idem, ), sendo equivocada a graduação em triplicidade. 4. Da indenização concernente à perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar deve ser deduzido o pagamento realizado em via extrajudicial, ou seja, a quantificação das lesões permanentes (executada de acordo com os parâmetros da tabela anexada à Lei n. 6.194/1974) deve levar em consideração o valor quitado pela seguradora na esfera administrativa, inexistindo quantia remanescente a ser restituída à vítima, ante o pagamento integral pela via extrajudicial.
11/05/2020		Conclusos para Decisão
11/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC.
04/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos processuais restaram suspensos no período de 18 de março a 03 de maio de 2020, nos termos das Portarias Conjuntas n. 19/2020 e 25/2020, ambas disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico dos dias 18 de março e 29 de abril de 2020, respectivamente, ressalvada a excepcionalidade prevista na Portaria Conjunta n. 23/2020, disponibilizada no Dje n. 6.568, de 03/04/2020.
29/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
27/04/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
27/04/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
27/04/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
22/04/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível

Recebido em	Classe
22/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101282-82.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
22/10/2020	Embargos de Declaração
29/10/2020	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/10/2020

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).