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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705533-28.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	João Olímpio Felisberto D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Apelado:	Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre Proc. Estado:  Maria Liberdade Moreira Morais Chaves   Proc. Estado:  Neyarla de Souza Pereira

Data		Movimento
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/02/2023		Arquivado Definitivamente
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.205, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/12/2022		Mero expediente DESPACHO Por meio da decisão de fls. 714/716, esta Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Câmara Cível competente, para fins de reexame da matéria, com a aplicação da sistemática da Repercussão Geral, em razão do Tema 1157 do STF, cuja tese firmada foi a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014) ". Reanalisado o feito, por meio do Acórdão de fls. 731/735, proferido em 06/07/2022, esta Corte realizou juízo de retratação positivo (CPC, art. 1.040, II), adequando-se ao mencionado entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão transitou em julgado em 29/08/2022, conforme certidão de fls. 748. Dessa forma, reexaminado o feito, e transitado em julgado o Acórdão, sem que haja outras questões pendentes de julgamento (CPC, art. 1.041, §2º), determino o arquivamento do autos, com a respectiva baixa para providências correlatas. Publique-se.
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/02/2023		Arquivado Definitivamente
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.205, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/12/2022		Mero expediente DESPACHO Por meio da decisão de fls. 714/716, esta Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Câmara Cível competente, para fins de reexame da matéria, com a aplicação da sistemática da Repercussão Geral, em razão do Tema 1157 do STF, cuja tese firmada foi a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014) ". Reanalisado o feito, por meio do Acórdão de fls. 731/735, proferido em 06/07/2022, esta Corte realizou juízo de retratação positivo (CPC, art. 1.040, II), adequando-se ao mencionado entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão transitou em julgado em 29/08/2022, conforme certidão de fls. 748. Dessa forma, reexaminado o feito, e transitado em julgado o Acórdão, sem que haja outras questões pendentes de julgamento (CPC, art. 1.041, §2º), determino o arquivamento do autos, com a respectiva baixa para providências correlatas. Publique-se.
07/11/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
07/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
07/11/2022		Expedição de Certidão FERIADOS
13/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões.
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extrordinário (fls. 663/382 ) interposto por Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre foi protocolado tempestivamente, no dia 19/08/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 8 de setembro de 2022. José Vicente Almeida de Souza Gerente de Feitos Judiciais
08/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0705533-28.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/09/2022 Relator: Des. Roberto Barros
01/09/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
30/08/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
30/08/2022		Remessa do Arquivo para "destino" Certificamos, considerando o julgamento da Apelação 0705533-28.2019.8.01.0001 pelo Colegiado da Primeira Câmara (Acórdão, pp. 731/735) e, conforme determinação (Decisão Interlocutria, pp. 714/716) (...) "devolvendo-se, em seguida, os autos dos Recursos Excepcionais para apreciação por este Vice-Presidente". encaminhamos estes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição - GEDIS, para as providências cabíveis. Certificamos, por fim, que em 29/08/2022 decorreu o prazo do Acórdão mencionado.
30/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos (pp. 731/735), transitou em julgado no dia 29 de agosto de 2022.
30/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos (pp. 731/735), transitou em julgado no dia 29 de agosto de 2022.
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005415-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 13/07/2022 13:13
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2022		Juntada de Outros documentos
07/07/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DE ACÓRDÃO (Apelação Cível)
07/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL)
06/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao apelo, fazendo juízo de retratação previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/2015, adequando o julgado ao Tema 1157, do STF, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
29/06/2022		Em Julgamento Virtual
24/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004820-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 23/06/2022 13:42
23/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2022		Juntada de Outros documentos
13/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
10/06/2022		Juntada de Outros documentos
09/06/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qpwpyr.
08/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705533-28.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 06/06/2022 Relator: Des. Luís Camolez
08/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2022		Expedição de Certidão 0705533-28.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.081, de 08 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 8 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
06/06/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 714/716 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
03/06/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
02/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.077, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
20/05/2022		Por Divergência de Entendimento com o STF Dito isso, determino o retorno dos autos à Câmara Cível competente, para que o órgão julgador reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil), para, se assim entender, reformar o acórdão subjugado ou, se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos dos Recursos Excepcionais para apreciação por este Vice-Presidente.
10/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
06/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003271-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/05/2022 12:41
28/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos àa Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões ao Recurso Extraordinário de páginas 373/393.
28/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extrordinário (fls. 373/393) interposto pelo ESTADO DO ACRE foi protocolado tempestivamente, no dia 31/08/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 28 de abril de 2022. José Vicente Almeida de Souza Gerente de Feitos Judiciais
25/04/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 695/697, transitou em julgado para o recorrente Acreprevidência no dia 24/03/2022.
25/01/2022		Juntada de Outros documentos
25/01/2022		Expedição de Mandado INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos nestes autos às páginas 695/697, a qual poderá ser acessado por meio da senha abaixo
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/12/2021		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
08/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/09/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
30/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007767-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 29/09/2021 12:03
28/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica (Rodrigo Almeida Chaves), para que apresente contrarrazões.
28/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 663/682) interposto por Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre foi protocolado tempestivamente, no dia 31/08/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 28 de setembro de 2021. José Vicente Almeida de Souza Gerente de Feitos Judiciais
27/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0705533-28.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
27/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
27/09/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
27/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais dos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (pp. 372/393 e 663/681), interpostos pelo Estado do Acre e pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Certificamos, também, que em 21/9/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) João Olímpio Felisberto, rep/ pela Defensoria Pública. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 27 de setembro de 2021.
27/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia integral dos autos dos Embargos de Declaração 0100216-33.2021.8.01.0000 e 0100230-17.8.01.0000 para estes autos principais, considerando a interposição de Recursos Extraordinários. Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários.
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Acórdão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Acórdão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Certidão
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO - GENÉRICA
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Acórdão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000499, com 8 folhas.
16/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia dos autos dos Embargos de Declaração 0100392-12.2021.8.01.0000 e 0100423-32.2021.8.01.0000 para estes autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários.
01/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006852-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 31/08/2021 13:30
15/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001489-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/03/2021 22:35 Complemento: Ciência.
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100230-17.2021.8.01.0000.
23/02/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110001286-9 De: 0705533-28.2019.8.01.0001/90003 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100230-17.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001286-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2021 09:55
22/02/2021		Expedição de Mandado
19/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100216-33.2021.8.01.0000.
19/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei (via e-mail) o Mandado de Intimação de fl. 349, ao Acreprevidência - Instituto de Previdência do Estado do Acre, para ciência do Acórdão.
19/02/2021		Expedição de Mandado Mandado. Intimação. Acórdão. Autarquias
18/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/02/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
17/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
11/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.771, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
14/12/2020		Conclusos para Julgamento Enc. ao Relator
14/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.08007987-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/12/2020 12:48
02/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.728, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2020		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 75, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. Cumpra-se.
07/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.692, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/10/2020		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
06/10/2020		Juntada de Outros documentos
06/10/2020		Expedição de Mandado INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência do despacho proferido nestes autos, às páginas 303, a qual poderá ser acessada por meio da senha abaixo.
06/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008133-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 06/10/2020 10:32
05/10/2020		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, faculto ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões (pp. 234/260), na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003151-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/05/2020 19:38
20/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresente requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
11/05/2020		Expedição de Certidão
11/05/2020		Documento
11/05/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha qpwpyr, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
08/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.589, de 08/05/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
07/05/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
07/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo - Certidão de Prevenção
06/05/2020		Distribuído por Prevenção Em razão da relatoria nos autos n. 1000761-49.2019.8.01.0000 . Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
06/05/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
19/02/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100216-33.2021.8.01.0000)
22/02/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100230-17.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
21/05/2020	Razões/Contrarrazões
06/10/2020	Pedido de Diligências
11/12/2020	Parecer do MP
22/02/2021	Embargos de Declaração
12/03/2021	Parecer do MP Ciência.
31/08/2021	Recurso Extraordinário
29/09/2021	Contrarazões
06/05/2022	Razões/Contrarrazões
23/06/2022	Requerimento
13/07/2022	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/02/2021	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
06/07/2022	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao apelo, fazendo juízo de retratação previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/2015, adequando o julgado ao Tema 1157, do STF, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).