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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700554-54.2018.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Hugo Barbosa Torquato Ferreira

-

Apelante:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado:  Álvaro Luiz da Costa Fernandes
Apelada:	Alda de Oliveira Aguiar Holanda Advogado:  Égon Raphael Gomez Futigami

Data		Movimento
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/05/2022		Arquivado Definitivamente
05/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 192/194 - dos Embargos de Declaração n. 0100190-38.2021.8.01.0000, TRANSITOU EM JULGADO em 4 de maio de 2022.
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/05/2022		Arquivado Definitivamente
05/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 192/194 - dos Embargos de Declaração n. 0100190-38.2021.8.01.0000, TRANSITOU EM JULGADO em 4 de maio de 2022.
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Acórdão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Mero expediente
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Outros documentos
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Outros documentos
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Acórdão
05/05/2022		Juntada de Outros documentos
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Mero expediente
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Outros documentos
05/05/2022		Juntada de Certidão
05/05/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011356, com 8 folhas.
18/02/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110001181-1 De: 0700554-54.2018.8.01.0002/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100190-35.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001181-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/02/2021 12:51
19/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, cadastrado sob o número 0101489-81.2020.8.01.0000.
19/11/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos de Declaração cadastrados como intermediária. PWTJ.2010009610-7 De: 0700554-54.2018.8.01.0002/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101489-81.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
19/11/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10009610-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/11/2020 20:52
10/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.713, em 10 de novembro de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
10/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.713, em 10 de novembro de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
06/11/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. BENEFICIÁRIO EM CASO DE MORTE. CREDORES SOLIDÁRIOS. GENITORA. ÚNICA HERDEIRA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. A lei não exige do beneficiário prova da existência/inexistência de outros em situação similar a dele. A norma legal não exige que ele faça prova de que é único herdeiro e beneficiário da indenização. Uma vez recebida a integralidade da indenização em detrimento de outros herdeiros, o requerente é que deverá responder a possível outro herdeiro pelo valor que lhe foi pago. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700554-54.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de Novembro de 2020.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
03/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/06/2020		Expedição de Outros documentos Termos Remessa a GEJUD
03/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.607, de 03/06/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
01/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
01/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Cruzeiro do Sul Vara de origem: 2ª Vara Cível

Recebido em	Classe
18/11/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101489-81.2020.8.01.0000)
18/02/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100190-35.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
18/11/2020	Embargos de Declaração
18/02/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/11/2020

Julgado

Decide os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso.