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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700470-41.2018.8.01.0006 (Principal)

Acrelândia

Vara Única - Cível

Kamylla Aciole Lins e Silva

Partes do Processo

Apelante:	DETRAN/AC - Departamento Estadual de Transito do Estado do Acre Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Aguinaldo de Souza Lima Advogada: Roseli Knorst Schafer

Movimentações

Data		Movimento

18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012196, com 9 folhas.
05/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/08/2021		Arquivado Definitivamente
05/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 18/22 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 22 de julho de 2021.
05/08/2021		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2021 (terça feira) disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012196, com 9 folhas.
05/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/08/2021		Arquivado Definitivamente
05/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 18/22 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 22 de julho de 2021.
05/08/2021		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2021 (terça feira) disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Mero expediente
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Acórdão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Mero expediente
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Mero expediente
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Certidão
02/08/2021		Juntada de Outros documentos
02/08/2021		Juntada de Outros documentos
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001308-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/02/2021 12:25 Complemento: Cumprimento.
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001308-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/02/2021 12:25 Complemento: Cumprimento.
26/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte DETRAN/AC - Departamento Estadual de Transito do Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100101-12.2021.8.01.0006.
26/01/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos de Declaração cadastrados como intermediária. PWTJ.2110000436-0 De: 0700470-41.2018.8.01.0006/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100101-12.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
26/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000436-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2021 10:20
29/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.735, em 14 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
03/12/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PLACA ADULTERADA. FRAUDE. CULPA DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Na conformidade da teoria do risco administrativo, considerando objetiva a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causam, ex vi do art. 37, §6º, da Constituição Federal, necessário a coexistência dos requisitos: (i) fato administrativo, ou seja, conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado; (ii) dano sofrido pelo receptor do fato administrativo; e (iii) nexo causal entre os requisitos anteriores, e, nesse quesito, há que ser comprovado que o prejuízo ocorreu em decorrência do fato administrativo. b) No caso, embora presente conduta omissiva da Autarquia Apelante e dano sofrido pelo Apelado, ausente nexo causal, de vez que causado o dano sofrido por terceiro e poderia ter sido evitado pelo Re c) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700470-41.2018.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo parcialmente provido ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.
13/07/2020		Conclusos para Decisão
13/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
19/06/2020		Documento
16/06/2020		Documento
05/06/2020		Documento
05/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha olzc4m, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais.
04/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.608, de 04/06/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
03/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
02/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
02/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Acrelândia Vara de origem: Vara Única - Cível

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

26/01/2021	Embargos de Declaração Cível (0100101-12.2021.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

26/01/2021	Embargos de Declaração
22/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos Cumprimento.

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/12/2020

Julgado

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PLACA ADULTERADA. FRAUDE. CULPA DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Na conformidade da teoria do risco administrativo, considerando objetiva a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causam, ex vi do art. 37, §6º, da Constituição Federal, necessário a coexistência dos requisitos: (i) fato administrativo, ou seja, conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado; (ii) dano sofrido pelo receptor do fato administrativo; e (iii) nexo causal entre os requisitos anteriores, e, nesse quesito, há que ser comprovado que o prejuízo ocorreu em decorrência do fato administrativo. b) No caso, embora presente conduta omissiva da Autarquia Apelante e dano sofrido pelo Apelado, ausente nexo causal, de vez que causado o dano sofrido por terceiro e poderia ter sido evitado pelo Re c) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700470-41.2018.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo parcialmente provido ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.