Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700403-67.2018.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

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Apelante:	Ricardo de Vasconcelos Martins Advogado:  Dauster Maciel Neto
Apelada:	Azenaide Francisca da Silva Advogado:  Francisco Adailson Claudio Oliveira   Advogada:  Dulcinea de Azevedo Barbosa de Castro   Advogado:  Rodrigo Costa de Oliveira

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012055, com 5 folhas.
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 24/27 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 16 de abril de 2021.
20/04/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012055, com 5 folhas.
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 24/27 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 16 de abril de 2021.
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Acórdão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Mero expediente
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Certidão
20/04/2021		Juntada de Outros documentos
20/04/2021		Juntada de Outros documentos
20/04/2021		Juntada de Outros documentos
02/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
16/12/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Ricardo de Vasconcelos Martins, cadastrado sob o número 0101634-40.2020.8.01.0000.
16/12/2020		Classe Processual alterada para "tipo" PROTOCOLADO COMO INTRMEDIÁRIA PWTJ.2010010938-1 De: 0700403-67.2018.8.01.0009/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101634-40.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
16/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10010938-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/12/2020 22:04
16/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10010938-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/12/2020 22:04
07/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.730, em 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/11/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTAS DE CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO.DANOSMORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em cumprimento parcial à determinação do Juízo, o Cartório Réu/Apelante restituiu o valor de R$ 1.042,19 (mil e quarenta e dois reais e dezenove centavos), aquém daquele indevidamente recolhido - R$ 2.323,30 (dois mil trezentos e vinte e três reais e trinta centavos), a teor do orçamento (p. 30) - restando o importe de R$ 1.281,11 (mil duzentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme delineado na sentença. 2. Quanto aos danos morais, indemonstrada qualquer lesão ao direito de personalidade da Recorrida, ademais, sem prova de angústia, sofrimento ou abalo moral a culminar em desequilíbrio emocional, sequer havendo falar em prejuízo na privação de utilizar o valor (R$ 1.281,11) ante a potencialidade econômica da Apelada, adquirente de imóvel rural ao preço de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 3. Julgado da Segunda Câmara Cível deste TribunaldeJustiça"... as pequenas contrariedades da vida, os dissabores, ou aborrecimentos, não podem ser tidos como causa de indenização econômica, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de pequenos desagrados do cotidiano. Assim, por não se tratar dedanomoralin re ipsa, odanoalegado deve ser minimamente comprovado, o que não ocorreu nos autos." (Apelação nº 0701523-35.2019.8.01.0002, Segunda Câmara Cível, Relatora Waldirene Cordeiro, julgado em 16-07-2020, publicado em 16-07-2020). 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700403-67.2018.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.
09/07/2020		Conclusos para Decisão
09/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
30/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.624 de 30/06/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
26/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/06/2020		Expedição de Certidão Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
26/06/2020		Expedição de Certidão
25/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
25/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Senador Guiomard Vara de origem: Vara Cível

Recebido em	Classe
14/12/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101634-40.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
14/12/2020	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTAS DE CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO.DANOSMORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em cumprimento parcial à determinação do Juízo, o Cartório Réu/Apelante restituiu o valor de R$ 1.042,19 (mil e quarenta e dois reais e dezenove centavos), aquém daquele indevidamente recolhido - R$ 2.323,30 (dois mil trezentos e vinte e três reais e trinta centavos), a teor do orçamento (p. 30) - restando o importe de R$ 1.281,11 (mil duzentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme delineado na sentença. 2. Quanto aos danos morais, indemonstrada qualquer lesão ao direito de personalidade da Recorrida, ademais, sem prova de angústia, sofrimento ou abalo moral a culminar em desequilíbrio emocional, sequer havendo falar em prejuízo na privação de utilizar o valor (R$ 1.281,11) ante a potencialidade econômica da Apelada, adquirente de imóvel rural ao preço de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 3. Julgado da Segunda Câmara Cível deste TribunaldeJustiça"... as pequenas contrariedades da vida, os dissabores, ou aborrecimentos, não podem ser tidos como causa de indenização econômica, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de pequenos desagrados do cotidiano. Assim, por não se tratar dedanomoralin re ipsa, odanoalegado deve ser minimamente comprovado, o que não ocorreu nos autos." (Apelação nº 0701523-35.2019.8.01.0002, Segunda Câmara Cível, Relatora Waldirene Cordeiro, julgado em 16-07-2020, publicado em 16-07-2020). 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700403-67.2018.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.