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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700504-94.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves
Apelado:	Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior Advogado:  Aldecir Paz D'Avila Junior   Advogado:  Yony Soley Molin D' Avila

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012912, com 4 folhas.
19/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/05/2021		Arquivado Definitivamente
19/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 317/321 - dos Embargos de Declaração (último recurso a ser julgado), no dia 17 de maio de 2021.
19/05/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012912, com 4 folhas.
19/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/05/2021		Arquivado Definitivamente
19/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 317/321 - dos Embargos de Declaração (último recurso a ser julgado), no dia 17 de maio de 2021.
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Outros documentos
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Acórdão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Outros documentos
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Outros documentos
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Outros documentos
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Outros documentos
19/05/2021		Juntada de Certidão
19/05/2021		Juntada de Outros documentos
04/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
25/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
23/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/01/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SUSPENSÃO DOS PRAZOS) Certifico, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, estará suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 18 de janeiro de 2021.
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.740, em 21 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100029-25.2021.8.01.0001.
19/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTUDO. AUTORIZAÇÃO. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. SERVIÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/93. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/1990. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora lacuna da legislação estadual, adequada a aplicação do art. 4º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) bem como do art. 102, VI, da Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), para assegurar ao Autor/Apelado a contagem do período de afastamento como de efetivo exercício para efeito de progressão funcional, ex vi de diversos julgados das duas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em casos que, mutatis mutandis, guardam simetria. Inaplicável ao caso a Súmula vinculante n.º 37, do Supremo Tribunal Federal, pois o acréscimo remuneratório pretendido decorre de progressão automática, ou seja, sem que invocado fundamento de isonomia. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700504-94.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, no termos do voto da Relatora, nos termos do voto da relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de dezembro 2020.
18/12/2020		Conclusos para Julgamento
18/12/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0700504-94.2019.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Eva Evangelista, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/12/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
17/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
07/12/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo em pauta de Julgamento e publicação no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.12.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.731, às fls. 5/7, segunda-feira, em 07/12/2020. Rio Branco, 7 de dezembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
04/12/2020		Inclusão em Pauta Para 17/12/2020
04/12/2020		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, do CPC).
29/07/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
29/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10005719-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 29/07/2020 10:03
25/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/07/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10005168-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 14/07/2020 09:39
13/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rygzwu.
13/07/2020		Expedição de Certidão
13/07/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
09/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
09/07/2020		Expedição de Certidão Termo - Certidão de Prevenção
09/07/2020		Expedição de Certidão
09/07/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos n. 1000344-15.2019.8.01.0900. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
09/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Recebido em	Classe
07/01/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100029-25.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
14/07/2020	Sustentação Oral
29/07/2020	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, no termos do voto da Relatora.”