Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800034-02.2018.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel
Apelada:	Fernanda de Souza Hassem Cesar Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Arquilau de Castro Melo

Apelante:	Fernanda de Souza Hassem Cesar Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Apelante:	Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Apelante:	Raimundo Ferreira de Melo Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Apelante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel
Apelante:	Arinaldo da Silva Maia Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo
Apelada:	Fernanda de Souza Hassem Cesar Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Arquilau de Castro Melo
Apelado:	Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Arquilau de Castro Melo
Apelado:	Raimundo Ferreira de Melo Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Arquilau de Castro Melo
Apelado:	Arinaldo da Silva Maia Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogada:  Karen Araújo Lima Amorim   Advogado:  Marcos Vinicius Rodrigues e Castro Melo   Advogado:  Arquilau de Castro Melo
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel

Data		Movimento
25/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/02/2025		Arquivado Definitivamente
25/02/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
16/10/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
04/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/02/2025		Arquivado Definitivamente
25/02/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
16/10/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
04/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/10/2023		Recurso especial admitido À luz do exposto, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e arts. 8º e 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
08/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
08/08/2023		Juntada de Certidão
08/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004408-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/08/2023 10:55
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
29/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 1.018/1.046) interposto por Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME, Fernanda de Souza Hassem Cesar, Raimundo Ferreira de Melo, Arinaldo da Silva Maia foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 1.047/1.051). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 99, 232 e 236). O referido é verdade.
28/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0800034-02.2018.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 27/06/2023 Relator: Des. Luís Camolez
27/06/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
22/06/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Informações
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004315-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/05/2023 16:02
19/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004315-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/05/2023 16:02
19/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004315-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/05/2023 16:02
19/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004315-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/05/2023 16:02
19/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004315-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/05/2023 16:02
03/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico, em cumprimento à determinação (Despacho, 997), da eminente Desª. Denise Bonfim, Relatora, que procedi o envio, através do e-mail adm@castromelo.adv.br, a disponibilização da Mídia Digital da 29ª Sessão Ordinária do dia 06/10/2022, conforme requerido pelos Advogados Hilário de Castro Melo Júnior e Luiz Felipe Gadelha Moraes, p. 994. Rio Branco, 3 de novembro de 2022 (Assinada Digitalmente) Marilândia Barros de Mendonça Secretária da Primeira Câmara Cível, em exercício
03/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Fernanda de Souza Hassem Cesar, cadastrado sob o número 0101570-59.2022.8.01.0000.
03/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008669-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/11/2022 17:19
03/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.177, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/11/2022		Mero expediente Defiro como requerido às fls. 993. À DIJUD para providências de cumprimento e posterior certificação nos autos. Após, em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se à origem.
31/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005958-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2022 13:32
31/10/2022		Expedição de Outros documentos CONCLUSÃO RELATOR(A) FILA: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO Nesta data, considerando o Requerimento, p. 994, de Fernanda de Souza Hassem César - Requer acesso à gravação da 29ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 6/10/2022, procedemos à conclusão (por cópia) ao Gabinete da Desª. Denise Bonfim, Relatora.
31/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008579-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/10/2022 17:25
21/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
21/10/2022		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 9 DE DEZEMBRO DE 2022
21/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
21/10/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
21/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADO 28 DE OUTUBRO DE 2022 - SERVIDOR PÚBLICO
21/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.170, DE 21/10/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.170, p. 3, de 21 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
20/10/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 20/10/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURADA. MULTA CIVIL MANTIDA. FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LICITAÇÃO PROFORMA. COMPROVADA POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE BRASILEIA. SANÇÃO APLICADA. 1. As datas das anotações de empenho demonstram que esses foram prestados ao Município antes da realização do procedimento licitatório, violando os princípios constitucionais da Administração Pública. 2. Os procedimentos licitatórios foram instaurados para dar aparência de legitimidade, violando os princípios da legalidade, honestidade e cumprimento do dever de licitar, insculpidos no art. 37, caput e XXI da Constituição Federal, entretanto, de fato, os serviços foram prestados antes da realização dos pregões. 3. Frustração da licitude de procedimento licitatório caracterizada, configurando a conduta descrita no art. 11, V, da Lei 8.429/93, alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. 4. Multas civis mantidas (Tema n. 1.055 e REsp 1862792/PR) e aplicada a proibição de contratar com o Município de Brasileia por três e seis meses. 5. Apelo do Ministério Público provido em parte. 6. Apelação dos Apelantes/Apelados não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800034-02.2018.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, após o voto vista da Desembargadora Eva Evangelista decide a Primeira Câmara Cível por unanimidade julgar parcialmente procedente o Recurso do Ministério Público do Estado Acre e, negar provimento aos Recursos de Fernanda de Souza Hassem Cesar, Juracy Margareth Tuma de Araújo -ME, Raimundo Ferreira de Melo e Arinaldo da Silva Maia, nos termos da voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 06 de outubro de 2022.
07/10/2022		Conclusos para Julgamento
07/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0800034-02.2018.8.01.0003. R E M E S S A Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora, para lavratura do Acórdão.
07/10/2022		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG
06/10/2022		Deliberado em Sessão "Após o voto vista da Desembargadora Eva Evangelista decide a Primeira Câmara Cível por unanimidade julgar parcialmente procedente o Recurso do Ministério Público do Estado Acre e, negar provimento aos Recursos de Fernanda de Souza Hassem Cesar, Juracy Margareth Tuma de Araújo –ME, Raimundo Ferreira de Melo e Arinaldo da Silva Maia, nos termos da voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas”.
04/10/2022		Juntada de Informações
27/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 29ª Sessão Ordinária, do dia 06/10/2022 (quinta-feira).
27/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Aviso veiculado no site do TJAC, pelo link https://www.tjac.jus.br/2022/09/aviso-1a-camara-civel-9/, informando a não realização da 28ª Sessão Ordinária, prevista para o dia 29 de setembro de 2022, em razão dos atos preparatórios para as Eleições 2022 - dia 02/10/2022, os presentes autos serão incluídos na Pauta de Julgamento (Interna), da 29ª Sessão Ordinária prevista para o dia 06 de outubro de 2022. É verdade.
23/09/2022		Expedição de Certidão Autos n.º0800034-02.2018.8.01.0003 CERTIDÃO CERTIFICO que o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento desta data (22/09/2022), tendo o processo sido automaticamente incluído na pauta de julgamento do dia 29/09/2022, às 9h. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 23 de setembro de 2022
22/09/2022		Adiado Próxima pauta: 06/10/2022 09:00
13/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 22 de setembro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 13 de setembro de 2022.
13/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 22.09.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.143, de 13.09.2022, pp. 3/4.
13/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 22.09.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a pedido da Desª Eva Evangelista, o presente feito foi retirado de pauta da 25ª Sessão Ordinária, do dia 01.09.2022. O referido é verdade.
01/09/2022		(Fora de Uso) Retirada de pauta ... a pedido da Desª Eva Evangelista.
26/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 01 de setembro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 26 de agosto de 2022.
24/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 01.09.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.131, de 23.08.2022 (terça-feira), pp. 9/11.
24/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 01.09.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
16/08/2022		Pedido de inclusão Em mesa para continuação de julgamento. Inclua-se em pauta. Intimem-se.
29/07/2022		Juntada de Certidão Apelação Cível 0800034-02.2018.8.01.0003 VISTA AO MAGISTRADO "Nesta data, faço vista dos autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista."
29/07/2022		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG
28/07/2022		Pedido de Vista “Dando continuidade ao julgamento, o eminente Des. Laudivon Nogueira encaminhou voto-vista pelo parcial provimento do recurso do Ministério Público do Estado do Acre e negar provimento ao recurso de Fernanda de Souza Hassem Cesar e outros, determinando-se o retorno dos autos com vista ao gabinete da eminente Desª. Eva Evangelista.” Próxima pauta: 22/09/2022 09:00
21/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005634-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 20/07/2022 15:18
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 28 de julho de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 19 de julho de 2022.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 28.07.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.107, de 19.07.2022 (terça-feira), p. 3/6.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 28.07.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
13/06/2022		Pedido de inclusão Peço dia para continuidade do julgamento.
16/05/2022		Juntada de Certidão CERTIDÃO DE VISTA 10ª Sessão Ordinária Continuada em 29/04/2022 Classe: Apelação Cível 0800034-02.2018.8.01.0003 Presidente: Desª Laudivon Nogueira Procurador: Ubirajara Braga de Albuquerque Foro de Origem: Brasileia / Vara Cível Relatora: Desª. Denise Bonfim Apelante: Fernanda de Souza Hassem Cesar. Advogados: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) e outros. Apelantes: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME e outros. Advogados: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) e outros. Apelante: Ministério Público do Estado do Acre. Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel. Apelados: Fernanda de Souza Hassem Cesar e outros. Advogados: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC) e outros. Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel. APÓS A DESª. RELATORA VOTAR PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR E OUTROS, PEDIRAM VISTA CONCOMITANTES OS DESEMBARGADORES EVA EVANGELISTA E LAUDIVON NOGUEIRA. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 29.04.2022.
16/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, em razão do Pedido de Vista concomitante da Desembargadora Eva Evangelista e do Desembargador Laudivon Nogueira, uma vez recebido os autos da primeira, faço vista destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, conforme Certidão que será adiante lançada.
16/05/2022		Inclusão em Pauta
06/05/2022		Pedido de inclusão Em mesa para continuação de julgamento, observado o pedido de vista do e. Desembargador Laudivon Nogueira (p. 938).
01/05/2022		Juntada de Certidão CERTIDÃO DE VISTA
29/04/2022		Pedido de Vista “APÓS A DESª. RELATORA VOTAR PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR E OUTROS, PEDIRAM VISTA CONCOMITANTES OS DESEMBARGADORES EVA EVANGELISTA E LAUDIVON NOGUEIRA. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 29.04.2022.” Próxima pauta: 01/09/2022 09:00
28/04/2022		Adiado Próxima pauta: 06/10/2022 09:00
25/04/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 933/936, faço estes autos conclusos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora.
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002858-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/04/2022 17:17
18/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 28.04.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.046, de 18.04.2022 (segunda-feira), pp. 6/10.
18/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.046, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 28 de abril de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 17 de abril de 2022.
17/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 28.04.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
13/04/2022		Inclusão em Pauta Para 28/04/2022
13/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/04/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos, etc... Breve relato da movimentação processual: Os Apelantes Fernanda de S. H. César e outros protocolaram a petição de p. 856/857 e anexos à p. 858/870, através da qual eles informaram à Relatora a vigência da nova Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, a qual dispõe sobre Improbidade Administrativa. Em ato continuo, o feito foi retirado de pauta e dado oportunidade às partes para se peticionarem quanto à Lei 14.230/2021, conforme decisão de p. 872/873. O Município de Brasileia peticionou nos autos à p. 888 e anexou fotocópia de uma decisão cautelar, proferida em sede de ADI N. 7.042/DF, a qual questiona a constitucionalidade dos art. 17, caput, §§ 14 e 20, 17-B, da Lei 8.429/1992, na qual foi deferida parcialmente liminar. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se aos autos às p. 908/914 e ratificou os termos do recurso de apelação, bem como manifestou-se pelo não provimento do recurso dos Apelantes Fernanda e outros. Por fim, os Apelantes protocolaram a petição de p. 918/924, com os seguintes pedidos: (1) oportunização, às partes, para que se manifestem sobre as implicações nos autos quanto à Lei 14.230/2021; e (2) supletivamente, para que se abra prazo para sua manifestação no mesmo tema. Decido: Inicialmente, importa salientar, que a decisão cautelar, proferida em sede de ADI N. 7.042/DF, em nada interfere no julgamento destes autos, eis que a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público continua assegurada no art. 17, caput., da nova lei, acima citada. Pois bem. Verifica-se que a petição de p. 918/924, reiterou o pleito dos Apelantes Fernanda de S. H. César e outros, trazidos na petição de p. 856/857, através da qual os Apelantes informaram à Relatora a vigência da nova Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre Improbidade Administrativa. Indefiro os pedidos, posto que todas as partes já se manifestaram nos autos, inclusive, os Requerentes às p. 856/857. Diante do exposto, reitero o despacho de p. 915 e incluam-se os autos em pauta. Rio Branco-Acre, 12 de abril de 2022
07/04/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
07/04/2022		Expedição de Certidão Ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora., tendo em vista a juntada da petição, fls. 918/924.
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002482-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/04/2022 12:08
06/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.040, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/04/2022		Mero expediente Vê-se que a Defesa da Parte Apelante Fernanda de Souza Hassem César e outros, manifestaram-se pela não imposição ao julgamento virtual, entretanto requereram sustentação oral, consoante p. 844. Sendo assim, incluam-se na próxima sessão de julgamento.
30/03/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001447-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2022 13:58
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente manifestação, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
03/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000859-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/03/2022 11:00
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
23/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001175-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2022 11:13
23/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001175-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2022 11:13
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2022		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para apresentar manifestação, conforme Decisão retro.
01/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.998, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/01/2022		Mero expediente Despacho Ante as novas diretrizes contidas na Lei de Improbidade Administrativa de n.º 14.230/2021, notadamente quanto a possibilidade de proposta de não persecução penal pelo Ministério Público, determino a remessa do feito ao Procurador de Justiça da Promotoria Especializada competente para manifestar acerca da petição de fls. 856/857.
09/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006479-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/12/2021 19:27
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/11/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora.
18/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a pedido da Relatora, o presente feito foi retirado de mesa da 38ª Sessão Ordinária, realizada em 18.11.2021.
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, para tomar ciência da Decisão retro.
18/11/2021		(Fora de Uso) Retirada de pauta Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a)
18/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.952, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/11/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) Despacho/Decisão de fls *, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº *, págs. *, em * (...-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no dia *. Rio Branco (AC), 17 de novembro de 2021.
17/11/2021		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20210000009276, com 2 folhas.
16/11/2021		Indeferida a petição inicial Em atenção à petição de p. 856/857, a qual informa a publicação e vigência da Lei 12.230/2021, que alterou aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, defiro o pedido e retiro o feito de pauta. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2021.
10/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REMESSA (RECURSO PAUTADO PARA 18/11/2021) Nesta data, tendo em vista a Petição e anexos de fls. 856/869, faço estes autos conclusos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora.
10/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008867-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 10/11/2021 10:53
10/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008867-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 10/11/2021 10:53
10/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008867-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 10/11/2021 10:53
05/11/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, foi constatado erro material na Certidão de Intimação Eletrônica - Pauta de Julgamentos / Ministério Público Estadual, supra, no tocante à data em que foi enviada a intimação ao e-mail, sendo correto o seguinte: Certifico que em 05/11/2021, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 18 de novembro de 2021 (quinta-feira).
05/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que em 22/10/2021, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 18 de novembro de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 5 de novembro de 2021.
05/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 18.11.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.945, de 05.11.2021 (sexta-feira), pp. 5/9.
05/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 18.11.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
05/11/2021		Inclusão em Pauta Para 18/11/2021
22/10/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil)
12/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. Relator
12/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
12/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006180-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 11/08/2020 15:16
05/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/08/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
31/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido
31/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
29/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Brasileia Vara de origem: Vara Cível

Recebido em	Classe
01/11/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101570-59.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
11/08/2020	Sustentação Oral
10/11/2021	Requerimento
07/12/2021	Parecer do MP
21/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos
03/03/2022	Parecer do MP
30/03/2022	Parecer do MP
07/04/2022	Requerimento
25/04/2022	Manifestação
20/07/2022	Sustentação Oral
28/10/2022	Manifestação
31/10/2022	Parecer do MP
01/11/2022	Embargos de Declaração
18/05/2023	Recurso Especial
07/08/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/10/2022

Julgado

"Após o voto vista da Desembargadora Eva Evangelista decide a Primeira Câmara Cível por unanimidade julgar parcialmente procedente o Recurso do Ministério Público do Estado Acre e, negar provimento aos Recursos de Fernanda de Souza Hassem Cesar, Juracy Margareth Tuma de Araújo –ME, Raimundo Ferreira de Melo e Arinaldo da Silva Maia, nos termos da voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas”.