Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711100-40.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Banco Volkswagen S/A Advogado:  Manuela Motta Moura da Fonte
Apelado:	Deusdete Rosas da Conceição Advogado:  Renato Fioravante do Amaral

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012406, com 6 folhas.
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/05/2021		Arquivado Definitivamente
27/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 284/289, no dia 21 de maio de 2021.
27/05/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012406, com 6 folhas.
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/05/2021		Arquivado Definitivamente
27/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/ACÓRDÃO CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 284/289, no dia 21 de maio de 2021.
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Acórdão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Outros documentos
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Certidão
27/05/2021		Juntada de Outros documentos
27/05/2021		Juntada de Outros documentos
07/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco Volkswagen S/A, cadastrado sob o número 0100017-11.2021.8.01.0001.
07/01/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010011279-0 De: 0711100-40.2019.8.01.0001/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100017-11.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
07/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10011279-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/12/2020 16:58
14/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.735, em 14 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
09/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1.Consoante entendimento do STJ, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos doa rt. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatado a ausência de liberalidade do consumidor, evidenciado a imposição da contratação do seguro como condição à concessão do financiamento, vez que no contrato de financiamento firmado, há menção ao acréscimo automático do seguro, de forma que não configura instrumento autônomo com a anuência do Apelado, sendo portanto, arbitrária a cobrança de tais valores, tal qual delineado na sentença. 3.Quanto à forma de restituição, esta deve ocorrer na forma simples, sobremodo quando não comprovada a má-fé da instituição Apelante. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711100-40.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.
18/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
10/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/08/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0711100-40.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/08/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
05/08/2020		Expedição de Certidão . Rio Branco/Acre, 5 de agosto de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
03/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
03/08/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 4ª Vara Cível

Recebido em	Classe
30/12/2020	Embargos de Declaração Cível  (0100017-11.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
30/12/2020	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/12/2020

Julgado

"Decide os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso."