Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712146-64.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Leila Claudia Morais Gomes Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO
Apelado:	Banco Bv Financeira S/a. Crédito, Financiamento e Investimento Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
18/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/07/2022		Arquivado Definitivamente
18/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 202/207 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 15 de julho de 2022.
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Acórdão
18/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/07/2022		Arquivado Definitivamente
18/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 202/207 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 15 de julho de 2022.
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Acórdão
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Mero expediente
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Outros documentos
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Certidão
18/07/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
12/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( Juntada de Substabelecimento Sem Reserva ) Certifico e dou fé que procedi a inclusão da Advogada Lilian Vidal Pinheiro - OAB/SP 340.877 patrona da Apelante Leila Cláudia Morais Gomes, conforme Petição, p. 180 e Substabelecimento SEM RESERVA, p. 181, desse modo suprimindo do cadastro da presente Apelação o nome da Advogada Priscila Oliveira Matos Garnecho - OAB/SP 403.224. É verdade.
12/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008949-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 11/11/2021 18:24
12/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008949-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 11/11/2021 18:24
11/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco Bv Financeira S/a. Crédito, Financiamento e Investimento, cadastrado sob o número 0101398-54.2019.8.01.0000.
11/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008891-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2021 16:40
08/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
08/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIVALENTE À MÉDIA DE MERCADO. MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA PELA LEI 10. 931/2004. EXPRESSAMENTE CONTRATADA E MANTIDA. VENDA CASADA. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. HONORÁRIOS AO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.036.818, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, J. 20/6/2008, fixou tese de que os juros remuneratórios podem ser estipulados ligeiramente maior que a taxa média do Banco Central à época em que o contrato foi firmado, mas desde que não ultrapasse uma vez e meia, duas ou três vezes a média do período. 2. Quanto à capitalização, a lei n. 10.931/2004 art. 28, § 1º,I permite sua cobrança e ela está expressamente pactuada. 3. Serviços acessórios incluídos no financiamento obrigando, indiretamente, a autora a contratá-los para que o crédito fosse liberado, são afastadas por configurarem venda casada. 4. Sucumbência quase total da Recorrente. Honorários majorados em função do apelo. 5. Processo apreciado em julgamento virtual. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0712146-64.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de Outubro de 2021.
26/01/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000382-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 23/01/2021 13:32
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000382-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 23/01/2021 13:32
03/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
24/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/08/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712146-64.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/08/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
24/08/2020		Expedição de Certidão 0712146-64.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.661 de 24 de agosto de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 24 de agosto de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
20/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
19/08/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recurso Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Recebido em	Classe
10/11/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101398-54.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
23/01/2021	Juntada de Substabelecimento
10/11/2021	Embargos de Declaração
11/11/2021	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/11/2021

Julgado

DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIVALENTE À MÉDIA DE MERCADO. MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA PELA LEI 10. 931/2004. EXPRESSAMENTE CONTRATADA E MANTIDA. VENDA CASADA. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. HONORÁRIOS AO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.036.818, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, J. 20/6/2008, fixou tese de que os juros remuneratórios podem ser estipulados ligeiramente maior que a taxa média do Banco Central à época em que o contrato foi firmado, mas desde que não ultrapasse uma vez e meia, duas ou três vezes a média do período. 2. Quanto à capitalização, a lei n. 10.931/2004 art. 28, § 1º,I permite sua cobrança e ela está expressamente pactuada. 3. Serviços acessórios incluídos no financiamento obrigando, indiretamente, a autora a contratá-los para que o crédito fosse liberado, são afastadas por configurarem venda casada. 4. Sucumbência quase total da Recorrente. Honorários majorados em função do apelo. 5. Processo apreciado em julgamento virtual. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0712146-64.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de Outubro de 2021.