Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701214-11.2019.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Cavalheiro Logistics Ltda Advogado:  Cristiane Tessaro   Advogado:  José da Cruz Del Pino
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
13/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/09/2024		Arquivado Definitivamente
13/09/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
22/02/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, conforme informado no processo SEI n. 0010093-18.2023.8.01.0000, estes autos permaneceram sobrestados nesta Gerência de Feitos Judiciais, no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, no aguardo da atualização dos sistemas processuais eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça.
13/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/09/2024		Arquivado Definitivamente
13/09/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
22/02/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, conforme informado no processo SEI n. 0010093-18.2023.8.01.0000, estes autos permaneceram sobrestados nesta Gerência de Feitos Judiciais, no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, no aguardo da atualização dos sistemas processuais eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça.
07/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.436, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/12/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
27/10/2023		Juntada de Certidão
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010116-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/10/2023 10:40
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
05/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Cavalheiro Logistics Ltda interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
26/09/2023		Petição
26/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009040-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/09/2023 17:06
04/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.375, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/08/2023		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e Intime-se.
03/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
03/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007046-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 02/08/2023 16:16
03/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007046-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 02/08/2023 16:16
03/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007046-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 02/08/2023 16:16
31/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.351, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/07/2023		Mero expediente Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento das referidas taxas recursais faltantes, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
12/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
27/06/2023		Juntada de Certidão
27/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005497-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/06/2023 10:17
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES ao recurso.
02/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 725/763) interposto por Cavalheiro Logistics Ltda foi protocolado, tempestivamente, no dia 19/04/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 25). O referido é verdade.
31/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701214-11.2019.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 31/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
31/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/05/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
31/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003100-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/04/2023 16:18
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003100-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/04/2023 16:18
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003100-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/04/2023 16:18
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003100-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/04/2023 16:18
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003100-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/04/2023 16:18
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003100-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/04/2023 16:18
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003100-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/04/2023 16:18
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Cavalheiro Logistics Ltda, cadastrado sob o número 0101351-46.2022.8.01.0003.
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007351-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/09/2022 09:27
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, no dia 28 de outubro de 2022, sexta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/09/2022		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12 de outubro de 2022, quarta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
08/09/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/09/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.140, DE 8/9/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.140, pp. 5 a 7, de 8 de setembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/09/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. BENS ADQUIRIDOS MEDIANTEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE A COMPRA VENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESTE ÚLTIMO ISENTO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. O alcance hermenêutico de que trata o art. 3º, VII, da LC 87/96 compreende transmissões decorrentes de alienação fiduciária, seja na transmissão do domínio resolúvel ao credor fiduciário (financiador), seja na transferência da posse caso o devedor fiduciante venha a inadimplir o contrato, consolidando a propriedade do credor. Por outro lado, se torna devido a incidência do ICMS- Diferencial de alíquota quando este incide não sobre o contrato de alienação fiduciária do contribuinte com o banco, mas sobre o contrato de compra e venda realizado com o particular. No caso dos autos, fica evidente pela leitura das notas fiscais emitidas em favor da empresa-contribuinte que o ICMS incidiu sobre a venda dos produtos e não sobre o contrato de alienação fiduciária. É devido o recolhimento pelo contribuinte da diferença deICMSconsistente na diferença entre aalíquotainterestadual, cobrada do alienante pelo Estado de origem, e aalíquotainterna do Estado de destino, ainda que o bem se destine ao ativo fixo da empresa. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701214-11.2019.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de setembro de 2022.
10/08/2022		Em Julgamento Virtual
10/08/2022		Em Julgamento Virtual
16/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
11/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007146-5 Tipo da Petição: Outros Data: 11/09/2020 09:11
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 6tox60.
01/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701214-11.2019.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/08/2020 Relatora
01/09/2020		Expedição de Certidão 0701214-11.2019.8.01.0003 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.667 de 1º de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 1º de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
28/08/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos de nº 1000061-39.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Recebido em	Classe
15/09/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101351-46.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
11/09/2020	Outros
15/09/2022	Embargos de Declaração
19/04/2023	Recurso Especial
26/06/2023	Contrarazões
02/08/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas
25/09/2023	Recurso Especial
26/10/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/09/2022

Julgado

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. BENS ADQUIRIDOS MEDIANTEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE A COMPRA VENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESTE ÚLTIMO ISENTO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. O alcance hermenêutico de que trata o art. 3º, VII, da LC 87/96 compreende transmissões decorrentes de alienação fiduciária, seja na transmissão do domínio resolúvel ao credor fiduciário (financiador), seja na transferência da posse caso o devedor fiduciante venha a inadimplir o contrato, consolidando a propriedade do credor. Por outro lado, se torna devido a incidência do ICMS- Diferencial de alíquota quando este incide não sobre o contrato de alienação fiduciária do contribuinte com o banco, mas sobre o contrato de compra e venda realizado com o particular. No caso dos autos, fica evidente pela leitura das notas fiscais emitidas em favor da empresa-contribuinte que o ICMS incidiu sobre a venda dos produtos e não sobre o contrato de alienação fiduciária. É devido o recolhimento pelo contribuinte da diferença deICMSconsistente na diferença entre aalíquotainterestadual, cobrada do alienante pelo Estado de origem, e aalíquotainterna do Estado de destino, ainda que o bem se destine ao ativo fixo da empresa. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701214-11.2019.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de setembro de 2022.