Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712073-92.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Requerente:	João Miguel Lemos dos Santos Advogado:  Alfredo Severino Jares Daou
Apelado:	João Miguel Lemos dos Santos Advogado:  Alfredo Severino Jares Daou
Requerido:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Data		Movimento
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/05/2024		Arquivado Definitivamente
08/05/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/05/2024		Arquivado Definitivamente
08/05/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Mero expediente Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Mero expediente Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Petição (outras) Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Mero expediente Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
29/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
29/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
06/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
15/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de junho de 2022 (quarta-feira) -Aniversário do Estado do Acre - Feriado Estadual - Lei nº 14/1964, no dia 16 de junho de 2022 (quinta-feira) - Corpus Christi Ponto Facultativo Nacional - Portaria nº 994/2022 22.12.2021 e no dia no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), Ponto Facultativo Estadual - Portaria nº 994/2022, de 31.05.2022 conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
24/05/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal (cadastrado no STF como: e ARE 1385161). O referido é verdade.
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/03/2022		Expedição de Certidão GEJUD - Interposição de Recurso Genérica
19/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que ofereça contrarrazões ao recurso interposto. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na íntegra, por meio da senha embyjt.
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2022		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
27/01/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
27/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 27 de janeiro de 2022 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
17/12/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.021 a 21 de janeiro de 2.022. O referido é verdade e dou fé.
11/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.949, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida João Miguel Lemos dos Santos (Representado por sua mãe) Maria de Fatima dos Santos Martins por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
10/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 301/315) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 10 de novembro de 2021. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
09/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712073-92.2019.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 09/11/2021 Relator: Des. Roberto Barros
09/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
09/11/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
03/11/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (pp. 301/315), interposto pelo Estado do Acre. Certificamos, também, que em 13/09/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) João Miguel Lemos dos Santos, rep/ por sua genitora Maria de Fátima Santos Martins. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 3 de novembro de 2021.
03/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008686-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/11/2021 11:12
03/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008686-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/11/2021 11:12
03/11/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (pp. 301/315), interposto pelo Estado do Acre. Certificamos, também, que em 13/09/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) João Miguel Lemos dos Santos, rep/ por sua genitora Maria de Fátima Santos Martins. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 3 de novembro de 2021.
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Acórdão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Acórdão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001479, com 9 folhas.
13/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100397-34.2021.8.01.0000.
07/04/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110002676-2 De: 0712073-92.2019.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100397-34.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
07/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002676-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/04/2021 16:14
06/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2021		Juntada de Acórdão
31/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001769-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/03/2021 17:27 Complemento: Ciência.
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
24/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.797, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TFD. CIRURGIA. LUXAÇÃO FEMORAL CONGÊNITA. MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RETARDO. AGUARDO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público. 2. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante a prioridade destinada aos menores de idade e o aguardo de agendamento por período superior a dois anos. 4. Em vista da impossibilidade do pedido principal, adequada a análise da questão fundada na deliberação judicial de custeio do tratamento da menor na rede privada, conforme orçamento a ser juntado para o caso de impossibilidade de agendamento de TFD. 5. Recurso desprovido. Reexame improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0712073-92.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo e pela improcedência do reexame necessário, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2021
02/12/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
15/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08006454-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/10/2020 13:17
05/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
05/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha embyjt.
05/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.690, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/10/2020		Mero expediente Demonstrados os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, recebo a apelação em seu efeito meramente devolutivo, a teor do art. 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Ao Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após a diligência, à conclusão.
28/09/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
16/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha embyjt.
03/09/2020		Expedição de Certidão 0712073-92.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.669 de 03 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
02/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712073-92.2019.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/09/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
06/04/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100397-34.2021.8.01.0000)
16/03/2022	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0100374-54.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
07/10/2020	Parecer do MP
31/03/2021	Parecer do MP Ciência.
06/04/2021	Embargos de Declaração
03/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/03/2021

Julgado

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TFD. CIRURGIA. LUXAÇÃO FEMORAL CONGÊNITA. MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RETARDO. AGUARDO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público. 2. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante a prioridade destinada aos menores de idade e o aguardo de agendamento por período superior a dois anos. 4. Em vista da impossibilidade do pedido principal, adequada a análise da questão fundada na deliberação judicial de custeio do tratamento da menor na rede privada, conforme orçamento a ser juntado para o caso de impossibilidade de agendamento de TFD. 5. Recurso desprovido. Reexame improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0712073-92.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo e pela improcedência do reexame necessário, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2021