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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712596-07.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Terezinha da Cunha Brozzo Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogado:  Renato César Lopes da Cruz   Advogado:  Ailton Carlos Sampaio da Silva   Advogado:  Mayson Costa Morais
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Guilherme Pereira Dolabella Bicalho   Advogado:  Ítalo Scaramussa Luz   Advogado:  Isaac Pandolfi

Data		Movimento
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/05/2025		Arquivado Definitivamente
09/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 450/451, transitou em julgado para Banco do Brasil S.A, no dia 08/05/2025.
09/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.756, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/04/2025		Recurso Especial não admitido Decisão Banco do Brasil S.A interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJAC, proferido no julgamento de apelação interposta por Terezinha da Cunha Brozzo, devidamente qualificada e representada. O recurso está fundado numa suposta negativa de vigência ao art. 12 da Lei 9.635/96. O recorrente postulou a declaração de ilegitimidade passiva para a causa. É o relatório. Decido. O recurso especial em exame não atende a um dos pressupostos de admissibilidade desta espécie recursal. Realmente, o recurso em apreço carece de prequestionamento. É que, diferentemente do que ponderou o recorrente, a causa de pedir da pretensão manifestada na instância de origem pela parte recorrida consiste na má-gestão da conta vinculada do PASEP, e não na aplicação equivocada de determinado índice de correção monetária. Nesse passo, o tribunal local examinou a legitimidade passiva do recorrente à luz da alegação de má-gestão dos recursos depositados na conta da recorrida, sem fazer qualquer incursão na análise sobre o índice que foi aplicado para a atualização monetária de tais recursos. Logo, a inexistir o exame da referida questão, o certo é que o pleito contido no recurso especial é insuscetível de apreciação pelo tribunal superior competente, por falta do necessário prequestionamento da matéria impugnada. Assim exposto, NÃO ADMITO o recurso especial interposto, o que faço com suporte no art. 1.030, inciso V, do CPC. Custas a cargo do recorrente. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 7 de abril de 2025.
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/05/2025		Arquivado Definitivamente
09/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 450/451, transitou em julgado para Banco do Brasil S.A, no dia 08/05/2025.
09/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.756, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/04/2025		Recurso Especial não admitido Decisão Banco do Brasil S.A interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJAC, proferido no julgamento de apelação interposta por Terezinha da Cunha Brozzo, devidamente qualificada e representada. O recurso está fundado numa suposta negativa de vigência ao art. 12 da Lei 9.635/96. O recorrente postulou a declaração de ilegitimidade passiva para a causa. É o relatório. Decido. O recurso especial em exame não atende a um dos pressupostos de admissibilidade desta espécie recursal. Realmente, o recurso em apreço carece de prequestionamento. É que, diferentemente do que ponderou o recorrente, a causa de pedir da pretensão manifestada na instância de origem pela parte recorrida consiste na má-gestão da conta vinculada do PASEP, e não na aplicação equivocada de determinado índice de correção monetária. Nesse passo, o tribunal local examinou a legitimidade passiva do recorrente à luz da alegação de má-gestão dos recursos depositados na conta da recorrida, sem fazer qualquer incursão na análise sobre o índice que foi aplicado para a atualização monetária de tais recursos. Logo, a inexistir o exame da referida questão, o certo é que o pleito contido no recurso especial é insuscetível de apreciação pelo tribunal superior competente, por falta do necessário prequestionamento da matéria impugnada. Assim exposto, NÃO ADMITO o recurso especial interposto, o que faço com suporte no art. 1.030, inciso V, do CPC. Custas a cargo do recorrente. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 7 de abril de 2025.
26/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
25/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
25/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
20/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
12/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
12/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
11/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002288-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/02/2025 20:01
13/01/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.699, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/01/2025		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Terezinha da Cunha Brozzo por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
09/01/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 412/426) interposto por Banco do Brasil S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 247,14 (duzentos e quarenta e sete reais e catorze centavos) válida para o STJ. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 86/156). O referido é verdade.
09/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712596-07.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 03/12/2024 Relator: Des. Luís Camolez
03/12/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
28/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		FORA DE USO Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
28/11/2024		FORA DE USO Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
28/11/2024		Juntada de Informações Sem complemento
24/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco do Brasil S/A, cadastrado sob o número 0101377-73.2024.8.01.0000.
24/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007831-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/06/2024 21:23
12/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.555, de 12/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.555, pp. 4 a 6, de 12 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
11/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 11/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/06/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO POSITIVO DE RETRAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".
07/06/2024		Conclusos para Julgamento
07/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador
07/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
06/06/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
04/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006938-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/06/2024 08:22
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
27/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 13ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 06.06.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
22/05/2024		Inclusão em Pauta Para 06/06/2024
21/05/2024		Pedido de inclusão Despacho Com fulcro no art. 95, II, do RITJAC, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento presencial.
06/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012392-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/12/2023 13:30
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
18/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712596-07.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/12/2023 Relator: Des. Roberto Barros Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2023 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0712596-07.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 353/356, procedi à redistribuição do presente feito ao relator originário. O referido é verdade e dou fé.
15/12/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: redistribuição ao relator originário em cumprimento à r. decisão do STJ Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
14/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
07/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.436, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/12/2023		Recurso Especial não admitido Dito isso, determino o retorno dos autos ao órgão julgador competente, para que reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação do rito dos Recursos Repetitivos para, se assim entender, reformar o acórdão ou, se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para apreciação por este Vice-Presidente. Publique-se e intime-se.
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010128-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/10/2023 13:16
24/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, para fins de atendimento do Despacho nº 33921 / 2023 - VPRES, exarado nos autos SEI 0008888-51.2023.8.01.0000, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: SEI 0008888-51.2023.8.01.0000
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
19/10/2023		Expedição de Certidão Feitos - Certidão Generica
19/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006041-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2023 08:27
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006041-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2023 08:27
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006041-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2023 08:27
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006041-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2023 08:27
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006041-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2023 08:27
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001982-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2023 21:43
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001982-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2023 21:43
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000577, com 7 folhas.
10/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.889, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/07/2021		Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - TEMA 1150 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 179/189) interposto por TEREZINHA DA CUNHA BROZZO, contra o Acórdão de fls. 170/176, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo da recorrente, para manter inalterada a sentença oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A., julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Em contrarrazões de fls. 195/199, a parte recorrida se manifestou pela inadmissão do presente recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. No presente caso, o recurso versa sobre a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, cuja matéria já se encontra submetida a análise nos IRDRs admitidos n.º 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) n.º 71/TO(2020/0276752-2), de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos originariamente. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito dos Tribunais de Justiça acima referenciados, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que, apreciado o mérito do recurso, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça adote a tese jurídica a ser aplicada no território nacional a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Consigno que, a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes. Após a comunicação do julgamento da SIRDR n.º 71/TO(2020/0276752-2), junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
12/05/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
12/05/2021		Juntada de Certidão
12/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003553-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/05/2021 17:23
19/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.813, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
15/04/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 179/189) interposto por Terezinha da Cunha Brozzo foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 21). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 15). O referido é verdade.
24/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712596-07.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
23/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
22/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
09/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001730-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 09/03/2021 10:19
19/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
19/02/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 6.775, DE 19/02/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.775, pp. 8 a 10, de 19 de fevereiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
11/02/2021		Indeferida a petição inicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação em face de sentença que julgou prescrita a pretensão de cobrança de diferenças de depósitos na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2. Esta 2ª Câmara Cível, no julgamento do recurso de apelação cível n. 0712677-53.2019.8.01.0001, sob a técnica do quórum ampliado, divergentes os Desembargadores Roberto Barros e Luiz Camolez, acordou em reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA para figurar no polo passivo de ações que discutem índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS/PASEP, além de impor à apelante os ônus processuais decorrentes dessa exclusão. 3. Uniformizado o entendimento acerca da matéria, ainda que registrada a divergência, impende manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, mormente quando identificada a similitude postulatória entre o paradigma e o caso sob julgamento. 4. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida de ofício. Extinção do processo sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712596-07.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por via de consequência, indeferir a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
09/02/2021		Conclusos para Julgamento
09/02/2021		Juntada de Certidão
09/02/2021		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG - 2021
09/02/2021		Conclusos para Julgamento
09/02/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 0712596-07.2019.8.01.0001. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Roberto Barros, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
09/02/2021		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG - 2021
09/02/2021		Deliberado em Sessão “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. E, COMO CONSEQUÊNCIA, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
02/02/2021		Expedição de Certidão PAUTA PUBLICADA/VEICULADA (DJe Nº 6.763, DE 29/01/2021) Certifico que a Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, agendada para as 9 horas do dia 9 de fevereiro de 2021, (terça feira) POR VIDEOCONFERÊNCIA foi publicada/veiculada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.762, pp. 5 a 7, que circulou no dia 29/01/2021.
11/01/2021		Inclusão em Pauta Data da pauta em 02/02/2021 - Alteração : De 02/02/2021 foi alterado para 09/02/2021. - Alteração : De 09/02/2021 foi alterado para 23/02/2021. - Alteração : De 23/02/2021 foi alterado para 09/02/2021.
22/12/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, § 2º, do Código de Processo Civil), resta suspenso o curso dos prazos processuais, bem como a realização de Sessões de Julgamento. Rio Branco, 22 de dezembro de 2020.
16/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.737, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/12/2020		Mero expediente Despacho Com fundamento no art. 35-G, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, acolho a manifestação de página 160. Assim, não havendo interesse da Apelante no julgamento virtual, determino a inclusão do feito em pauta de sessão presencial por videoconferência para fins de julgamento, nos termos do art. 35-B, § 3º, do Regimento, Portaria PRESI Nº 6742020, Portaria PRESI Nº 700/2020 e art. 236, § 3º do Código de Processo Civil.
18/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
17/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007418-9 Tipo da Petição: Outros Data: 17/09/2020 10:03
09/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível Processo: 0712596-07.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/09/2020 Relator: Des. Roberto Barros
09/09/2020		Expedição de Certidão 0712596-07.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.672 de 09 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
20/06/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101377-73.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
17/09/2020	Outros
09/03/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
07/05/2021	Razões/Contrarrazões
10/03/2023	Pedido de Habilitação
08/07/2023	Pedido de Habilitação
26/10/2023	Manifestação
20/12/2023	Manifestação
04/06/2024	Manifestação
20/06/2024	Manifestação
11/02/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/06/2024	Julgado	"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, exercer juízo positivo de retração (art. 1.030, II, do CPC) e, assim, dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas".
09/02/2021	Julgado	“DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. E, COMO CONSEQUÊNCIA, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”