Portal de Serviços e-SAJ

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707705-40.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

Partes do Processo

Apelante:	Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Manuela Motta Moura da Fonte Advogado: Juliana de Oliveira Moreira Advogado: Francisco de Assis Lélis
Apelado:	Manoel Loureiro de Lima D. Pública: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira

Movimentações

Data		Movimento

22/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/12/2022		Arquivado Definitivamente
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
04/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/11/2022		Arquivado Definitivamente
22/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/12/2022		Arquivado Definitivamente
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
04/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/11/2022		Arquivado Definitivamente
04/11/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICA-SE que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 287/293) - dos Embargos de Declaração (último recurso julgado), transitou em julgado no dia 24 de outubro de 2022,
03/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.177, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/10/2022		Mero expediente Vistos, etc... Cumprida a prestação jurisdicional nessa instância, volva-se o feito à instância originária para fins de providências quanto ao pedido de fls. 260/262.
25/10/2022		Expedição de Outros documentos CERTIDÃO / CONCLUSÃO RELATOR(A) Certifica-se que procedemos à cópia integral dos autos de Embargos de Declaração nº 0100445-56.2022.8.01.0000 para estes autos da Apelação nº 0707705-40.2019.8.01.0001, em razão da certificação do Trânsito em Julgado do Acórdão naquele, p. 302, arquivando-os, em seguida. Certifica-se, por fim a conclusão (por cópia) ao Gabinete da Desª. Denise Bonfim, Relatora, considerando o expediente, pp. 260/267 - de Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Mero expediente
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Acórdão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Mero expediente
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Mero expediente
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
13/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008104-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/10/2022 09:02
13/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008104-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/10/2022 09:02
13/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008104-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/10/2022 09:02
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda, cadastrado sob o número 0100445-56.2022.8.01.0000.
30/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002178-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/03/2022 09:56
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
25/03/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
25/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 25 de março de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.032, DE 25/3/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.032, pp. 5/16, de 25 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 25 de março de 2022.
23/03/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO CONSORTIL. DEVOLUÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A ATUALIZAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA INDEVIDA. DESPROVIMENTO. 1. O argumento apelativo para o não pagamento dos valores é que a conta bancária do apelado não permitia tal operação. Ausência de comprovação do alegado e argumento que enseja inovação recursal, o que é vedado; 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes do STJ; 3. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707705-40.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2022.
09/03/2022		Em Julgamento Virtual
05/10/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/10/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007338-7 Tipo da Petição: Outros Data: 15/09/2020 17:24
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/4ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
09/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707705-40.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/09/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
09/09/2020		Expedição de Certidão 0707705-40.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.672 de 09 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

29/03/2022	Embargos de Declaração Cível (0100445-56.2022.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

15/09/2020	Outros
29/03/2022	Embargos de Declaração
13/10/2022	Manifestação

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2022

Julgado

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO CONSORTIL. DEVOLUÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A ATUALIZAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA INDEVIDA. DESPROVIMENTO. 1. O argumento apelativo para o não pagamento dos valores é que a conta bancária do apelado não permitia tal operação. Ausência de comprovação do alegado e argumento que enseja inovação recursal, o que é vedado; 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes do STJ; 3. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707705-40.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2022.