Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704533-90.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Flávio Maia Cardoso Advogado:  Márcio José Castro de Aquino
Apelado:	Estado do Acre - Fazenda Pública Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
08/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/10/2021		Arquivado Definitivamente
06/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICAMOS o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos (pp. 206/211) - dos Embargos de Declaração (último recurso a ser julgado) no dia 04/10/2021.
06/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que foi importado cópia integral dos Embargos de Declaração 0101609-90.2019.8.01.0000 para estes autos principais para posterior certificação do trânsito em julgado do acórdão e baixa ao Juízo Originário.
06/10/2021		Juntada de Certidão
08/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/10/2021		Arquivado Definitivamente
06/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICAMOS o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos (pp. 206/211) - dos Embargos de Declaração (último recurso a ser julgado) no dia 04/10/2021.
06/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que foi importado cópia integral dos Embargos de Declaração 0101609-90.2019.8.01.0000 para estes autos principais para posterior certificação do trânsito em julgado do acórdão e baixa ao Juízo Originário.
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Acórdão
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
06/10/2021		Juntada de Certidão
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
06/10/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011359, com 6 folhas.
09/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
09/12/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre - Fazenda Pública, cadastrado sob o número 0101609-27.2020.8.01.0000.
09/12/2020		Classe Processual alterada para "tipo" PROTOCOLADA COMO INTERMEDIÁRIA PWTJ.2010010174-7 De: 0704533-90.2019.8.01.0001/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101609-27.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
09/12/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10010174-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/12/2020 16:01
24/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.713, em 10 de novembro de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
10/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.713, em 10 de novembro de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
06/11/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DA GADO ENTRE PROPRIEDADES DE MESMO TITULAR. ALEGAÇÃO DE NÇAO CABIMENTO NA COBRANÇA DE ICMS. SUBSISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO. 1. Mero transporte de gado entre propriedades de mesmo titular não enseja fato gerador previsto no artigo 12, da LC, por não se tratar de ato de mercancia; 2. Entendimento já sumulado pelo STJ e pacificado no STF; 3. Provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704533-90.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento do apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de Novembro de 2020.
05/10/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/10/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/09/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10007465-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2020 10:33
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha gjydk0.
10/09/2020		Expedição de Certidão 0704533-90.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.673 de 10 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 10 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704533-90.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/09/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
08/09/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos n. 1001954-02.2019.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Recebido em	Classe
07/12/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101609-27.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
18/09/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
07/12/2020	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/11/2020

Julgado