Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702189-36.2019.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

1ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	Adenalir Dantas Porto Advogado:  Thommi M. Z. Florença   Advogado:  Horácio Barbosa Júnior   Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Anderson Pereira Charão

Data		Movimento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
10/06/2024		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1033 Certifico e dou fé que, estes autos permanecerão suspensos no aguardo de decisão do Tema 1033 - STJ (Recursos Especiais n.ºs 1801615/SP e 1774204/ RS). O referido é verdade.
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
10/06/2024		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1033 Certifico e dou fé que, estes autos permanecerão suspensos no aguardo de decisão do Tema 1033 - STJ (Recursos Especiais n.ºs 1801615/SP e 1774204/ RS). O referido é verdade.
21/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria .
09/05/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
09/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
09/05/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Em razão do julgamento do Tema 1033, pelo STJ
09/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
07/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Luís Camolez no cargo de Vice-presidente do TJ/AC
07/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
07/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2025, encaminho os autos para redistribuição ao Vice-Presidente empossado, Desembargador Luís Camolez. O referido é verdadeiro e dou fé.
07/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
12/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000170-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/01/2023 08:38
12/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000170-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/01/2023 08:38
12/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000170-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/01/2023 08:38
12/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000170-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/01/2023 08:38
12/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000170-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/01/2023 08:38
15/12/2022		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1033 Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 604/612) interposto por Adenali Dantas Porto e Outros, consoante os termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 585/593 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mantido em sede de aclaratórios por meio do Acórdão de fls. 630/340), que negou provimento à Apelação interposta pelos ora recorrentes, mantendo, assim, a sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença tombado sob o nº 0702189-36.2019.8.01.0002 com fundamento na prescrição. No presente caso, o recurso versa sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, cuja matéria já se encontra submetida a análise do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais n.ºs 1801615 / SP e 1774204 / RS - Tema 1033, de relatoria do Ministro Raul Araújo. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1033 de Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
06/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
06/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009583-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/12/2022 11:46
16/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.184, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
10/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 604/612) interposto por Adenali Dantas Porto e outros foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 613/617). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 18/138). O referido é verdade.
09/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0702189-36.2019.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/11/2022 Relator: Des. Roberto Barros
09/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
27/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Acórdão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
14/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008163-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/10/2022 14:32
14/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008163-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/10/2022 14:32
14/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008163-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/10/2022 14:32
14/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008163-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/10/2022 14:32
14/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008163-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/10/2022 14:32
20/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Adenali Dantas Porto, cadastrado sob o número 0100735-71.2022.8.01.0000.
20/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003718-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/05/2022 15:43
11/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EM FACE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A tese recursal é que houve interrupção da prescrição, com o deferimento da medida cautelar de notificação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Banco do Brasil S/A, no julgamento do AgInt no REsp 1.674.473/DF, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, onde restou definido que a Ação Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não interrompeu o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais; 2. Em decisão monocrática meritória proferida no bojo do citado Recurso Especial nº 1.674.473 - DF (2017/0132845-8), de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, bem como em decisão da Corte em sede de Agravo Interno em face daquela, restou reconhecida a prescrição sem interrupção; 3. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702189-36.2019.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 10 de maio de 2022.
11/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.061, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/05/2022		Mero expediente Vistos, etc... Tendo em vista a divergência declarada em ambiente de julgamento virtual, remeto o feito para inclusão em pauta, nos termos do artigo 52 do RITJAC.
27/04/2022		Em Julgamento Virtual
23/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
16/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702189-36.2019.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/09/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
14/09/2020		Expedição de Certidão 0702189-36.2019.8.01.0002 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.675 de 14 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 14 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
10/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Recebido em	Classe
19/05/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100735-71.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
19/05/2022	Embargos de Declaração
14/10/2022	Recurso Especial
05/12/2022	Contrarazões
12/01/2023	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

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