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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715932-19.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Paulo Oliveira de Paiva D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Apelado:	Acreprevidência - Instituto de Previdência do Estado do Acre Advogado:  Maria Liberdade Moreira Morais Chaves

Data		Movimento
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/05/2022		Arquivado Definitivamente
13/05/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. (páginas 239/245, da apelação) transitou em julgado para o recorrido, Paulo Oliveira de Paiva no dia 22/09/2021. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 363/364, transitou em julgado para o recorrente, Instituto de Previdência do Estado do Acre no dia 12/05/2022.
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
28/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002129-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 27/03/2022 20:59
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/05/2022		Arquivado Definitivamente
13/05/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. (páginas 239/245, da apelação) transitou em julgado para o recorrido, Paulo Oliveira de Paiva no dia 22/09/2021. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 363/364, transitou em julgado para o recorrente, Instituto de Previdência do Estado do Acre no dia 12/05/2022.
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
28/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002129-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 27/03/2022 20:59
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2022		Juntada de Outros documentos
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2022		Juntada de Outros documentos
15/03/2022		Expedição de Mandado INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos às páginas 363/364, a qual poderá ser acessada por meio da senha abaixo
15/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para ciência da Decisão proferida às páginas 363/364.
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2022		Recurso Extraordinário não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
16/02/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
16/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões pela parte recorrida. O referido é verdade.
17/12/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.021 a 21 de janeiro de 2.022. O referido é verdade e dou fé.
20/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões.
10/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 266/274) interposto por Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acrepevidência foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 10 de novembro de 2021. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
09/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0715932-19.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 09/11/2021 Relator: Des. Roberto Barros
09/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
09/11/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
03/11/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (pp. 266/274), interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre. Certificamos, também, que em 22/10/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) Paulo Oliveira de Paiva, rep/ pela Defensoria Pública Estadual. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 3 de novembro de 2021.
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Informações
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Acórdão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Acórdão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
21/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007444-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/09/2021 13:26
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002359, com 7 folhas.
13/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acrepevidência, cadastrado sob o número 0100541-08.2021.8.01.0000.
13/05/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110003710-1 De: 0715932-19.2019.8.01.0001/90003 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100541-08.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
13/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003710-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2021 13:37
11/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003537-0 Tipo da Petição: Outros Data: 07/05/2021 09:17
30/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
30/04/2021		Juntada de Informações
30/04/2021		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do acórdão de fls. 239/245, lavrado nos autos em epígrafe.
29/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
29/04/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.820, pp. 3/9 de 29/04/2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
28/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Paulo Oliveira de Paiva, cadastrado sob o número 0100473-58.2021.8.01.0000.
28/04/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110003294-0 De: 0715932-19.2019.8.01.0001/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100473-58.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
28/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003294-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/04/2021 13:25
27/04/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
01/02/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
01/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000564-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/01/2021 11:02
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
12/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.728, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2020		Mero expediente 1. Considerando que a presente Apelação foi interposta em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 167, inciso VI, do RITJAC. 2. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. 3. Cumpra-se.
20/10/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
25/09/2020		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha ujrmxa, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
23/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715932-19.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 21/09/2020 Relator: Des. Luís Camolez
23/09/2020		Expedição de Certidão 0715932-19.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.682 de 23 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
22/09/2020		Expedição de Outros documentos term.
22/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, procedi a distribuição do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, pelo critério de prevenção, em razão da relatoria nos autos nº 1001935-93.2019.8.01.0000, a teor do disposto no comando normativo inserido no art. 78, do RITJ/AC. O referido é verdade e dou fé.
21/09/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos de nº 1001935-93.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
28/04/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100473-58.2021.8.01.0000)
13/05/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100541-08.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
30/01/2021	Parecer do MP
28/04/2021	Embargos de Declaração
07/05/2021	Outros
13/05/2021	Embargos de Declaração
21/09/2021	Recurso Extraordinário
27/03/2022	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/04/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).