Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703471-83.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Diogo Otavio Scalia Pereira Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento
Apelado:	Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery

Apelante:	Diogo Otavio Scalia Pereira Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento
Apelado:	Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelado:	Tókio Marine Seguradora S/A Advogado:  Luis Eduardo Pereira Sanches   Advogado:  Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich   Advogado:  Rui Ferraz Paciornik   Advogado:  Tifanny Evelize Araújo

Data		Movimento
13/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/10/2023		Arquivado Definitivamente
13/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 1247/1260 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 11 de outubro de 2023.
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/10/2023		Arquivado Definitivamente
13/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 1247/1260 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 11 de outubro de 2023.
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Mero expediente Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
03/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
03/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
03/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
31/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Tókio Marine Seguradora S/A, cadastrado sob o número 0100315-32.2023.8.01.0000.
30/03/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.271 DE 30/3/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.271, p. 11, de 30 de março de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 30 de março de 2023.
29/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 29/03/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROBLEMAS NA ESTRUTURA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIA PARQUE II - BLOCO VIOLETA II. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes e lucros cessantes, ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. In casu, a Apelante postulou a condenação das Apeladas por danos materiais correspondentes à inutilização parcial ou total do imóvel, diante dos problemas estruturais verificados, bem como relativos à desvalorização do bem no mercado, no entanto, deixou de comprovar a existência do efetivo prejuízo financeiro, tampouco manifestou interesse na produção de provas nesse sentido. A inversão do ônus da prova, em decorrência da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca, importando, assim, a divisão à metade, entre as partes, das despesas processuais e a compensação da verba honorária (art. 86, caput, do CPC/2015). Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a sentença é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a ordem legal de preferência contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703471-83.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 03 de fevereiro de 2023.
08/02/2023		Em Julgamento Virtual
08/02/2023		Em Julgamento Virtual
18/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008226-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/10/2022 08:51
05/10/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão da parte apelante, como também de seu representante processual, no cadastro do SAJ-SG, conforme apelação, fls. 1151/1163.
20/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho às fls 1.192, procedi a exclusão do nome da Drª. Kamila Kirly dos Santos Braga, OAB/AC nº. 3991, do cadastro do presente feito, no âmbito do SAJ-SG. O referido é verdade.
14/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para retificação do cadastro, quanto à parte apelante, bem como para incluir os advogados da parte apelada, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, conforme petição, fls. 1169/1177.
14/09/2021		Juntada de Outros documentos
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à exclusão do nome da advogada Kamila Kirly dos Santos Braga, OAB/AC n. 3991, do cadastro do SAJ-SG, conforme Despacho, fls. 1192. Em relação ao SAJ-PG, informo que não temos acesso para retificar dados; sendo assim, encaminho malote digital, com cópia do despacho, para cumprimento na origem.
14/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.912, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/09/2021		Mero expediente Em atenção a petição de p. 1191 da lavrada da Dra. Kamila Kirly dos Santos Braga, OAB/AC n. 3991 que requereu a retirada do cadastro do nome dela no SAJPG5 e SAJSG5, referente a estes autos assim determino: Verificando as procurações e substabelecimentos constantes à p. 24, 552, 553, 963, 1004, 1005, 1.091 e 1092 constatei que, de fato, não consta o nome da causídica. Sendo assim, acolho o pedido de exclusão do nome da Dra. Kamila Kirly dos Santos Braga, OAB/AC n. 3991 do cadastro do SAJPG5 e SAJSG5 deste processo. À Gerência de Feitos Judiciais para cumprimento. Publique-o.
08/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007054-0 Tipo da Petição: Informações Data: 08/09/2021 13:59
29/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
20/10/2020		Expedição de Certidão 0703471-83.2017.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.700 de 20 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703471-83.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 15/10/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
15/10/2020		Expedição de Outros documentos termo.
15/10/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Des. Laudivon Nogueira nos autos de nº 1001036-66.2017.8.01.0000 , nos termos do art. 78,§1 do RI TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Recebido em	Classe
30/03/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100315-32.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
08/09/2021	Informações
18/10/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/03/2023

Julgado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROBLEMAS NA ESTRUTURA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIA PARQUE II - BLOCO VIOLETA II. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes e lucros cessantes, ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. In casu, a Apelante postulou a condenação das Apeladas por danos materiais correspondentes à inutilização parcial ou total do imóvel, diante dos problemas estruturais verificados, bem como relativos à desvalorização do bem no mercado, no entanto, deixou de comprovar a existência do efetivo prejuízo financeiro, tampouco manifestou interesse na produção de provas nesse sentido. A inversão do ônus da prova, em decorrência da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca, importando, assim, a divisão à metade, entre as partes, das despesas processuais e a compensação da verba honorária (art. 86, caput, do CPC/2015). Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a sentença é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a ordem legal de preferência contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703471-83.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 03 de fevereiro de 2023.