Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704168-02.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Isralson Gusmao Soares Advogada:  Andressa Santos Gusmão Soares
Apelado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza

Apelante:	Isralson Gusmao Soares Advogada:  Andressa Santos Gusmão Soares
Apelado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo

Data		Movimento
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/11/2021		Arquivado Definitivamente
05/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 506/513 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de novembro de 2021.
04/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 506/513 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de novembro de 2021.
04/11/2021		Juntada de Certidão
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/11/2021		Arquivado Definitivamente
05/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 506/513 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de novembro de 2021.
04/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 506/513 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de novembro de 2021.
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Mero expediente
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Acórdão
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Mero expediente
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Mero expediente
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Mero expediente
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Certidão
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001499, com 10 folhas.
07/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Isralson Gusmao Soares, cadastrado sob o número 0100399-04.2021.8.01.0000.
07/04/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110002692-4 De: 0704168-02.2020.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100399-04.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
07/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002692-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/04/2021 19:30
06/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/03/2021		Juntada de Outros documentos
26/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/03/2021		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do acórdão às pp. 450/459, lavrado nos autos do processo em epígrafe.
26/03/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
25/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.798, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. UTI. COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROVA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA AOS MEIOS DISPONÍVEIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição constitucional, todos os entes federativos, incluindo o municipal são responsáveis solidários na garantia do acesso a procedimentos que assegurem o direito à saúde. 2. O magistrado é responsável por conduzir a produção de provas, de ofício ou a requerimento das partes, devendo indeferir as inúteis ou meramente protelatórias - tal qual a postulada - a teor do art. 370, do Diploma Processual Civil e, no caso, dispensáveis quaisquer outras provas, dado que comprovada a solicitação de internamento ao paciente. 3. Não constatada responsabilidade pública na espécie, sobretudo porque não demonstrada recusa expressa no caso e, embora considerada veraz, deve ser prestada a atuação da rede pública de saúde na conformidade dos suportes adequados ao cenário e os meios disponíveis. 4. A prestação de saúde imposta ao ente público deve conter limitação às providências que estejam ao seu alcance, no momento da solicitação. In casu, dada a atual pandemia, impossível garantir a disponibilização de vaga de UTI a todos os necessitados. 5. Eventual pedido de custeio do tratamento do Recorrente após a alta médica - portanto, sem necessidade de leito de UTI - requer comprovação de recusa prévia dos Réus,, situação a ensejar nova demanda. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704168-02.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2021.
24/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009733-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/11/2020 16:02
24/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ymochk.
12/11/2020		Juntada de Outros documentos
12/11/2020		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão retro, a qual poderá ser acessado por meio da senha abaixo. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha ymochk, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
09/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.712, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/11/2020		Mero expediente Eis que, determino a intimação do Recorrente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às preliminares suscitadas pelo Município de Rio Branco em contrarrazões. Intimem-se.
03/11/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
03/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
03/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009017-6 Tipo da Petição: Outros Data: 31/10/2020 00:27
20/10/2020		Expedição de Certidão 0704168-02.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.700 de 20 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/10/2020		Juntada de Outros documentos
19/10/2020		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
19/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704168-02.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/10/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/10/2020		Expedição de Outros documentos termo.
16/10/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001222-84.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
06/04/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100399-04.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
31/10/2020	Outros
23/11/2020	Manifestação
06/04/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/03/2021

Julgado

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. UTI. COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROVA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA AOS MEIOS DISPONÍVEIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição constitucional, todos os entes federativos, incluindo o municipal são responsáveis solidários na garantia do acesso a procedimentos que assegurem o direito à saúde. 2. O magistrado é responsável por conduzir a produção de provas, de ofício ou a requerimento das partes, devendo indeferir as inúteis ou meramente protelatórias - tal qual a postulada - a teor do art. 370, do Diploma Processual Civil e, no caso, dispensáveis quaisquer outras provas, dado que comprovada a solicitação de internamento ao paciente. 3. Não constatada responsabilidade pública na espécie, sobretudo porque não demonstrada recusa expressa no caso e, embora considerada veraz, deve ser prestada a atuação da rede pública de saúde na conformidade dos suportes adequados ao cenário e os meios disponíveis. 4. A prestação de saúde imposta ao ente público deve conter limitação às providências que estejam ao seu alcance, no momento da solicitação. In casu, dada a atual pandemia, impossível garantir a disponibilização de vaga de UTI a todos os necessitados. 5. Eventual pedido de custeio do tratamento do Recorrente após a alta médica - portanto, sem necessidade de leito de UTI - requer comprovação de recusa prévia dos Réus,, situação a ensejar nova demanda. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704168-02.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2021.