Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704976-41.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Condomínio do Green Garden Residências Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa
Apelada:	Mara Lúcia Rodrigues da Silva Advogada:  Luena Paula Castro de Souza

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001581, com 8 folhas.
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/09/2021		Arquivado Definitivamente
03/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
03/09/2021		Juntada de Certidão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001581, com 8 folhas.
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/09/2021		Arquivado Definitivamente
03/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
03/09/2021		Juntada de Certidão
03/09/2021		Juntada de Certidão
03/09/2021		Juntada de Acórdão
03/09/2021		Juntada de Outros documentos
03/09/2021		Juntada de Certidão
03/09/2021		Mero expediente
03/09/2021		Juntada de Certidão
03/09/2021		Juntada de Certidão
03/09/2021		Juntada de Certidão
03/09/2021		Juntada de Outros documentos
03/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Condomínio do Green Garden Residências, cadastrado sob o número 0100398-19.2021.8.01.0000.
07/04/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110002679-7 De: 0704976-41.2019.8.01.0001/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100398-19.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
07/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002679-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/04/2021 16:38
29/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.800 nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USO INADEQUADO DA QUADRA DE ESPORTE. POLUIÇÃO SONORA. VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. AFRONTA AOS LIMITES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Responde o condomínio, pelo síndico, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por atos que envolvam os interesses dos condôminos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O mau uso das áreas comuns ou em desacordo com as regras atingem diretamente o interesse e bem estar dos condôminos, atraindo a incidência da responsabilização civil. 3. Adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a obstar a reiteração das condutas e insuficiente para gerar enriquecimento ilícito da Autora. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704976-41.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de março de 2021.
18/03/2021		Conclusos para Julgamento
18/03/2021		Expedição de Certidão TERMO DE CONCLUSÃO (Para Lavratura de Acórdão) Nesta data, encaminho os presentes autos ao Gabinete da Des.
18/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.ª RELATORA. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação os Desembargadores Eva Evangelista e Luís Camolez (Membros).
18/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido
09/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível (18.3.2021) foi encaminhada, nesta data, via e-mail: pgajuridico@mpac.mp.br, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre, para fins de intimação pessoal, nos termos do art. 183, da Lei 13.105/2015 (CPC/2015) . É verdade. Rio Branco, 9 de março de 2021.
09/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamernto) CERTIFICO e dou fé que a Pauta de Julgamento da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, do dia 18.3.2021, às 9h, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.786, fls. 6/8, nesta data.
02/03/2021		Inclusão em Pauta Para 18/03/2021
26/02/2021		Pedido de inclusão É o Relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).
16/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
10/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009318-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 10/11/2020 10:15
10/11/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.10009318-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 10/11/2020 10:15
05/11/2020		Expedição de Certidão 0704976-41.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.710 de 05 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 5 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704976-41.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 29/10/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
29/10/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000918-22.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
06/04/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100398-19.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
10/11/2020	Pedido de Diligências
06/04/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/03/2021

Julgado

“DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.ª RELATORA.”